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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Interposição de agravo de instrumento de decisão de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família.

Interposição de agravo de instrumento de decisão de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. …., DD. Juiz de Direito em exercício na ….ª Vara Cível da Comarca de …., que denegou a penhora de imóvel por ser bem de família, nos autos ….. em que litiga com….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Agravante propôs contra os Agravados a Execução de Título Extrajudicial – cujos autos com cópias de todas as suas folhas, de capa-a-capa, desde a autuação até a certidão de intimação da r. decisão agravada instruem o presente agravo, e suas folhas são as referidas nas presentes razões recursais -, que foi distribuída em …./…./…. (fls. ….) para a ….ª Vara Cível da Comarca de …., onde foi autuada em …./…./…. sob nº …. (fls. ….), e despachada ordenando a citação dos Executados Agravados em …./…./…. (fls. ….).

A referida Execução de Título Extrajudicial nº …./…., objetivou a cobrança executiva das Notas Promissórias de fls. …. a …., emitidas pela primeira Executada em favor da Exequente e avalizadas pelos …. últimos Executados, que são os seus …. e representantes legais (cf. assinaturas de fls. …. a …., ….e …. ), não pagas e vendidas em …./…./…. (fls. ….), em …./…./…. (fls. ….), em …./…./…. (fls. ….), em …./…./…. (fls. ….), em …./…./…. (fls. ….), em …./…./…. (fls. ….), que com os acréscimos da correção monetária e juros, constantes do cálculo discriminado de fls. …., que instruiu a inicial de fls. …./…., somaram o valor total da execução de R$ ….  (fls. …., e …. nº ….).

A inicial da execução foi subscrita pelo advogado da Exequente, que tem sede social na Comarca de …. Estado do …., …., …., (fls. …. e fls. ….), Dr. …., OAB/…. nº …. (fls. ….), conforme mandato que instruiu a exordial (fls. ….), o qual, por ter sede de advocacia na Comarca de …. Estado do …., em …., em outro Estado, substabeleceu o mandato em favor dos advogados Drs. …. e …. (fls. ….), que têm sede de advocacia na Comarca de …., onde são domiciliados os Executados e foi proposta a execução, pelos motivos justificados na petição de fls. …./…. com a qual foi juntado aos autos da execução o referido substabelecimento.

Expedido o mandato citatório em …./…./…. (fls. ….), foram os Executados Agravados citados da execução em …./…./…. (fls. ….) e, havendo decorrido o prazo legal sem que houvessem pago o valor da execução, nem nomeado bens à penhora, veio a ser penhorado em …./…./…., o seguinte imóvel então de propriedade dos Executados …. e sua mulher …. conforme registro nº …. da matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de …. (fls. ….), conforme consta do Auto de Penhora de fls. …. :

“Conforme consta da matrícula do Reg. De Imóveis da ….ª Circ. Imob., o nº …., sendo o lote de terreno sob nº …., da Qd. …., da Planta …. das …., sita no bairro …., medindo …. mt. de frente para a Rua …., por ….mts. da frente aos fundos, em ambos os lados, e na linha de fundos, …. mts., com a área total de …. m2, confrontando do lado direito com os lotes: …., …. e …., pelo lado esquerdo com os lotes: …., …. e lote de …., e nos fundos com lotes …. e …., contendo uma casa residencial em …. simples, com …. mts. quadrados, sob nº ….”

Feita a penhora, o imóvel foi depositado em …./…./…. “em mãos de guarda do Depositário Público, face à recusa dos devedores” (fls. ….) e, na mesma data (…./…./….), foram os Executados dela intimados (fls. ….), registrando os autos da execução que não foram opostos embargos.

Nessa mesma data de …./…./…., a Executada …. outorgou procuração com poderes ad judicia aos advogados Dr. …. e Dra. …., e à estagiária …. (fls. ….), que veio a ser juntada aos autos da execução com a petição de fls. …., datada  de …./…./…., subscrita pelo Dr. …. (fls. ….).

Recolhido o mandado e juntado aos autos (fls. ….), foram eles retirados de Cartório em …./…./…. pelo advogado Dr. …. que os devolveu em …./…./…. (fls. ….).

