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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação de Indenização por Dano Material – Contestação à ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por parte da litisdnunciada.

Contestação à ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por parte da litisdnunciada.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, em que litigam ….. e …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA

A empresa Denunciante …….., vinculada a Denunciada por força de contrato de seguro Automóvel e Responsabilidade Civil Facultativo, conforme apólice de seguro fls. ……, pretende reembolsar-se do valor pleiteado na presente, caso venha a ser responsabilizado pelo evento danoso narrado na peça inaugural.

Através do referido contrato de seguro, obrigou-se a Denunciada a reembolsar a empresa segurada pelas reparações pecuniárias que fosse obrigado a desembolsar em decorrência de danos causados a terceiros advindos de acidentes relacionados com o veículo segurado, de acordo com os riscos cobertos e até o limite previsto na apólice.

Estando a apólice de seguro vigente por ocasião do sinistro ensejador da demanda em curso, expressa a Denunciada a sua aceitação em figurar no processo na qualidade de litisdenunciada, cuja obrigação encontra-se LIMITADA AO MONTANTE DO CAPITAL SEGURADO, previsto no contrato de seguro para a cobertura específica de DANOS MATERIAIS, de maneira que não caberá a condenação dos consectários legais inerentes ao princípio da sucumbência na lide secundária, tendo em vista que não há qualquer resistência em relação à denunciação.

DO MÉRITO

Pretende a empresa Requerente o ressarcimento da quantia de R$ ……, referente ao aluguel de um veículo marca ….. modelo ……. pelo período de ……  dias, pelo fato de ter sido vítima de acidente automobilístico causado pela empresa segurada.

Alega a Requerente em sua peça inicial, que exerce a atividade de COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL  EXPLOSIVOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, sendo que em razão do acidente, o veículo danificado permaneceu ….. (……) dias aguardando o conserto, obrigando-a a locar outro veículo para não interromper sua atividade laborativa. A referida locação foi firmada com a empresa ……

Para tanto, imputa a responsabilidade do acidente ao condutor da empresa Denunciante , com esteio no artigo 186 do novo Código Civil.

Em que pese todo o esforço do patrono da Requerente, no sentido de dar credibilidade ao precário direito reclamado, na verdade a presente demanda não merece a procedência, principalmente porque o Requerente não arcou com o prejuízo alegado na inicial, eis que, não alugou qualquer veículo para substituir o veículo avariado em decorrência do acidente, não passando de mera aventura jurídica engendrada pela Requerente com a finalidade única do enriquecimento sem causa.

É importante tecer algumas considerações para se chegar à conclusão de que a Requerente de fato nunca despendeu a quantia de R$ …….., reclamada na inicial . vejamos:

(I)  A EMPRESA SUPOSTAMENTE LOCADORA ……. embora seu objeto social diverge da atividade de locação de veículos, possui sua sede no mesmo endereço da Requerente supostamente locatária, qual seja, rua …….., n.º ….., bairro ……
(II) O sócio proprietário da empresa ………… Sr. ………… exerce a função de gerência tanto na empresa ………… como na empresa Requerente ……… Basta uma simples verificação nos documentos de fls. ….., ……, ……., onde o Sr. ……….. foi quem cotou o suposto orçamento em nome da empresa Requerente e ele mesmo atestou o recibo relativo ao suposto aluguel.
(III) O Sr ……….. é sócio proprietário tanto da empresa ……… (suposta locadora) como da empresa …….. (suposta locatária), conforme se observa nos contratos sociais inclusos.
(IV) A cotação feita pelo Sr. ……. em nome da Requerente para verificar o valor do aluguel do veículo foi endereçada para empresa que não atua no ramo de locação de automóveis, de maneira que nenhuma validade da referida cotação (fls. ……).

Percebe-se, portanto, que mesmo tratando-se de empresas com distintas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na verdade, são dos mesmos proprietários, levando a conclusão insofismável de que nunca houve efetivamente o referido contrato de locação, quando muito, poder-se-á jamais considerar o referido valor como verdadeiro e praticado pelo mercado específico que opera no segmento de locação.

Denota-se, pois, que pretende a Requerente o recebimento de indenização por prejuízo que nunca experimentou, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

É importante destacar que a nossa legislação assegura o direito ao recebimento do valor da locação de outro veículo destinado a suprir a falta do veículo paralisado na oficina, porém para que o valor do aluguel integre a reparação dos danos, é necessária a prova da efetiva utilização do referido veículo, bem como o respectivo pagamento do aluguel.

Neste caso, a Requerente tenta demonstrar que efetivamente alugou outro veículo juntando uma nota fiscal emitida por aparentemente outra empresa, que, repita-se, não atua no ramo de locações, mas indubitavelmente pertence aos mesmos proprietários da Requerente, inclusive, atuando no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade.

A sócia da empresa Requerente Sra. ……….. mantém relação de parentesco com o sócio da empresa Locadora ………. Sr. ……………, que por sua vez, trabalha tanto na direção da …………….. como na ……………, de maneira que é difícil acreditar que efetivamente houve a locação e principalmente o suposto pagamento da quantia reclamada.

É notório que a reparação deve repor a parte lesada na posição em que estaria se o sinistro não tivesse sido causado, no entanto, sem a existência real e efetiva de um prejuízo não pode haver responsabilidade.

O dano emergente não pode ser presumido, devendo efetivamente existir, materialmente e numericamente. Assim, se alguém alega Ter sofrido prejuízo, não basta a simples alegação, sendo necessário comprová-lo, em seu quantum que vai suprir o déficit causado pelo ato ilícito.

Portanto, não havendo a materialização do prejuízo, por óbvio não há déficit a ser suprimido. Nota-se que a empresa Requerente tenta defender a tese de que alugou outro veículo para substituir o veículo danificado em razão do acidente, porém, nota-se também, que a Requerente traz aos autos como elemento de prova, a nota fiscal no valor de R$ …………… emitida pela empresa situada no mesmo endereço de Requerente e possuindo os mesmos proprietários e administradores, de forma que não merece credibilidade a referida pretensão.

Com efeito, apenas restou incontroverso que o acidente de fato ocorreu e que o veículo permaneceu durante ….. dias  na oficina para o conserto.

Em contrapartida, não provou a Requerente (I) a necessidade da locação do veículo, até porque, possui outros veículos para suprir os supostos serviços realizados pelo veículo paralisado (vide informação no megadata); (II) a prova do pagamento do valor do aluguel é por demais suspeita, tendo em vista emitida pela mesma pessoa que providenciou a locação do veículo em nome da Requerente; (III) o suposto valor do aluguel é exagerado se comparado com os valores praticados pelas empresas especializadas, de sorte que não merece prosperar o pedido inicial.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em julgar a presente demanda totalmente IMPROCEDENTE, condenando a empresa Requerente ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios.

Sequer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Sr. ……… sócio da empresa ……., da Sra. ……….. sócia da empresa Requerente, bem como a prova testemunhal e juntada de novos documentos caso necessário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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