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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação de Indenização por Dano Material – Contestação à ação de indenização por dano material, em face de acidente de trânsito.

Contestação à ação de indenização por dano material, em face de acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização por danos materiais, decorrente de colisão de veículos, interposta por ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Antes de contestar o mérito da presente demanda, na técnica processual, se faz necessário análise preliminar sobre as condições da ação, cuja inobservância praticada pela autora impede o processamento  do feito.

A requerente quando não especifica os danos sofridos em seu veículo por força do abalroamento, razão pela qual não se pode estabelecer o nexo causal, ou seja, não basta afirmar genericamente um conserto de “funilaria e pintura”.

Ora, funilaria e pintura não são danos, são especialidades técnicas de prestação de serviços automotivos.

Se não há danos, não como estabelecer sua extensão. Não podemos dizer que os danos sofridos na peça “A” do automóvel, faz necessários os trabalhos de reparos “B” e “C”, que demandam o tempo “E”, razão da necessidade de locação. Não como haver concordância ou contestação sobre o pedido do autor, pois está inepto neste sentido.

A lei adjetiva processual, determina pelo art. 282 e 283 do CPC, reza quais são os requisitos da petição inicial, transcrevemos:

“Art. 282 – A petição inicial indicará:

III – Os fatos e os fundamentos do pedido;
IV – O pedido, com suas especificações”;
“Art. 283 – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E o mesmo diploma prevê a conseqüência pela inobservância destes requisitos:

“Art. 267 – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”.

Também não se diga  sobre possibilidade de emenda à exordial, posto que dito benefício somente é possível antes da citação da parte adversa, sob pena de afronta ao direito de defesa.

Não há como estabelecer contraditório aos danos, pois não há sua descrição na exordial, portanto, inepta.

Ademais, impugna-se todos os documentos acostados na inicial, pois desprovidos de autenticidade, motivo igual para a extinção do processo sem julgamento do mérito, cabendo ao autor, se desejar, nova distribuição de processo, mas com uma formação válida.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A autora pretende receber danos patrimoniais, ditos pela melhor doutrina como “emergentes”, consubstanciado no ressarcimento dos valores que despendeu com a locação de veículo substituto ao seu, quando este foi indisponibilizado ao uso durante permanência em oficina mecânica para conserto de danos resultantes do acidente automobilístico ocorrido em …/…/…. com o veículo da requerida.

Alega que foram necessários …. dias para o conserto, sem qualquer descrição dos reparos efetuados, ou seja, qual a extensão do dano causado pelo abalroamento, cingido a dizer serem de trabalhos de “funilaria e pintura”.

Pede o valor líquido de R$ ………., resultado da soma de …… diárias. Estas contratadas no valor de R$ ……….., do veículo …….., placa ……. de propriedade da empresa ………….., juntando simples fotocópia de nota fiscal – fls. ……, desprovida de autenticação e, na exposição do “direito”, contradiz-se quando afirma ser a locação de ….. (……..) dias – fls. …….

Sustenta seu pedido na imprudência do condutor do veículo de propriedade da requerida, que bateu na “traseira de seu veículo ao abrir o sinaleiro que fica defronte ao ……………”, fundamentando-se sua tese na teoria da responsabilidade extracontratual ou aquiliana por fato de terceiro.

Defende que a locação “especial” foi realizada por tratar-se de veículo destinado ao transporte de materiais perigosos da empresa, cuja substituição fora feita em veículo igualmente “autorizado para transporte de explosivos”, sendo que dita autorização é dada pelo Ministério da Defesa e INMETRO.

Com efeito, houve dito acidente na data de …/…/…., mas por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora.

Este condutor, ao arrancar seu veículo, colocando 1º marcha, começou a desenvolver velocidade, assim também como o veículo da requerida, mas, inesperadamente, aquele freio seu auto bruscamente, levando a uma pequena colisão traseira.

Portanto, não cabe imputar-se culpa a quem não deu causa, pois a frenagem deveria ocorrer de forma cautelosa, ainda mais quando se está em procedimento de arrancada, pois não se espera qualquer frenagem, ainda mais bruscamente.

Destarte, o pedido da autora foi montado à tentativa de enriquecimento ilícito, vejamos:

pela intensidade da colisão, se hipoteticamente consideramos danos ocorridos no veículo da autora, pela pequena intensidade da colisão, confessada na exordial, notoriamente não acarretaria uma demanda elevada para conserto com duração de …… ao …… dias.

Hoje, nas mais renomadas oficinas mecânicas, sabe-se que um conserto de veículos não passa de ….. (……..) ou ….. (……..) dias, naqueles consertos mais trabalhosos.