Nessa data de …./…./…., o Executado …. adentrou nos autos com a petição de fls. …./…., instruída com o mandato com poderes ad judicia de fls. …., outorgado aos mesmos advogados Dr. …. e Dra. …. e à estagiária …. subscrita pelo primeiro (fls. ….), instruída com conta da …. (fls. ….), e com a certidão de matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de ….  (fls. ….), com os seus registros nºs. R. …. e R. …. (fls. …. e ….), este último (R. ….) comprobatório da propriedade do Executado ….sobre o imóvel penhorado (fls. ….), alegando em síntese dita petição:

a) Que na qualidade de avalista da obrigação exequenda sofre penhora do imóvel descrito no auto de fls. …. ;

b) Que o referido imóvel trata-se do único bem que possui – juntando para comprovação dessa alegação, com prova de sua propriedade, a certidão da matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis com seus registros nºs. R. …. e R. …. expedida em …./…./…. (fls. …. e ….), mas nenhuma prova de que seria “o único bem que possui” -, e alegando mais que o imóvel lhe serve de residência, conforme demonstrariam os documentos inclusos – que, absolutamente, não demonstram isto -;

c) E invocando o art. 1º da Lei nº 8.009 de 29.03.1990, que transcreve, culmina em alegar e pedir que:

“Demonstrada (!) a impenhorabilidade (!) e a impossibilidade de prosseguimento da execução forçada sobre o referido bem requer seja reconhecido o fato alegado e determinado o levantamento da penhora, na forma da lei.” (fls. ….).

Determinado pelo r. despacho de fls. …. que a Exequente, ora Agravante, se pronunciasse sobre a manifestação do Executado …., ela o fez pela petição de fls. …./…., juntando à mesma para comprovação do nela aduzido, além dos documentos de fls. …. a …., a certidão atualizada da matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de …., relativa ao imóvel penhorado, com todos os seus registros (fls. …./….), inclusive os efeitos depois do registro nº R. …., ao qual maliciosamente se limitou o executado …. com a juntada da certidão da mesma matrícula nº …. (fls. …. e ….), para em manifesta litigância de má-fé e procurando induzir em erro o Juízo, pretender comprovar a sua propriedade sobre o imóvel penhorado, consubstanciados:

a) No registro nº R. …., feito em …./…./…. (antes da petição do Executado …. de fls. …./…., que é datada de …./…./…., na qual afirma, faltando com a verdade, que o imóvel penhorado era de sua propriedade e juntou a ela a certidão de fls. …. e …. para comprovar essa afirmação), comprobatório da alienação da nu-propriedade do imóvel penhorado, por doação em favor de …. e …. (fls. ….), que faz referência ainda, com origem desse registro, à “Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício lavrada em …./…./…., às fls. …./…., do Livro …., das Notas do Cartório Distrital do …., na Comarca de ….” (ou seja, lavrada também antes da petição do Executado …. de fls. …./…., que é datada de …./…./…., na qual afirma, faltando com a verdade, que o imóvel penhorado era de sua propriedade e juntou a ela certidão de fls. …. e …. para comprovar essa afirmação.

b) No registro nº …., feito em …./…./…. (também antes da petição do Executado …. de fls. …./…., que é datada de …./…./…., na qual afirma, faltando com a verdade, que o imóvel penhorado era de sua propriedade e juntou a ela a certidão de fls. …. e …. para comprovar essa afirmação), comprobatório da oneração do imóvel penhorado com usufruto vitalício em favor dos próprios Executados …. e sua mulher …. (fls. …./ ….);

c) No registro nº R. …., também feito em …./…./…., comprobatório do registro da penhora de fls. …., feita nos autos nº. …./…. de Execução de Título Extrajudicial da ….ª Vara Cível da Comarca de …. (fls. ….).

