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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação de Nulidade de Título Extrajudicial – Contestação à ação de anulação de título cambial, cumulada com indenização por perdas e danos.

Contestação à ação de anulação de título cambial, cumulada com indenização por perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

à ação de anulação de título c/c indenização por perdas e danos que lhe promove ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos e razões que a seguir passa a transcrever:

RELIMINARMENTE

1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO

A citação pretendida pela Requerente na pessoa legal da Requerida é nula de pleno direito, vez que, efetuada em pessoa não habilitada para tal encargo.

São representantes legais da Requerida os Srs. …. e …., conforme documentos que ora se junta, e devidamente arquivadas junto a Junta Comercial, detendo pois, os referidos Srs…. e somente a estes, o poder de receber citação em nome da empresa jurídica a que administram.

E ainda, a citação via correio destinada ao Sr. …., então vendedor da credora, é totalmente nula, vez que, este não possui instrumento procuratório para representar a empresa ou mesmo seus diretores. Inexiste habilitação para tal finalidade.

Fato pelo qual desde já protesta a credora, ora Requerida, pela nulidade de tal ato, vez que, inobservadas as regras do Art. 215 do Código de Processo Civil.

Desse modo, é nula, a citação realizada.

2. DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA

Impugna a Requerida, o valor atribuído a causa (em apenso á presente), nos termos do Art. 261 do Código de Processo Civil que diz:

“O réu poderá impugnar no prazo da contestação, o valor atribuído a causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor n prazo de 5(cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário do auxilio de perito, determinará, no prazo de dez (10) dias, o valor da causa”.

DO MÉRITO

A Requerente, mediante solicitação junto ao vendedor, solicitou a remessa das mercadorias constantes da nota fiscal nº …., através do pedido nº …., efetuado aos …. dias do mês de …. de …., quando obteve a aprovação da venda à sua solicitação.

Essa  operação, ocorreu em data de …. de …. de …., mediante expedição da nota fiscal supra mencionada, tendo ocorrido a sua tradição em …. de …. de ….

Comprova, mediante documentação em anexo, que tanto a operação realizada, como também, a sua natureza, como a sua tradição, foram  firmadas pela própria devedora, ora Requerente.

Alega ter a sistemática de fazer seus pedidos de mercadorias a seus fornecedores e pretensamente cumpri-los. Diz-se pretensamente, vez que, conforme podemos constatar, a assertiva não procede. O débito que mantém junto à Requerida existe, tem a sua origem demonstrada no seu âmago, ante a documentação ora juntada.

O título de crédito, teve o seu vencimento em …. de …. de …., oportunidade em que foi intentada a cobrança via amigável, tendo a mesma resultado inexitoso.

O valor da cártula de crédito é de R$ …. (….), tendo por número de ordem ….

Não sendo paga a dívida existente, nada mais  restou a Requerida, do que efetuar o apontamento junto ao Cartório de Protesto de Títulos.

Valeu-se então, a Requerente do remédio jurídico da medida cautelar de sustação de protesto, visando com isto, postergar o pagamento de seu débito, obtendo êxito.

Alegando que as mercadorias foram forçosamente forçosamente entregues, vez que indesejadas,  e recebidas por funcionário que desconhecia os fatos, deveriam ser devolvidas, vez que não solicitadas, fundamentou o seu pedido cautelar.

Desse modo, foi este MM. Juízo, com a devida vênia, induzido a erro, já que o débito existe, conforme dos documentos anexados e fundamentos ora apresentados.

Após ter sido apontado o título em cartório, mais uma vez, ao invés de quitá-lo, procurou revestir-se da roupagem legal, para novamente onerar o seu credor, mediante artifício jurídico alegando argumentos dos mais absurdos, inócuos e sem qualquer respaldo de fé, na formulação apresentada.

Como já versado, está comprovada a existência de negócio jurídico. O título de crédito, tem a sua causa preexistente, ou seja, a operação de compra e venda mercantil válida.

Aduz ainda, que havia, solicitado à credora, que esta retirasse de sua empresa a mercadoria.

Tal situação, não se constata nestes autos, pois, cabe à devedora demonstrar o ônus do alegado.

Portanto, se houve perdas e danos, estes foram à parte adversa.
Visando ainda, demonstrar a este MM. Juízo, a má fé, por parte da autora, tão somente formula uma argüição:

Por que, tendo em vista ter ocorrido entre as partes operações múltiplas da mesma ordem, espécie e objetivo, detentora de notas fiscais anteriores, onde constam tipograficamente o endereço, CCPJ, fone, e demais informações inerentes à credora, informou a este MM. Juízo, endereço para citação, que não aquele constante nas referidas notas fiscais?

A resposta é simples, pretendia o requerente somente onerar a credora.

Salienta ainda que, conforme Vossa Excelência, poderá constatar, a empresa ré, não possui filiais junto a esta Comarca. Fica demonstrada, neste momento que a autora,  litigou  de má fé, ao indicar erroneamente o endereço do vendedor da credora. Visou com isto, criar um grave obstáculo jurídico para a mesma, como também cerceá-la no seu direito de defesa.

DOS PEDIDOS

Desse modo ficando claro a operação de compra e venda realizada entre as partes, bem como, comprovado perante este MM. Juízo, pelos documentos juntados e por todo o exposto, requer:

a) seja julgada improcedente a ação ora proposta;
b) seja condenada a autora, ao pagamento do débito devidamente acrescido, de correção monetária, juros legais e demais despesas processuais;
c) seja atribuída a pena de litigância de má fé a autora;
d) seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa corrigida;
e) protesta a credora, por todos os meios de provas em direito admitidas, tanto testemunhais, como documentais e periciais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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