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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação Revisional de Contrato – Agravo de Instrumento contra decisão-Cadastro SPC, SERASA, indeferimento de AJG.

Agravo de Instrumento contra decisão-Cadastro SPC, SERASA, indeferimento de AJG.

 

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR RELATOR DA   CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ……

Agravante: Fulano de Tal
Agravado: Banco xxx.
Origem: Processo nº xxx – Ordinária Revisional,

Foro Central de Santa Maria, 2ª Vara Cível.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, vendedor autônomo, residente e domiciliado na rua André Marques, nº 408, Bairro Centro, no município de Santa Maria – RS., inscrito no CPF/MF sob o número XXX, e, portador da Cédula de Identidade número XXX, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores signatários conforme instrumento de mandato incluso, para interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelas razões de fato e de direito que a seguir  expõe.

Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido sendo deferido LIMINARMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, na forma do art. 527, II c/c art. 558 do CPC e processado na forma da lei.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

……, 19 de ……… de 20… .

P.p.

Advogado

OAB/RS xx.xxx

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA CÂMARA CÍVEL

O presente recurso visa em ver modificado a decisão interlocutória que determinou:

Indeferimento do pedido de antecipação de tutela no sentido do cadastramento do nome do autor em registros creditícios negativos;
Pediu para juntar comprovantes de renda, no pedido de Assistência Judiciária Gratuita;

Assim, passa a aduzir acerca de cada tema:

SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA

Conforme entendimento uníssono desta Corte, não pode figurar o autor em cadastros restritivos de crédito enquanto estiver discutindo o débito.

O próprio STJ já se posicionou de forma clara:

16013530 – JCPC.527 JCPC.527.III AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO DO AGRAVADO – DECISÃO LIMINAR – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO (SERASA, SPC, ETC.) – O agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido liminar de cancelamento de inscrição em banco de inadimplentes pode ser julgado independentemente de intimação do agravado, que ainda não foi citado e não tem advogado constituído nos autos (art. 527, III, do CPC). Deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em banco de inadimplentes se o contrato está sendo objeto de ação revisional, em que se discute a validade de cláusulas, valor do saldo e a própria existência da mora. Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ – REsp 205039 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 01.07.1999 – p. 185)

O nosso Egrégio Tribunal também, vejamos:

27141208 JCPC.557 JCPC.557.1A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARTÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO DO NOME DOS AA. DEVEDORES NO CADIN, SERASA, SPC E ASSEMELHADOS – ILEGITIMIDADE DO REGISTRO – Configura constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade a inscrição do nome dos devedores em órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados), quando o débito que a motiva é objeto de impugnação judicializada nos planos da existência, validade e/ou eficácia, em face de abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e quebra do princípio da boa-fé objetiva em negócio de consumo adesivo. Agravo monocraticamente provido, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRS – AGI 70002738318 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello – J. 01.06.2001)

27141204 JCPC.557 JCPC.557.1A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN, SERASA, SPC E ASSEMELHADOS – Ilegitimidade do registro. Configura constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade a inscrição do nome do devedor em órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados), quando o débito que a motiva é objeto de impugnação judicializada nos planos da existência, validade e/ou eficácia, em face de abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e quebra do princípio da boa-fé objetiva em negócio de consumo adesivo. Agravo monocraticamente provido, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão monocrática. (TJRS – AGI 70002614501 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello – J. 10.05.2001)

27141205 JCPC.557 JCPC.557.1A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INSCRIÇÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO NO CADIN, SERASA, SPC E ASSEMELHADOS – ILEGITIMIDADE DO REGISTRO – Configura constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade a inscrição do nome do arrendatário em órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados), quando o débito que a motiva é objeto de impugnação judicializada nos planos da existência, validade e/ou eficácia, em face de abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e quebra do princípio da boa-fé objetiva em negócio de consumo adesivo. Agravo monocraticamente provido, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão monocrática. Fls. 4. (TJRS – AGI 70002606432 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello – J. 09.05.2001)

27141206 JCPC.557 JCPC.557.1A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO CADIN, SERASA, SPC E ASSEMELHADOS – Ilegitimidade do registro. Configura constrangimento indevido e ato de objetiva retaliação e abusividade a inscrição do nome da devedora fiduciante em órgãos de cadastro de inadimplentes (SERASA, CADIN, SPC e assemelhados), quando o débito que a motiva é objeto de impugnação judicializada nos planos da existência, validade e/ou eficácia, em face de abuso de poder econômico, excesso de onerosidade e quebra do princípio da boa-fé objetiva em negócio de consumo adesivo. Agravo monocraticamente provido, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRS – AGI 70002683365 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello – J. 22.05.2001)

27141221 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Tutela antecipada indeferida. Proibição de inscrição do nome do apontado devedor em órgãos de proteção ao crédito. Na pendência de ação revisional, é incabível a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN). Medida que funciona como fator de coação, já que tem o poder de alijar o cidadão do processo social. Agravo provido. (TJRS – AGI 70002506251 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini – J. 10.05.2001)

27141235 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REVISÃO – Tutela antecipada indeferida. Proibição de inscrição do nome do apontado devedor em órgãos de proteção ao crédito. Na pendência de ação revisional, é incabível a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN). Medida que funciona como fator de coação, já que tem o poder de alijar o cidadão do processo social. Agravo provido. (TJRS – AGI 70002354975 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini – J. 05.04.2001)