Na referida petição de fls. …./…., à qual a Agravante aqui se reporta por brevidade, para fazê-la também integrante das presentes razões de Agravo, a Exequente aduziu, em síntese:

a) Que o pedido do Executado …. de fls. …./…. não tinha condições de vir a ser acolhido;

b) Que o Executado …., está a faltar com a verdade, e procurando induzir o Juízo em erro, na alegação que está a fazer de que o imóvel penhorado é de sua propriedade e, para comprovar essa alegação, juntando a certidão da matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de …., de fls. …. e …., limitada apenas ao registro nº R. …., pelo qual veio a adquirir o referido imóvel, estando, assim, a litigar de má-fé, ao teor do art. 17, incisos II, III, IV e V do CPC;

c) Que como demonstra a certidão atualizada da mencionada matrícula nº …. (fls. …./….), o imóvel penhorado não mais se apresenta no registro imobiliário como sendo de propriedade dos Executados …. e sua mulher …., pois pela Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto lavrada em …./…./…., às fls. …./…., do Livro …., do Cartório Distrital do …., eles o alienaram por doação, em favor de …. e …., reservando e instituindo para si o usufruto sobre o referido imóvel, e tudo depois do ajuizamento da presente execução, não só para fraudá-la, como também aos seus inúmeros credores, já que tinham, antes da alienação e gravação do imóvel penhorado, uma quantidade enorme de títulos protestados e de execução contra eles (cf. documentos de fls. …. a ….);

d) Que, além da falta da verdade, da pretensão de indução, o Juízo em erro, da litigância de má-fé e da fraude de execução, o fato dos Executados …. e sua mulher …. haverem alienado e gravado com ônus real o imóvel penhorado, por si só, descaracterizada completamente a situação de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, inobstante ainda, a falta de prova nos autos, cujo ônus é dos Executados (art. 333-II do CPC), de ser o imóvel penhorado:

a) O único bem que possuem;

b) De lhes servir de residência;

c) Que sob outro prisma, não poderia haver dúvidas, de que o imóvel penhorado foi alienado e gravado com ônus real em fraude de execução, ante o que dispõe o art. 593-II do CPC, como ali demonstrou, já que a alienação e oneração do imóvel penhorado foram feitas pela escritura lavrada em …./…./….    (cf. registros nº R. …. e R. …. – fls. …./….), ou seja, depois dos vencimentos das notas promissórias executadas, e depois da propositura da presente execução,

“Quando, ao tempo da alienação ou oneração, ocorria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.” (art. 593-II do CPC);

d) Que a penhora feita em …./…./…. no referido imóvel (fls. ….), assim, é perfeitamente lícita e eficaz, pois legalmente poderia, como pode, ser feita nele para garantir a execução, já que foi ele alienado e gravado com usufruto em fraude de execução (art. 593-II do CPC), ao teor do art. 592, inciso V, do CPC, que dispõe que:

“Ficam sujeitos à execução os bens:
(…)
V – Alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução”;

e) Pediu, ao final, fosse indeferido o pedido de fls. …./…. do Executado …., com a conseqüente manutenção da penhora de fl. …., e como a execução não veio a ser embargada no prazo legal, determinasse o Dr. Juiz o prosseguimento da execução com a expedição do competente mandado de avaliação       (fls. …. nº ….).

Havendo sido determinado pelo r. despacho de fl. …., que os Executados se manifestassem sobre os documentos de fls. …./…. apresentados pela Exequente, o Executado …. pela petição de fls. …./…., nela aduzindo, em síntese:

a) Que a credora estava equivocada;

b) Que a fraude da execução somente ocorre quando a transferência do bem pelo Executado é feita para evitar que os credores ficassem desobrigados de garantia e impossibilitados de fazer a penhora (!);

c) Que o bem transferido era o único de sua propriedade (trata-se de mera alegação do fato, destituída de qualquer prova) e se trata da residência do peticionário e de sua família (trata-se também de mera alegação desse fato, igualmente destituída de qualquer prova);

d) Que, assim (ante esses dois fatos, simplesmente alegados e destituídos de quaisquer provas), por força do art. 1º da Lei 8.009/90, resulta do bem ser impenhorável, razão porque jamais poderia ser objeto de garantia de credores, “tivesse ou não sido transferido”. (!);

e) Que “desta forma, não houve qualquer fraude (!), porque nenhum credor resultou prejudicado com o ato (!), sendo que o imóvel tanto antes, como agora, não pode ser objeto de constrição judicial”. (!);

f) Que “assim sendo, não é o caso de aplicação do artigo 592 do C.P.C., porque a alienação não foi fraudulenta (!), faltando ao Exequente legitimidade para impugnar o ato, já que, mesmo que permanecesse em nome do Suplicante o bem (mas, registre-se, não permaneceu e ele o alienou e o gravou com ônus real) o bem permaneceria isento da penhora por se tratar de bem de família” (também mera alegação do fato, destituída de qualquer prova);

g) Pedindo, ao final, fosse desconsidera a petição de fls. …. a …., para deferir o pedido de fls. …./…. (fls. …./….).

