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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação Sumária de Cobrança – Agravo de Instrumento interposto de decisão que rejeitou in limine o recurso de Apelação.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que rejeitou in limine o recurso de Apelação.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. …., DD. Juiz de Direito em exercício na ….ª Vara Cível da Comarca de …., que rejeitou “in limine” o recurso de apelação, nos autos ….. em que litiga com….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

O despacho agravado negou seguimento ao recurso nos seguintes termos:

“Somente a decisão terminativa do feito desafia recurso de apelação, não sendo o caso da decisão atacada – decisão interlocutória – e, que por isso, estava a desafiar recurso de agravo.
Neste sentido, a orientação de T. Negrão, “in” CPC anotado, 27ª. Ed, pág, 237, “in verbis”. Mas somente é apelável o ato judicial que extingue todo o processo (e não parte dele), sem ou com julgamento do mérito; se o processo continua, esse ato judicial comporta agravo. Exemplos: ….- a que homologa desistência da ação apenas contra um dos co-réus (JTA 97/119)”.

Via do exposto, considerando tratar-se de equívoco inescusável, rejeito “in limini” a apelação interposta.

Ocorre, todavia, que a MM. Juíza “a quo” ao homologar o pedido de disistência formulado pela ora Agravante, assim se manifestou:

Vistos e examinados:

1. Homologo, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a disistência da ação manifestada pela autora as fls. .. em relação ao co-réu …, nestes autos sob o nº …. de Cobrança, requerida por ….. contra …. e ….., motivada pela não localização do primeiro requerido, o qual encontra-se atualmente em local incerto e não sabido. É faculdade da parte autora desistir da ação em relação a um, ou a todos os requeridos, e assim sendo, o nominado deve ser excluído do pólo passivo da relação processual. Tal homologação faço-a com fundamento nos artigos 158, parágrafo único, e 267, inciso VIII, ambos do CPC.

……

5.  Em face da desistência, condeno a autora no pagamento das custas, proporcionais, observando-se o disposto no § 1º do artigo 26 do CPC, sendo que para tal fim fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigidos.

DO DIREITO

O Recurso de Apelação, por sua vez, insurgia-se contra a condenação da autora no pagamento das custas e honorários, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, haja vista que a parte, cujo pedido de desistência foi formulado, não havia, sequer, sido citada.

Ao contrário do que afirma o despacho atacado, era cabível o Recurso de Apelação, e não o de Agravo de Instrumento, senão vejamos:

Constata-se que a própria MM. Juíza, chamou de sentença a homologação, obedecendo ao disposto no artigo 158, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Conforme acentua Theotonio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 29ª Edição, página 414, em nota ao artigo 513 (513:4), E2″se o processo continua, não há sentença, na definição do Código, nem apelação, a menos que este declare expressamente, que no caso, se trata de sentença …”

No mesmo sentido a orientação da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Admissível o recurso de apelação – pois a resolução judicial homologatória da desistência da ação sentença terminativa é -, indispensável, para o seu conhecimento, a presença dos requisitos de admissibilidade, entre os quais o intresse de recorrer. (…) (Apelação Cível nº 597041664, 6ª Câmara Cível do TJRGS, Cachoeira do Sul, Rel. Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior, j. 19.08.97, DJ 10.10.97, p. 23).

No caso em tela, é o que ocorre, já que a MM. Juíza, ao homologar o pedido de desistência em relação ao co-réu …., profereiu sentença, inclusive com condenação nas verbas da sucumbência.

Resta demonstrado que o Recurso de Apelação é cabível e deve ter seu seguimento deferido, por ser da melhor exegese do direito.

DOS PEDIDOS

Postas tais considerações, além do mais que certamente será suprido pelo notável saber jurídico de V.Exas., a …, ora Agravante, com o respeito devido, requer seja o presente recurso recebido, ao efeito de reformar o r. despacho agravado e declarar cabível o Recurso de Apelação interposto, para que seja a mesma processada e encaminhada  a esse E. Tribunal para julgamento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Peças trasladadas:

a) – procuração da advogada da Agravante fls….;

b) – procuração da procuradora da Agravada fls. …;

c) – despacho Agravado fls. ….;

d) – certidão de publicação do despacho fls. ;

e) – Sentença Apelada fls..;

f) – Razões de Apelação fls. …;

g) – comprovante de recolhimento das custas da apelação fls. …;

h) – petição inicial da ação sumário fls. …;

i) – Documentos que instruíram a inicial fls. …;

j) – petição requerendo a desistência fls….;

k) – Comprovante de preparo do presente Agravo.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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