27140391 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL – Razoável manter o devedor na posse do bem alienado, até final decisão, ante a alegação de excessiva onerosidade do contrato e de cobrança de encargos ilegais ou abusivos, que tornam duvidosa a ocorrência da mora. Incabível o registro do nome do devedor em bancos de dados de consumo ou em cadastros de inadimplentes (tipo SPC, SERASA, CADIN), enquanto tramitar ação que tenha por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante. Não cabe a vedação em revisional, genericamente, da circulação e apontamento de título de crédito a protesto, por cercear o exercício regular de direito do credor, cabendo ao devedor defender-se na via própria e adequada. Agravo provido em parte. (TJRS – AGI 70001788058 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez – J. 15.03.2001)

27140657 – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – Incabível o registro do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (tipo SPC e SERASA) , enquanto tramitar ação que tenha por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante. Agravo provido, por maioria. (TJRS – AGI 70002229037 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez – J. 29.03.2001)

27141213 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de revisão de contrato. Tutela antecipada. Pedido de proibição de inscrição do nome do apontado devedor em órgãos de proteção ao crédito. Na pendência de ação revisional, é incabível a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN). Medida que funciona como fator de coação, já que tem o poder de alijar o cidadão ou a pessoa jurídica do processo social. Agravo provido. (TJRS – AGI 70001977321 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini – J. 15.03.2001)

Demonstrado de forma diáfana que a antecipação de tutela deve ser concedida.

Ademais, o próprio autor está depositando os valores do contrato para que possa discuti-lo de forma transparente. A boa fé está estampada. OU seja, o autor continua pagando os mesmos valores pactuados e os revisiona para obter do judiciário a mais ampla justiça.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor, que de profissão é vendedor autônomo, trabalha comprando e revendendo produtos, para esta tarefa utiliza o veículo para locomover-se de cidade em cidade atendendo seus clientes, sendo o resultado das vendas imprescindível para o seu sustento e de sua família.

O juízo monocrático ao exigir do autor comprovante de renda, o que impossível, eis que é um trabalhador informal como bem qualificado na exordial, está indo destoantes a legislação e jurisprudências hodiernas.

Vejamos:

A lei 1060/50 é clara, no seu artigo 4°:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Se a simples afirmação é presunção de pobreza, e mesmo assim, sendo o autor trabalhador informal não possuindo como comprovar renda, como pode o judiciário excluir seu acesso a mais ampla justiça ?

A jurisprudência do STJ é diáfana:

16066036 – PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA – PRECLUSÃO – Presentes os requisitos autorizadores, o Superior Tribunal de Justiça tem concedido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial. Para concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A assistência judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo. Inexistindo recurso da decisão concessiva da liminar, ocorre a preclusão, restando definitivamente decidido que estão presentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora. Medida cautelar procedente. (STJ – MC 2822 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 05.03.2001 – p. 00130)

16063758 – PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DESNECESSIDADE – LEI Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º – 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ – RESP 200390 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 04.12.2000 – p. 00085)

16050339 – PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DESNECESSIDADE – 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação. 2. Recurso conhecido, mas improvido. (STJ – RESP 121799 – (199700148297) – RS – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 26.06.2000 – p. 00198)

Em total parcimônia com a Corte Superior o nosso Egrégio Tribunal do RS tem se manifestado:

27140488 – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A Assistência Judiciaria Gratuita, de acordo com o art. 4º, par. 1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Milita em favor do peticionário presunção juris tantum, a qual, somente com prova em contrário, a cargo da outra parte, pode desaparecer. Deram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70002307627 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otavio Augusto de Freitas Barcellos – J. 18.04.2001)

27141212 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Indeferimento na origem. Provimento em grau recursal. Execução de sentença. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação de sua necessidade, pois tal é feita sob as penas da lei, e máxime quando o postulante comprova a impossibilidade de pagar as custas judiciais, segundo o teor do regramento constitucional e infraconstitucional. Assistência Judiciária Gratuita concedida. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (TJRS – AGI 70002358729 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 20.03.2001)

27135883 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PROVA – O benefício à assistência judiciária gratuita independe de prova da pobreza de quem pede. Basta a simples afirmação (art. 4, par-1 da Lei nº 7520/86). Incumbe à parte contrária provar a suficiência de recursos para o custeio. Agravo provido. (TJRS – AGI 70001671734 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Arno Werlang – J. 14.02.2001)

27134800 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO – É de ser deferido o benefício de AJG mediante simples afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. A parte contrária tem legitimidade e interesse, quando for o caso, em impugnar o benefício legal, podendo fazer prova do descabimento da AJG para fins de ser indeferida. Agravo provido, por maioria. (TJRS – AGI 70000697649 – 2ª C.Cív.Esp. – Rel. p/o Ac Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.11.2000)

Resta, portanto, de forma clara que o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita é imperioso.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Mister que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista que em seu prosseguimento o juízo monocrático além de não conceder a tutela pleiteada, poderá extinguir o feito pelo não pagamento das custas, ante ao requerimento de comprovante de renda, o que já exaustivamente demonstrado ser inconcebível.

DOS ADVOGADOS E DOCUMENTOS

Em atendimento ao disposto no artigo 524, III do CPC, alterado pela Lei 9.139/95, a Agravante informa o nome e o endereço completo dos advogados, presentes no processo.

ADVOGADO DO AGRAVANTE: Ciclano de Tal, OAB/RS xx.xxx, com endereço profissional na Rua xxxx.

ADVOGADO DO AGRAVADO: Ainda não citado.

DOCUMENTOS: Junta cópia integral do processo xxxx.

DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER:

Seja suspenso o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara, nos termos do art. 527, II c/c art. 558 do CPC;

Seja dado provimento ao presente agravo, concedendo a tutela antecipada no sentido de o requerido excluir/abster-se de cadastrar o nome do autor em cadastros negativos, bem como seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos expostos, por se a mais lídima

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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