Conclusos os autos ao MM. Dr. Juiz, pelo mesmo foi proferida a r. decisão ora gravada de fl. …., verbis:

“A transferência do imóvel não é eficaz perante a execução, mas nem por isto, retira a possibilidade de ser invocada a impenhorabilidade do bem de família, posto que executados na condição de avalistas, e o bem é o domicílio da família.”

A Agravante veio a ser intimada da r. decisão agravada de fl. …., por publicação no DJPR de …./…./…., conforme atesta a certidão de fl. …., pelo que o presente Agravo de Instrumento está sendo interposto no prazo legal de 10 dias (art. 522 do CPC).

Como se verifica, a r. decisão agravada, está a reconhecer que a transferência do imóvel penhorado feita pelos Executados …. e sua mulher …., consubstanciada no registro nº R. …. da matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de …. (fl. ….), foi feita em fraude de execução, conforme foi demonstrado pela Agravante nos articulados nºs …. a …. de sua petição de fls. …./…. (cf. fls. …./….), que antes já foram reportados para também integrarem as presentes razões de agravo, pelo que, despiciendo e ocioso seria aqui repeti-lo, eis que declara:

“A transferência do imóvel, não é eficaz perante a execução.”

Ora, se a r. decisão agravada está a declarar que a transferência do imóvel penhorado às fls. …., feita pelos Executados …. e sua mulher …. pela Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício lavrada em …./…./…., às fls. …./…., do Livro …., do Cartório Distrital do …., na Comarca de …. conforme consta do registro nº R. …. da matrícula nº …. da ….ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de …. (fl. ….), “não é eficaz perante a execução”, tem-se, conclusivamente, que:

a) O imóvel penhorado não é mais de propriedade dos Executados …. e sua mulher …., posto que o transferiram, ou melhor dito, o alienaram para terceiros, sejam eles quem forem:

b) A penhora no referido imóvel, feita às fls. …., é eficaz, como reconhecido pela r. decisão agravada, posto que, embora o mencionado imóvel passasse a ser de propriedade de terceiros, e não mais dos executados, em face de sua transferência por estes para aqueles, a sua alienação e oneração com ônus real foram feitas em fraude de execução, ao teor do art. 593-II c/c o art. 592-V do CPC, já que a alienação e oneração com ônus real do imóvel penhorado foram feitas em …./…./…. pela mencionada escritura (cf. registro nº R. …. – fls. ….) , ou seja, depois da propositura da execução, que foi distribuída em …./…./…. (fls. ….), autuada em …./…./…. (fls. ….), despachada em …./…./…. (fls. ….), e da citação dos Executados em …./…./…. (fls. ….);

c) Não sendo mais o imóvel penhorado de propriedade dos Executados …. e sua mulher …., mas sim de terceiros, falta manifestamente aos Executados legitimidade para argüirem a sua impenhorabilidade com fulcro na Lei nº 8.009/90.

Mas, mesmo reconhecendo a r. decisão agravada, que a transferência do imóvel penhorado “não é eficaz perante a execução”, pondera que “mas nem por isto, retira a possibilidade de ser invocada a impenhorabilidade, e o bem é o domicílio da família”.

Vários equívocos, data venia, aí ocorrem, que necessitam ser reparados.

Ora, se o imóvel penhorado foi transferido pelos Executados a terceiros, sendo irrelevante que sejam, pelo que, não mais são os executados os seus proprietários, é manifesto que o fato de o imóvel ter sido alienado e gravado com ônus real, por si só, descaracteriza e retira a possibilidade de ser invocada a sua impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 por parte dos Executados, mesmo que ainda proprietários dele fossem, quanto mais não o sendo.

Evidentemente, que não é juridicamente possível ou admissível poder-se considerar impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90 um imóvel que o seu proprietário o aliena por doação, e o grava com usufruto, como no caso fizeram os Executados …. e sua mulher ….

