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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação a Reconvenção – Ação de Rescisão Contratual – Contestação à reconvenção em ação de rescisão contratual.

Contestação à reconvenção em ação de rescisão contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS N.º ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO

proposta por …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

A autora-reconvinda firmou contrato particular de compra e venda de veículo com reserva de domínio e outras avenças, em …/…/…, vendendo à ré-reconvinte o caminhão ……….., ano ….., placa ….., chassi ……., pelo preço certo e ajustado de R$ ……., nas seguintes condições:

a) limite máximo de pagamento em sessenta meses, não tendo sido estipulado um valor mínimo para cada parcela;

b) correção mensal do valor do caminhão pelo IGPM;

c) a prestação de serviços de frete pela ré-reconvinte à autora-reconvinda, que reteria 25% do valor liquido do frete, semanalmente, objetivando a amortização do débito assumido;

d) reserva de domínio em favor da autora-reconvinda, que se comprometeu a transferi-lo à ré-reconvinte tão logo se ultimasse o pagamento total do valor estipulado;

e) seguro do caminhão a cargo da autora-reconvinda;

f) não exclusividade na prestação de serviços de frete.

Salienta-se que, não foi exigido nenhum valor da ré-reconvinte, a título de entrada ou mesmo qualquer outra garantia, para que fosse possível firmar o contrato com a autora-reconvinda; sendo-lhe facultado o privilégio de pagar a dívida assumida, com o fruto do trabalho auferido com a posse do caminhão, objeto da presente demanda.

A ré-reconvinte cumpriu o pacto assumido até …../…., quando, a partir daí não mais honrou o pagamento das parcelas assumidas. Em ……/…., a autora-reconvinda, ingressou com a ação principal, objetivando a rescisão contratual e a retomada do veículo, através de pedido de antecipação da tutela. Em …/…/…, por ordem desse Juízo o veículo foi apreendido, estando na posse da Autora-Reconvinda.

A ré-reconvinte, alega que sob pena de enriquecimento ilícito deve a autora-reconvinda, devolver-lhe as prestações pagas, já que o contrato está sendo desfeito.

Porém, inexiste enriquecimento ilícito por parte da vendedora, uma vez que tal contrato, só lhe trouxe prejuízo, senão vejamos:

Cumpre consignar primeiramente, que a ré-reconvinte, ficou na posse do caminhão por mais de …. anos, e tinha a obrigação de mantê-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu, até seu pagamento total, quando então, tal bem lhe seria transferido em definitivo.

Ocorre Excelência, que a ré-reconvinte não cumpriu com tal obrigação, deixando o veículo em estado deplorável, com a frente batida, pára-choque traseiro batido e torto, pneus imprestáveis e a mercê de vândalos que danificaram a pintura do mesmo com desenhos de grafite. Tal situação restou comprovada, através das fotos juntadas na ação principal às fls. …., e pelo auto de busca, apreensão e depósito de fls. ….

Ainda, apesar do prazo para a quitação da dívida ser de ….. meses, a ré-reconvinte ficou na posse do veículo por ….. meses, período em que pode usufruir do bem da forma que lhe fosse conveniente, e, apesar de todas as facilidades que lhe foram outorgadas, amortizou apenas 20% da dívida assumida.
Portanto é cristalino, o prejuízo suportado pela autora-reconvinda, no decorrer dos ……. meses em que a ré-reconvinte esteve na posse do veículo.

Através dos orçamentos acostados à ação principal, observa-se que os alugueres mensais de um caminhão-baú, idêntico ao que esteve na posse da ré-reconvinte, variam de R$ …… a R$ ………..

Ademais, a ré-reconvinte, mesmo sendo solicitada pela autora-reconvinda, deixou de lhe prestar serviços de fretes em ……/….; os quais, até então, vinham sendo utilizados, para amortizar a dívida assumida através do desconto de apenas 25% do valor de cada frete realizado.

Nota-se, Excelência, que, até ……/…., além da autora-reconvinda não receber as parcelas devidas pela ré-reconvinte corretamente, haja vista, que o limite máximo de pagamento era de …. meses, e que o valor efetivamente pago estava muito aquém do contratado, a autora-reconvinda, ainda lhe pagava pelos fretes realizados, como denota-se através dos recibos acostados à ação principal.

Ainda, os lucros cessantes, in casu, consistiram na não utilização econômica do caminhão durante o período em que a compradora o possuiu com posse viciada, sem contraprestação alguma, o que sem dúvida alguma, leva à inversão de posição relativamente ao enriquecimento ilícito. Em todo o período que a reconvinte teve a posse do veículo, indevidamente, o utilizou como meio de subsistência, conforme o aduzido às fls. …., item ….

Tendo em vista que, se de um lado não é lícito à vendedora impor à compradora a “perda total” das prestações pagas, lucrando a sua retenção e a recuperação simultânea do bem alienado, conforme o disposto no Código do Consumidor, igualmente atenta contra a finalidade social da lei assegurar à compradora a plena restituição das quantias pagas, após ter por …… meses, fruído e utilizado do bem adquirido.

Portanto, o problema não se resolve, pura e simplesmente, com a literalidade das regras constantes do Código do Consumidor. Pois, tal diploma legal, veda a estipulação geradora de um aproveitamento obtido por um dos contratantes, com sacrifício ou prejuízo do outro contratante.

Portanto, Excelência, fica claro, que é a ré-reconvinte, quem tem o dever de indenizar a autora-reconvinda, pelas perdas e danos e lucros cessantes, advindos da ruptura contratual, pedido este já formulado na ação principal, ainda mais, diante da utilização do referido bem por mais de ano sem qualquer contraprestação e, da depreciação do veículo, ante a negligência do requerido, fato este mais do que comprovado através das fotografias de fls. ….., e da depreciação do valor pelo desgaste natural do bem em questão.

Assim sendo, requer seja acolhida a impugnação à restituição das parcelas pagas pela ré-reconvinte.

DOS PEDIDOS

Ante o anteriormente exposto requer, seja julgada improcedente a presente reconvenção, condenando-se à ré-reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Finalmente, protesta-se pela produção das provas admitidas em direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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