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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação de Reparação de Danos – Contestação à ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, o qual resultou em falecimento de menor.

Contestação à ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, o qual resultou em falecimento de menor.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

Afirmou a Requerente em sua peça vestibular, que em data de …. de …… de ……., sua filha ….., de …. anos, teve a vida ceifada em razão de trágico acidente trânsito causado pelo veículo marca ……. – modelo ……. placa ……… de propriedade da ……. Leasing – arrendada para a empresa Requerida e conduzido pelo motorista ……..

Alega que o lamentável acidente ocorreu em virtude do motorista estar embriagado, inclusive acreditando que o mesmo tenha ocorrido de forma intencional. Pretende o recebimento de indenização da  quantia de R$ ……… a título de sobre vida, mais indenização a título de danos morais por arbitramento.
Consoante restará satisfatoriamente demonstrado, em que pese o esforço no nobre patrocinador da Requerente, que o seu pleito não merece outra sorte senão a total improcedência, quer pela questão meritória, quer pelos valores reclamados.

Mas a verdade dos fatos é a seguinte.

No dia ….. de …… de …………., aproximadamente às …………… horas,  transitava o Sr. ……… pela rua ………… em velocidade normal quando inopinadamente no cruzamento com a rua …….., surgiu de forma abrupta a pequena menina na tentativa de transpor a rua ………., ocasião em que foi colhida pelo veículo. Vale dizer, que diante daquela manobra suicida da pequena …….., não restou outra alternativa ao condutor no sentido de evitar o choque.

Consoante o Laudo elaborado pelo Instituto Criminalística, fls. …./…., verifica-se que a pequena menina foi colhida no meio da pista carroçável, o que possibilita afirmar categoricamente que independentemente de qualquer condição perturbadora, o condutor não poderia adotar outro comportamento, bem porque, o horário (………….. da noite), dificultava sobremaneira a visibilidade com relação às pessoas que transitavam pela calçada. Além do que, não se pode exigir do condutor que este tenha a capacidade de imaginar que a qualquer momento uma pessoa, seja ela adulta ou não, possa de forma inesperada tentar atravessar uma rua sem qualquer critério de cautela e segurança.

Ora Excelência, o condutor transitava regularmente pela rua ……., pela pista da esquerda, quando cruzou a rua …….., momento em que a pista é dotada de pequeno aclive, deparou de maneira inesperada com a pequena menina que numa verdadeira aventura tentou atravessar a rua, ocasião em que foi colhida no meio da pista.

É sabido que os condutores devem sempre dirigir seus conduzidos com a redobrada cautela a fim de evitar a produção de trágicos acidentes. A mesma assertiva também se aplica aos pedestres que devem respeitar a sinalização, bem como certificar-se sempre o momento de atravessar qualquer rua, principalmente  quando se está diante de uma rua de intenso movimento.

Assim, se culpa houve pelo desastroso infortúnio, esta deve ser imputada à pobre vítima, que talvez pelo fato de possuir apenas …. anos de idade, não possuía discernimento suficiente para verificar  a possibilidade de atravessar a rua com a segurança necessária.

Em se tratando de ação sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA da empresa Requerida, indispensável para a caracterização de tal figura jurídica, dentre outros requisitos, a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE entre a conduta do agente e o dano causado.

Ensina o Professor Silvio Rodrigues, em sua respeitável obra Direito Civil, vol. 1, Parte Geral, 22ª Edição, Ed. Saraiva, que:

” Relação de causalidade. – Mister se faz que, entre o comportamento do agente e o dano causado, se demonstre relação de causalidade. É possível que tenha havido ato ilícito e tenha havido dano, sem que um seja a causa do outro. Ainda é possível que a relação de causalidade não se estabeleça por demonstrar que o dano foi provocado por agente externo, ou por culpa exclusiva da vítima. Assim, provado que a vítima se lançou propositadamente sob as rodas de um automóvel em alta velocidade, pois tinha o intuito de suicidar-se, não surge a relação de causalidade entre o ato imprudente do agente e o evento lamentado.Tal pressuposto é importante, porque na maioria das vezes incumbe à vítima provar tal relação.”

Na RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, a existência de um dano não implica necessariamente no dever de indenizar, pois, tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre a Autora, a comprovação do NEXO DE CAUSALIDADE e da CULPA do apontado causador dos danos.

Neste sentido, cumpre transcrever o entendimento do jurista Aguiar Dias, esposado na obra do RUI STOCO – Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial – 3ª Edição – pág. 74, in verbis:

” a conduta da vítima como fato gerador do dano elimina a causalidade .Realmente, se a vítima contribui com o ato seu na construção dos elementos do dano, o direito não se pode conservar alheio a essa circunstância. Da idéia da culpa exclusiva da vítima, que quebra um dos elos que conduzem à responsabilidade do agente (nexo causal), chega-se à concorrência de culpa, que se configura quando a essa vítima, sem ter sido a única causadora do dano, concorreu para o resultado, afirmando-se que a culpa da vítima “exclui ou atenua a responsabilidade, conforme seja exclusiva ou concorrente.” Assim emerge importante para apurar-se a responsabilidade considerar-se a parte com que a vítima contribuiu para o evento, de modo que na liquidação do dano calcular-se-á proporcionalmente a participação de cada um, reduzindo, em conseqüência, o valor da indenização.”

Mostra-se evidenciado pelo croqui elaborado pelo Instituto Criminalística (fls. ….), que a pobre vítima contribuiu sobremaneira pela produção do evento danoso, posto que, ingressou de forma perigosa em via de movimento com o propósito de atravessar sem observar a existência de veículos.

