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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Agravo de instrumento em face de decisão que não acatou os bens nomeados à penhora pelo executado.

Agravo de instrumento em face de decisão que não acatou os bens nomeados à penhora pelo executado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. …., DD. Juiz de Direito em exercício na ….ª Vara Cível da Comarca de …., nos autos ….. em que litiga com….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra a agravante pelo agravado, de crédito que o Agravado teria contra a agravante, referente à utilização de limites de conta corrente e contrato de renegociação de tais valores, que permaneceram impagos.

Ocorre que a agravante ofereceu em penhora direitos que tem contra a União Federal, representados pelo documento anexado aos autos de fl. …………. e verso, que garantem plenamente o valor da ação impetrada pelo Agravado.

Inexplicavelmente, o Agravado veio aos autos, em petição de fls……., informar que não aceitava a nomeação de tais direitos, requerendo ainda que fossem penhorados outros que indicou.

Mostraremos a seguir que os bens nomeados à penhora primeiramente são plenamente satisfatórios, e que o Agravado não pode escolher quais os bens a serem penhorados e ainda que o despacho do Sr. Juiz da……………..ª Vara de Porto União deve ser modificado, aceitando os direitos que a Agravante deu em penhora, e não procedendo à nova penhora como quis o Agravado.

DO DIREITO

Cabe lembrar como leciona o mestre Humberto Theodoro Jr., em sua obra “Processo de Execução”:

“Apreendido o bem e entregue ao depositário, lavrado o auto ou termo e intimado o devedor, tem-se por perfeita a penhora, que, via de regra, é irretratável.”

E mais adiante:

“A substituição é uma faculdade que o Código confere ao devedor (grifos nossos) e que pode ser exercida a todo tempo.

Isto ainda deve ser levado em consideração: cabe ao devedor oferecer os bens à penhora, o que o Agravado esquece-se, quer seja por ignorância, quer seja por conveniência, conforme se vê no nosso Código de Processo Civil:

“Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – veículos de via terrestre;

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis;

V – navios e aeronaves;.

VI – ações e quotas de sociedades empresárias;

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos; .

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; …”
(Grifos não constam do original.)

Deveras, no processo de execução, como garantia do juízo para o oferecimento de embargos, os títulos da Dívida Pública, no Código de Processo Civil (genérica), são admitidos em caráter privilegiado a outros tantos, tais como, pedras preciosas (Lei nº 6.830/80), imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.

Em verdade, como regra comum, obedecida a regra de ordem erigida nas disposições legais antes transcritas, somente possui maior importância que os títulos da Dívida Pública a própria moeda corrente nacional, ou seja, dinheiro. Na seqüência de importância que se diz respeitar, os títulos da Dívida Pública  alcançam plano de relevo e superam muitos outros bens, como elencados no final do parágrafo precedente.

Não se diga, a propósito, que os Precatórios Requisitórios, ofertados deixam de satisfazer a exigência por serem de responsabilidade de um determinado Ente Político, posto que o conceito de Fazenda Pública é adotado em gênero, não permitindo ao intérprete fazer qualquer distinção.

Em outro vértice, como apontado, o CPC em seu Art. 655, dá preferência e seleciona as dívidas da União e Estados para garantia do Juízo nas execuções.

Ademais, o Precatório Requisitórios, por ser uma ordem emanada do Poder Judiciário para que o Poder Executivo competente pague uma dívida, conferindo à mesma liquidez, certeza e exigibilidade, equivale a dinheiro no trato da coisa pública. Isto sem falar que o Poder Público não só aceita, como também estimula a utilização de precatórios e Títulos de Dívida Agrária (in casu) como forma de pagamento nos leilões de privatizações realizados nas bolsas de valores.
Isto põe por terra a alegação de que tais títulos seriam de difícil alienação como tenta fazer crer o procurador do…….

A jurisprudência tem se orientado neste sentido, senão vejamos:

“Equivale a dinheiro, para efeito de ordem de nomeação de bens, o crédito líquido, certo e exigível do executado contra o exeqüente, como é, p. ex., o crédito constante de ofício requisitório já expedido contra o exeqüente. E2(STJ-Bol. AASP 1.656/219)”.