Nem mesmo que não o fizessem para fraudar execuções e os seus credores, como se evidência, já que, juntamente com sua firma também Executada …., da qual  são sócios e representantes legais (cf. assinaturas em nome dessa sociedade …. apostas pelo Executado …. na emissão das Notas Promissórias executadas de fls. …. a ….; no mandato de fl. ….; na certidão do Oficial da Justiça de fls. …. que a citou “na pessoa de seu representante legal Sr. ….”; na certidão Oficial de Justiça de fls. …. que a intimou da penhora “na pessoa de ….”), já tinham, antes da alienação e gravação do imóvel penhorado, uma quantidade enorme de títulos protestados e execuções contra eles, como atestam as certidões de fls. …. a …., sendo que somente a primeira Executada …., tem distribuídos para protesto pelo ….º Distribuidor da Comarca de …., nada mais nada menos do que …. (….) títulos (fls. ….), e em …./…./…. teve requerida a sua falência (fls. ….).

Evidentemente, ainda, que não pode socorrer o Executado …., a alegação de que “o bem transferido era (!) o único bem de sua propriedade e tratava-se (!) da residência do peticionário e de sua família. Logo, por força do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 resulta de bem impenhorável, razão porque jamais poderia ser objeto de garantia de credores, tivesse ou não sido transferido (!). Desta forma não houve qualquer fraude (!), porque nenhum credor resultou prejudicado com o ato (!) (a Agravante e os inúmeros credores consignados nos documentos de fls. …. a …. que o digam …), sendo que o imóvel tanto antes, como agora, não pode ser objeto de constrição judicial”. (fls. ….).

Quer dizer, em suma, que, se não houvesse transferido o imóvel ele seria impenhorável.

Mas o fato é que o transferiu, o alienou e o onerou, e assim tendo feito, deixou de ser o proprietário do imóvel penhorado, pelo que, obviamente, jamais poderia invocar os benefícios da Lei nº 8.009/90.
Ainda porque, como elementar, a impenhorabilidade do imóvel de que trata a Lei nº 8.009/90, evidentemente que há que ser aplicada à situação atual do titular do mesmo, e não à situação pretérita do seu ex-titular, o que se constituiria em um absurdo incomensurável.

Ademais, reconhecendo a r. decisão agravada que a transferência do imóvel penhorado não é eficaz perante a execução – posto que feita em fraude de execução ou quando feita em fraude de execução -, mas afirmando que “nem por isto, retira a possibilidade de ser invocada a impenhorabilidade”, além da manifesta impossibilidade dessa invocação, como antes já foi demonstrado, também está a contrariar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já assentou que:

“Quem adquiriu bem em fraude de execução não pode invocar os benefícios da Lei nº 8.009/90.” (3ª T. do STJ no Resp. nº 65.536-6-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, “in Revista do Superior Tribunal da Justiça”, vol. 77, p. 194).

Por derradeiro, a afirmação contida na r. decisão agravada, de que o imóvel penhorado seria “bem de família”, data venia, não se apresenta absolutamente em nada provada nos autos da execução, cuja prova nesse sentido, evidentemente, seria, como é, imprescindível para tal assertiva, quanto mais para gerar efeitos de impenhorabilidade.

Certamente que não de pode tratar e decidir a espécie em tese, ou ante meras alegações dos Executados, mas sim e exclusivamente ante a prova existente nos autos. E ela, por inexistente, data venia, não autoriza a r. decisão agravada a afirmar que o imóvel penhorado é “bem de família”.

Aliás, a prova dos autos da execução demonstra que, ao tempo da execução, os Executados …. e sua mulher …. residiam em outro local, e não no imóvel penhorado, como estão meramente a alegar, pois:

a) Nas Notas Promissórias executadas declinaram o seu endereço como sendo a Rua …., nº …., na Comarca de …. Estado do …. (fls. …., …., …., …., …., …., …., e ….,);

b) Foram réus em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, evidentemente de imóvel residencial, requerida por …., distribuída em …./…./…. para a ….ª Vara Cível da Comarca de …. (fls. …. e …. ….).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e reportado, e o mais que haverá, de ser suprido, requer a Agravante seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, ao efeito de ser reformada a r. decisão agravada, mantida a penhora de fls. …. e dado prosseguimento à execução, como é de direito e JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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