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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Apelação de Sentença – Ação de Insolvência Civil – Apelação de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Apelação de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Trata-se de ação de insolvência civil, onde a ora apelante é credora da apelada, no valor de R$ …. (….), em data de …./…./…., que convertidos seria R$ …. (….).

Irresignado com a r. sentença, proferida as fls. …. , in verbis:

“Julgo, por sentença, com fundamento no artigo 267, § 1º do CPC, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito.
Autorizo, desde logo, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição por fotocópias.
Oportunidade, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
P.R.I.
Curitiba, 28 de junho de 1.996.”

Ocorre, que nos meses de …./…., …./…. e …./…, o administrador da massa, Sr. …. dirigiu-se por diversas vezes a esse Cartório da ….ª Vara Cível, da Comarca de …., para assinar o Termo de Compromisso de Administrador da Massa às fls. …., e que lhe informaram que os presentes autos estavam perdidos no cartório, e sem  exigir qualquer certidão do fato alegado, vindo somente assinar o termo findo o mês de …./…., entretanto aquele termo está com data bem anterior à assinatura.

Com procedimento daquele cartório supra, a apelante, consequentemente, não havendo certidão que confirme o alegado, fica ao arrepio da lei, entretanto não encontra-se despida de direito, pois a apelante em momento algum deixou de impulsionar o processo.

A sentença do juiz a quo  proferida as fls. …., em …. de …. de …. é improcedente, vale dizer houve decisão antes mesmo de cumprir o mandado de intimação as fls. …., cumprido em …. de …. de …., conforme certidão do Sr. Oficial, fls. …. (verso) que tem fé pública.

Ademais, no mandado de intimação as fls. …., apenas há o recebimento da advogada, não consta a intimação da apelante; e como cita o mestre Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 27ª Edição, Ed. Saraiva, pág. 240, verbis:

“Não basta a intimação da parte, é mister também do advogado.” (RI 254/271, RJTJESP 100/173, LEX JTA 73/176, RTJE 99/186).

DO DIREITO

A r. sentença a quo  de fls. …. está cingida de nulidade, pois o MM. Juiz, com fundamento no art. 267, § 1º do CPC se ateve em extinguir o processo sem julgamento do mérito, entretanto, é requisito essencial à sentença que se conjugue o art. 458 caput  e seus incisos I, II e III do CPC, com o art. 93, inc. IX da Constituição Federal:

“Art. 93, inc. IX da Constituição Federal:
Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”

Como também cita o Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor “Theotonio Negrão”,  27ª Edição, Ed. Saraiva, pág. 324 e 325, verbis:

“É nula a sentença não fundamentada.” (RJTJESP 34/73, 48/244, 49/130, 62/267)

“Bem diversa da sentença com motivação suscinta é a sentença sem fundamentação, que agride o devido processo legal e mostra a face da arbitrariedade, incompatível com o judiciário democrático.” (STJ – 4ª Turma, REsp. 18.731/PR, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, j. 25.02.92, deram provimento, v.u., DJU 30.03.92, p. 3.993, 2ª col. em.).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, espera a apelante que seja dado provimento ao recurso de apelação, com efeito declarar nula a sentença monocrática e desta forma,  dar prosseguimento na Insolvência Civil, nos termos da lei e do direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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