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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação de Exceção de Incompetência – Impugnação à exceção de incompetência, sob alegação de ausência de conexão de ações.

Impugnação à exceção de incompetência, sob alegação de ausência de conexão de ações.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO

à EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO proposta por ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Alegam os excipientes que tramita perante o Juízo da Comarca de ……………., Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por Vício Redibitório, com Retenção de Benfeitorias, Cumulada com Perdas e Danos e Lucros Cessantes, autuado sob o nº …………, em que se pretende a rescisão do contrato.

Alegam, ainda, que o Juízo da Comarca de ……… é prevento, haja vista que aquela ação foi ajuizada em ……. e que em havendo despacho no dia ……….. tornou prevento o Juízo.

Alega que existente conexão entre as ações de execução intentada pelos exceptos, objetos autos ………….. deste r. Juízo e a ação por eles ajuizada em ………………………, firmando seus conceitos nos artigos 103 e 105, CPC. Pede que ambas ações sejam decididas conjuntamente pelo MM Juiz de Direito da Comarca de ………….

DO DIREITO

Na realidade, Excelência, não existe a alegada conexação entre as duas ações acima mencionadas.

Veja que o artigo 103, do CPC preceitua que “reputam-se conexas das ou mais ações, quando lhes foram comum o objeto e causa de pedir”.

Veja Vossa Excelência que a ação intentada pelos excipientes na Comarca de ……………, tem como objeto ação de rescisão de contrato de arrendamento rural, por vícios redibitórios, com retenção de benfeitorias, cumuladas com perdas e danos e lucros cessantes, processada pelo procedimento ordinário.

A ação de execução promovida perante este r. Juízo tem como objeto receber valores devidos pelos excipientes decorrentes da venda de animais e bens móveis que os exceptos fizeram para os excipientes.

Tendo comprador os animais e bens que constam no anexo II e III, de fs. 15/19, do processo de execução, referidos folhas foram entregues para os excipientes, que reconhecendo o valor da transação houveram por confessar a dívida, o que se firmou como adjeto ao contrato de arrendamento rural acima referido, tal como consta da cláusula decima segunda e seus parágrafos.

Assim, a execução esta sendo processada pelo procedimento do específico das execuções é para receber valores decorrentes da venda de tais bens e nada tem a haver com o arrendamento rural que se busca rescindir.

Os excipientes receberam os animais e outros bens moveis (anexos II e III do contrato de arrendamento rural), ocorreu a tradição pois os animais e móveis lhes foram entregues e obrigaram-se a pagar as quantias ali ajustadas, só que não pagaram. Inadimplentes, portanto.

Assim, claro está que não se trata de conexão, pois os objetos não são comuns e nem é comum a causa de pedir, ainda que exista identidade das partes.

Em resumo, os excipientes pretendem rescindir contrato de arrendamento rural e os exceptos pretendem receber valores por eles devidos por compra de animais e móveis, alias, uma das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação da comarca de ………

Artigo III, do CPC “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações de direitos e obrigações”.

Ainda…
“§ 1º – o acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.”
Em simples leitura ao contrato acostado as fls 10/13, verificará Vossa Excelência que as partes na cláusula nona, expressamente, pactuaram que “não sendo possível o comum acordo, elegem, então, desde logo, o foro da comarca de ……………………………, como competente, renunciando a qualquer outro que tenha ou venha a ter direito”.

Em sendo específica para o negócio jurídico que firmaram e dele constando expressamente, é certo que o foro competente para ajuizar a execução é o foro de ………

Ademais, Senhor Juiz, em sendo ajuizada a ação nesta comarca, a execução estar-se-á sendo processada de forma menos gravosa para os devedores, nos termos do artigo 620, do CPC.

Alegam, ainda, os excipientes, que “pouco importa que no contrato de arrendamento se tenha nomeado o foro da comarca de ……………. para eventuais letígios entre partes, visto que não houve pelos exceptos oportuna argüição da incompetência do Juízo da Comarca de ……………”

Ora, os exceptos não excepcionaram aquele Juízo por economia processual, pois entendem que haverá necessidade da produção de prova pericial e, em sendo processado naquela comarca a todos beneficiará, pois independerá de precatórias, deslocamentos de peritos, etc. Mera liberalidade, não significando com isto que o foro de …………. seja competente para conhecer da execução que tramita perante este r. Juízo.

Argumentando, Excelência, se o MM Juiz de direito da Comarca de ……………… julgar procedente a ação de rescisão do contrato de arrendamento total, a dívida confessada pela compra dos animais e móveis se extinguira ou continuará sendo devida pelos excipientes?

Deverão ser pagas independentemente do resultado da ação daquela comarca quem mesmo em sendo rescindido o arrendamento rural, a dívida subsistira pois o seu pagamento independe do resultado do arrendamento firmado.

Aonde, Excelência, a conexão se uma ação visa rescindir o contrato de arrendamento rural, pelo rito ordinário e noutra pelo processo de execução busca receber valores vencidos e devidos pelos excipientes.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

“EMENTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO RESPEITADO. FORA DO ÂMBITO DE CONTRATO DE ADESÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1951006273, 8ª CÂMARA CÍVEL TA/RS)
“SUMULA 335 STF – É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO  CONTRATO
“A ELEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS NÃO PODE SER TEMA ADEQUADO PARA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA” (RT 677/131)

Em resumo, Senhor Juiz, ainda que haja identidade de partes, os objetos das ações são diferentes, uma visando a rescisão do contrato de arrendamento rural, pelo procedimentos ordinário; outra, busca receber valores pela venda de animais e móveis, mediante dívida confessada pelos excipientes, como adjeto aquele contrato. Ainda que haja a rescisão do contrato principal, a dívida por eles confessadas persistirá pois referidos bens lhes foram vendidos, para eles entregues e continuam inadimplentes em suas obrigações.

DOS PEDIDOS

Isso posto, é que vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer seja julgada improcedente a presente exceção, decretando que o foro competente para julgar e processar e o foro de eleição, qual seja, o foro de …….

Requerem, ainda, sejam os excipientes condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que por justos forem arbitrados por Vossa Excelência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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