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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Alegações Finais – Ação Monitória – Alegações finais em ação monitória, nas quais a autora aduz ser inverídica a alegação de desconhecimento do passivo do estabelecimento comercial adquirido pelo réu, uma vez que o mesmo era contador da empresa.

Alegações finais em ação monitória, nas quais a autora aduz ser inverídica a alegação de desconhecimento do passivo do estabelecimento comercial adquirido pelo réu, uma vez que o mesmo era contador da empresa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação monitória nº …., em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …. de …. de …. a autora firmou com o réu o anexo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, este denominado …., estabelecida em …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC do Ministério da fazenda sob o nº …. e Inscrição Estadual nº ….

O preço ajustado foi de R$ …., (…., divididos em 14 parcelas iguais de R$ …. (….), vencíveis todo dia 10, a partir de …. de …. Foi feito aditamento ao contrato, onde foi reduzido o valor anteriormente contratado, como compensação de impostos e obrigações de responsabilidade da autora, restando acordado o pagamento, por parte do réu, de 14 parcelas iguais de R$ …. (….).

Em virtude da falta de pagamento das parcelas combinadas, e das infrutíferas tentativas para por fim ao débito, ajuizou-se a presente ação.

O réu interpôs EMBARGOS DO DEVEDOR (fls. ….), alegando, em síntese, que assumiu o passivo da empresa, constante do documento de fls. …. e que não tinha conhecimento do restante do referido passivo, motivo que teria ensejado o inadimplemento. O réu declara que o contrato apresentou vícios ocultos, e pretende o abatimento no preço do valor  do contrato.

Pelas provas documentais  que apresentou, tentou o réu, demonstrar que a autora omitiu a real situação da empresa. A autora esclareceu em sua impugnação aos embargos, que o preço ajustado foi discutido e depreciado em razão do passivo que o réu assumiria.  Seria uma incoerência no mundo dos negócios, que a autora realizasse a venda de seu estabelecimento comercial SEM CONTRAPRESTAÇÃO pela venda.

Impugnou-se o documento juntado às fls. …., por não fazer parte do contrato de compra e venda do estabelecimento. Tal documento não tem valor jurídico algum, pois trata-se de papel rasurado, sem assinatura, sem data, um simples rascunho.

Pela verificação do termo aditivo que a autora  assinou, juntados às fls. …., …. e …., encontram-se condições distintas das que se observa no documento juntado às fls. …., restando clara a maneira pela qual a autora manifestou sua concordância em relação aos ajustes no contrato de compra e venda do estabelecimento comercial de que se cuida.

Impugnou-se, ainda, os documentos juntados com os embargos do devedor, a partir das fls. …. por não fazerem parte das obrigações assumidas pela autora, mas sim das obrigações assumidas pelo réu e por serem, alguns deles, documentos unilaterais pelos quais a autora não tem conhecimento. Tais documentos não fazem parte da presente ação.

A cláusula …. do …. contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, deixa manifesto que o réu assumiu TODO o passivo da empresa junto a fornecedores, vencidos até …/…/…, com exceção dos valores excluídos pelo termo aditivo e autorização.

DO DIREITO

O réu não poderia alegar desconhecimento do estado econômico e financeiro da farmácia, tendo em vista que o mesmo fazia toda a CONTABILIDADE da referida empresa, sendo conhecedor de TODAS AS ATIVIDADES da mesma, já que a contabilidade, através dos livros comerciais, lança as operações diárias com descrição minuciosa.

Realmente, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, faz menção em suas cláusulas …. e …., de relação de estoque de …., bem como da relação do passivo da empresa. Ocorre, que a apresentação das citadas relações tornaram-se desnecessárias em razão de ser, o comprador e ora réu, contador da farmácia, tendo, melhor do que ninguém, o controle de estoque, dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial e do passivo do negócio em questão, sendo certo que os livros comerciais da empresa, manuseados e escriturados pelo réu, supriram a apresentação da aludida relação.

Ainda que o réu não tivesse acesso a minuciosas informações, como na realidade tinha, seria inaceitável admitir-se que o indivíduo disposto a realizar compra de um estabelecimento comercial, deixasse de verificar os documentos contábeis da empresa,  bem como a situação com fornecedores e demais obrigações resultantes de tal atividade.

Os descontos admitidos pela autora, ora embargada, foram exclusivamente os constantes do contrato de compra e venda, do termo aditivo e da autorização anexados aos autos, sendo estes os únicos documentos que relacionaram as dívidas pelas quais o réu desincumbiu-se.

A requerimento do réu, produziu-se prova testemunhal, a qual reafirmou o fato de que o mesmo tinha conhecimento das dívidas da empresa.

O SR. …., CONFESSA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL “QUE O DEPOENTE SEMPRE FEZ A CONTABILIDADE DA FARMÁCIA; QUE AS DÍVIDAS RELACIONADAS NOS EMBARGOS  DESTA AÇÃO MONITÓRIA ESTAVAM LANÇADAS NA CONTABILIDADE” (destacamos)

Confessada a matéria controvertida, em favor da autora, resta evidenciada a procedência da presente ação monitória, bem como da execução de título extrajudicial apensada aos presentes autos.

A testemunha Sr. …. ratifica as informações trazidas pela ré de que o doc. de fls. …. não fez parte do contrato.

A Sra. …., testemunha que foi contraditada por ser sócia da …., portanto suspeita, prestou declarações e nada trouxe de concreto ao deslinde da presente,  já que afirma ter obtido, do réu, as informações a respeito do negócio realizado entre as partes.

No restante, a autora reporta-se ao já alegado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) a procedência da presente ação, na forma dos pedidos constantes da peça vestibular;

b) a aplicação da pena de litigância de má fé, nos moldes do artigo 16, 17, 18 do CPC, pela notória alteração da verdade dos fatos por parte  do réu, buscando, com tal atitude auferir proveito próprio no deslinde do processo;

c) condenação do réu nas custas despesas processuais e honorários advocatícios das patronas da autora, fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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