“Processo Civil. Penhora realizada sobre crédito objeto de precatório em processamento. Objeção do credor fundada na existência de outros bens melhormente classificados na ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Norma que há de ser interpretada em consonância com o princípio geral que se acha consagrado no art. 620 do CPC. Caso em que, à luz do referido princípio, o bem oferecido não poderia ser recusado, sendo de ressaltar-se que eventual insuficiência poderá ser de logo superada por meio de reforço de penhora. Segurança denegada.
Relator, Ministro Ilmar Galvão.
Decisão: Por unanimidade, após reconsiderar-se o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao Recurso.”
(DJ de 25.6.90, pág. 6029 – RSTJ. vol. 22, pág. 141.)

“Prescrição – fazenda pública emitido o precatório requisitório, não e exigível qualquer providencia do credor exequente. Não e licito ao estado transmudar em vantagem a própria morosidade.

Relator:
Ministro Humberto Gomes de Barros

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação:
Condenação, fazenda pública estadual, (SP), pagamento, diversidade, prestações, ocorrência, recusa, cumprimento, parte, obrigações, alegações, prescrição. existência, emissão, precatório, requisitório, desnecessidade, providencia, credor, exequente. ausência, prescrição. desprovimento, recurso especial.(DJ de 24.8.92, pág. 12976.)

E ainda, com relação à recusa injustificada do credor em aceitar os bens nomeados à penhora:

“SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP:00009697  DECISÃO: 26.09.1989
PROCESSO: RESP   NUM:0000552 ANO:89 UF:RJ  TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE:
DJ       DATA: 30.10.1989   PG:16511
RSTJ     VOL.:00005        PG:00522
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. O DESATENDIMENTO PELO DEVEDOR, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA GRADAÇÃO LEGAL (ART. 655, CPC) IMPORTA NA INEFICÁCIA DA PROVIDENCIA (ART. 656, I, CPC, MAXIME QUANDO HA NOS AUTOS JUSTIFICÁVEL RECUSA POR PARTE DO CREDOR.
RELATOR:
MINISTRO BUENO DE SOUZA
DECISÃO:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.”

Ou seja, o não cumprimento por parte do devedor na ordem de preferência do art. 655, é motivo para anulação da penhora. Ora, no caso em tela, em que tal preceito legal foi plenamente seguido, como justificar nova penhora, a não ser de forma ilegal, injusta e totalmente injustificada?

a) A Agravante ofereceu títulos de dívida pública, conforme fls. ……… dos autos, e que foram “recusadas” pelo Agravado, de maneira injustificada, uma vez que, de acordo com a legislação (art. 655 do CPC), cumpre ao devedor, obedecida a ordem da lei, oferecer bens à penhora, somente cabendo modificação da mesma, nos casos dos artigos 594, 620  ou 655 par. 2º;

b) A inexistência de justificação dada pelo Agravado em sua petição, e que foi a causa do despacho ora agravado, é causa absolutamente legal da revisão do despacho, mantendo-se a penhora sobre os direitos oferecidos pelo devedor ora Agravante;

c) A Jurisprudência retro exposta, claramente mostra que os direitos ofertados em garantia para a execução, obedecem à ordem de preferência do CPC, bem como não dão margem à nova penhora, mais uma vez devendo o despacho ser retratado, mantendo-se a nomeação inicial de bens à penhora.

DOS PEDIDOS

I – Para que se traduza a verdade dos fatos nestes atos, faz-se mister a revogação do despacho que ordenou a nova penhora de bens;

II – Que se proceda à manutenção dos bens ofertados em garantia inicialmente, devendo o processo seguir em seus feitos ulteriores, com a satisfação do Agravado;

III – Requer, com fulcro no par. único do art. 527, II do CPC, a suspensão do processo, bem como da nova penhora, até o pronunciamento  definitivo da turma ou câmara.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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