A autora não prova quantas horas foram trabalhadas no veículo, quais os serviços prestados, quais peças foram arrumadas e/ou substituídas, enfim, existem parâmetros para que se possa auferir sobre a justa indenização.

A simples cópia da declaração de oficina mecânica de que o veículo entrou tal dia e foi retirado em outro, não pode ser interpretado como o necessário aos obscuros reparos, não obstante estar desprovido de veracidade tal documento, pois não é uma cópia autenticada ou original.

Onde está a nota fiscal dos trabalhos realizados?

De igual sorte impugnasse o contrato de locação firmado, seja porque a empresa locatária não atua no ramo de locação de veículos, seja porque está além do preço médio de mercado, sem qualquer cotação comparativa.

Ao revés, em sede de contraprova, protesta-se para que seja oficiado à …. (…..) empresas de locação de veículos, que atuam na área de ……………., para que forneçam cotação de veículo similar ao da autora, em preço diário de locação e com quilometragem livre.

A prova unilateral de cotação trazida pela requerida é desprovida do contraditório, sendo também cópia sem autenticação, razões pelas quais não tem o condão de fundamentar qualquer julgamento ou alegação.

Por fim, a especialidade alegada pela requerida de que seu veículo destinava-se ao transporte de explosivos e, portanto, fazia necessidade de autorização especial, não foi provada.

Qual é a legislação que determina dita condição ao transporte de explosivos e, seu veículo preenchia todos os aparatos exigidos pela legislação?

Ora, tratava-se de simples automóvel sem qualquer autorização especial.

A declaração emitida pelo Ministério do Exército foi dirigida à empresa autora, para o “comércio”, sem qualquer menção sobre àquele veículo abalroado, sendo fotocópia desprovida de autenticação.

Na inspeção realizada pelo INMETRO, datada de …./….., não se traduz na exigência legal para o transporte de explosivos. É um documento que comprova apenas uma inspeção realizada. Qual o fundamento desta inspeção?

E mais, qual seriam as exigências e procedimentos para se obter autorização em veículos para o transporte de explosivos?

Evidente que, qualquer veículo pode obter dita autorização, se esta for necessária, observando peculiaridades especiais, sob pena de infração ao preceito constitucional da igualdade.

Assim, a justificativa implícita da requerida de que somente àquela locadora (irregular) pode atender seus anseios comerciais, em um indireta tentativa de justificar o excessivo preço de locação, é desprovida de veracidade, um ato atentatório à dignidade da justiça, quando busca direito inexistente, para locupletar-se ilegalmente.

DO DIREITO

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

A requerido, à época do acidente, mantinha contrato de seguro de seu automóvel com a empresa …….., contendo cláusula de cobertura por danos à terceiros, conforme se verifica na apólice e cláusula anexa.

Assim sendo, por força do artigo 280 do mesmo diploma, este com a redação alterada pela Lei 10.444/2002 c/c a Lei 8.078/90 CDC, art. 101, inciso II, bem como os demais dispositivos deste último diploma aplicáveis à espécie, requer-se o chamamento ao processo da citada seguradora, afim de que venha responder e integrar o polo passivo desta demanda, tendo vista suas obrigações contratuais, fato que possibilitará sentença solidária nos preceitos constitucionais da “economia processual”, em caso de uma eventual condenação.

Alternativamente, não entendendo o juízo ser o caso de aplicação do instituto do “chamamento ao processo”, protesta-se pela denunciação à lide, esta com fulcro no art. 70, inciso III do diploma processual.

Neste passo, requer seja suspenso o presente processo, com a citação da Instituição Securitária, junto à sua filial, nesta Capital, sito à rua …………. nº ….., ….. andar, bairro …………, para responder a presente demanda e com as advertência de estilo, tendo em vista sua responsabilidade patrimonial.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, protesta-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da preliminar acima argüida e, no mérito, improcedente esta demanda, pela falta de culpa do condutor da requerida e pela falta de provas das alegações, art. 333 do CPC.

Em eventual condenação de culpa, seja julgada improcedente os valores exacerbados, condenando à autora ao dobro do excesso que comete, mais multa pela Litigância de má-fé, nos termos do art. 16, 17 e 18 do CPC, com as devidas compensações.

A condenação da autora nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência.

Seja alterado o rito desta demanda para o ordinário, com o chamamento ao processo da seguradora ………..

protesta-se por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a juntada de novos documentos e a oitiva testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da autora e do condutor de seu automóvel e, na produção da prova de cotação de mercado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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