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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Apelação – Ação de Indenização – Apelação por parte do réu, o qual foi condenado, em primeira instância, a ressarcir o autor por danos causados em acidente de trânsito.

Apelação por parte do réu, o qual foi condenado, em primeira instância, a ressarcir o autor por danos causados em acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelado: ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Em que pese o brilho e dedicação do Ilustre Magistrado que proferiu a decisão de primeira instância, não poderá ser esta mantida, pelas razões de fato e de direito que entendemos, devem prevalecer.

Como se constata pelos depoimentos, bem como pelo relatório elaborado pelo agente policial,  veículos foram envolvidos no acidente, onde, o veículo do Réu, ora apelante, foi atingido pelo veículo de nº …., Placa …., …., …., …., dirigido por …., portador a Cédula de Identidade/RG nº …. com residência na Rua …. nº …., na Comarca, cujo automóvel sofreu amassamento na parte frontal e nas laterais, ficando evidenciado quem foi o causador dos danos.

O Réu não teve nenhuma culpa no evento, roborado pelo relatório e depoimentos das testemunhas.

DO DIREITO

É entendimento jurisprudencial que se torna impossível responsabilizar alguém sem culpa comprovada, e no presente caso, tratar-se de fato de terceiro que exclui a responsabilidade do Réu, matéria estudada em profundidade pelo sempre festejado (Caio Mário da Silva Pereira, in “Responsabilidade Civil”, pp. 298/300, Ed. Forense, 3ª ed. 1992), onde explicita:

“No desenvolvimento do tema, há que se estabelecer com precisão, dois conceitos fundamentais, quais sejam: 1º) quem deve ser considerado terceiro em matéria de responsabilidade civil; 2º) qual a natureza e extensão do comportamento de terceiro, em relação ao evento danoso.
… Conceitua-se em termos mais sutis, a caracterização do terceiro como excludente de responsabilidade civil. Esta se decompõe, nos dois pólos, (ativo e passivo): as pessoas do agente da vítima. Considera-se, então, terceiro, qualquer outra pessoa estranha a este binômio, que influi na responsabilidade pelo dano. Mas para que seja excludente, é mister que por sua conduta atraia os efeitos do fato prejudicial ,e em conseqüência, não responda o agente, direta ou indiretamente, pelos efeitos do dano … (pois) … a conduta do terceiro é ativa, porque é o seu comportamento que implica a realização do fato danoso.”

E mais

“Ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor.”

“No fato de terceiro, excludente de responsabilidade, a exoneração terá lugar se for identificada a pessoa de cuja participação proveio o dano.”

O Réu em nada contribuiu para o fato, que, como está provado, deve-se à terceira pessoa, já identificada, e que deve responder integralmente pela reparação pedida.

Assim, o Réu deve ser considerado estranho à relação causal pretendida, não cabendo a condenação pelo fato devido a terceira pessoa, identificada no processo.

DOS PEDIDOS

Ante as razões expostas, e ao que mais o esclarecido espírito de Vossas Excelências há de suprir, tem o apelante a certeza de que alcançará a reforma da decisão recorrida, como assim requer.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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