Corroborando com o nosso entendimento, a jurisprudência assim tem se manifestado em casos análogos:

” Responsabilidade Civil – Atropelamento – Culpa da vítima – Pedido de Indenização Improcedente – Recurso Desprovido. A culpa da vítima menor que, inopinada e inadvertidamente, se lança correndo a transposição da via pública, exclui o nexo de causalidade capaz de gerar a responsabilidade civil do motorista do veículo atropelador. ( Trib. de Alçada do Paraná – Ap. Cível 58930-0 – 3ª Câm. Cível – julg. 17/08/93 – Juiz Telmo Cherem).

Portanto, independentemente, de qualquer condição perturbadora do condutor do veículo da Requerido. A verdade é que a pobre vítima também contribuiu para a produção do lamentável acidente, tal contribuição decorreu da forma inesperada que a mesma tentou atravessar a rua. Assim, é imperioso reconhecer a inexistência da relação de causalidade por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa concorrente, adotando, por conseguinte, critério com parcimônia na fixação de uma eventual indenização.

Pretende a Requerente o recebimento da quantia de R$ …………, a título de indenização por sobre vida, levando em consideração que para a vítima restava mais …… anos de sobre vida, ou seja, ……anos e ……… meses. Para tanto, justifica seu pleito fundamentando na tabela de expectativa de vida no Brasil.

Diante de tal pleito, a Requerida desde já IMPUGNA o pedido sob o fundamento de que não merece prosperar em razão de ferir o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Considerando a total procedência da presente ação, o que não se admite,  porém, caso Vossa Excelência reconheça a procedência, a indenização não pode obedecer os critérios pretendidos pela Requerente, principalmente, porque é pacífico o entendimento jurisprudencial que nos casos de atropelamento de menor, a indenização deve respeitar o limite de …… anos de idade da vítima, momento em  que  a vítima completasse idade necessária para ingressar no mercado de trabalho podendo contribuir para o sustento familiar até o momento do casamento, quando não mais auxiliaria a família no sustento.

” RESPONSABILIDADE CIVIL – PERDA DE FILHO MENOR POR ATROPELAMENTO – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS – RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO É DEVIDA DESDE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE IDADE SUFICIENTE PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO ATÉ QUE VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, PRESUMINDO-SE QUE, NESTE PERÍODO, O FILHO MENOR CONTRIBUIRIA PARA A ECONOMIA DOMÉSTICA. SE A AÇÃO É JULGADA PROCEDENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PELO FATO DAS VERBAS CONCEDIDAS SEREM EM PERCENTUAIS INFERIORES AOS PEDIDOS PELO AUTORES.” ( Trib. de Alçada do Paraná – Ap. Cível 45393-2 – Curitiba –  Julg. 12/05/92 – Juiz Conv. Munir Karan)

Portanto, se devido for o pensionamento, tal verba deverá ficar limitada até a idade em que a vítima completasse …. anos de idade, considerando a salário mínimo vigente, na proporção de 2/3 do salário, eis que, 1/3 seria destinado para o sustento da própria vítima.
Assim, levando em consideração o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da fixação da verba indenizatória nos casos de morte de menor, a indenização deverá obedecer os  critérios alhures esposados.

Vejamos o entendimento do jurista WLADIMIR VALLER, sobre a fixação de indenização nos casos de morte de crianças.

” Se a vítima, ainda que não exercesse trabalho remunerado, colaborava para a economia doméstica, como por exemplo, nos casos de menores ou de mulheres (esposas ou filhos, que apenas se dedicam aos serviços do lar), a pensão-indenização, tal qual na hipótese de não se provar os ganhos da vítima, á calculada com base no salário mínimo, fazendo-se sempre os descontos relativos ás despesas pessoais que ela teria.” ( Responsabilidade Civil e Criminal nos Acidentes Automobilísticos – vol. I – pág. 181).

No pertinente a fixação de indenização a título de pensão, quando verificado se tratar de vítima menor, a idade limite é de …. anos de idade, neste caso pacífica mostra-se a jurisprudência:

” Tratando-se de vítima solteira, que, percebendo salário mínimo, prestava auxílio econômico à casa paterna, razoável fixar-se a indenização por morte em pensão mensal aos seus pais, consistente em metade do salário por ela percebido, até o momento em que viesse completar 25 anos de idade em que presumivelmente acontece o casamento.”  ( 1º TACSP – 2ª C. Rel. Mendes Pereira – RT 565/132)

” A indenização por ato ilícito de que resultou a morte de filho menor se limita a idade de 25 anos de vida da vítima que é a chamada idade núbil, em que se presume a convolação de matrimônio quando, então, deixaria de colaborar com o sustento do lar, fazendo-o, unicamente, em relação ao seu.” ( 1º TACS – 8ª C. Rel. Maurício Ferreira Leite – j. 10.10.94 – RT 713/141).

DOS PEDIDOS

Ante tudo ao exposto, aguarda e requer a Requerida a total IMPROCEDÊNCIA da presente ação, pelo fato do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que de maneira desordenada transpôs a rua ……, a noite, sem qualquer segurança, provocando a colisão.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer então, seja declarada a culpa concorrente, por conseguinte, a fixação da indenização, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial anteriormente esposado.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Lei, notadamente, o depoimento testemunhal, cujo rol  segue adiante, prova pericial, juntada de novos documentos caso necessário, etc.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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