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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação Divisória – Contestação à ação de divisão de imóveis.

Contestação à ação de divisão de imóveis.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de divisão de imóveis, interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Pretende o Autor proceder a divisão do imóvel sem requerer a citação por edital dos últimos dois Requerentes que residem em …., como dispõe o artigo 953 do Código de Processo Civil. Também deixam de integrar a lide a Sra. …. e seu marido …., referidos as fls. …. e declarantes as fls. …., pois apesar da declaração, estes devem integrar a lide. Não seria uma simples declaração de caráter discutível ou até mesmo nula, por tratar-se de termo de acordo entre “parte” dos herdeiros condôminos, a qual resta impugnado, que viria suprir decisão judicial.

Finalmente, ausente também o cônjuge do Requerido …., que figura maliciosamente em sua qualificação às fls. …., como viúvo, mas, a bem da verdade este é casado com …. (doc. ….), sendo o fato de conhecimento do Requerente, pois esta é tia deste, uma vez que é casada pelas segundas núpcias com o irmão de seu pai já há oito anos.

Observa-se assim, a existência de vício que torna inepta a petição inicial conforme dispõe o inciso III do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, já que não seria possível proceder a divisão judicial de um imóvel sem o comparecimento de todos os condôminos como pretende o Requerente.

Deve, pois a petição ser indeferida, nos termos do inciso III do artigo 301 do Código de Processo Civil, e extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, V e VI do art. 267 do mesmo diploma legal.

2. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO TEXTO LEGAL

Deixou também o Autor de observar o que determina o art. 967, I do Código de Processo Civil, primeira parte, que determina ao postulante que indique a origem da comunhão sobre o bem.

Há que ser indeferida a petição inicial nos termos do art. 267, XI, do Código de Processo Civil.

3. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

O Autor vem a juízo buscando promover a divisão de um imóvel do qual tem parte ideal de 50% alegando em síntese que já houve entendimento neste sentido, apresentando inclusive documento da Prefeitura Municipal (fls. ….), onde consta a averbação da subdivisão pretendida.

Por ser o Autor casado como consta de sua qualificação às fls. …. e …., não poderá estar em juízo pleiteando direitos reais, notadamente sobre aqueles que aqui embasam o seu pedido, eis que, em se tratando de bem imóvel, o art. 10 do Código de Processo Civil determina o comparecimento no processo de ambos os cônjuges.

Razão porque, com fundamentos no art. 301, inciso VIII e do artigo 267 do mesmo diploma legal, requer que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito.

DO MÉRITO

O autor, mostrando-se interessado na aquisição da parte ideal sobre o imóvel do Requerido …. e de seus filhos do qual também é condômino, em …. de …., ofertou ao Requerido R$ …. (….), estes representados por um automóvel …., ano …., mais R$ …. em espécie.

Apresentou então o Autor naquela oportunidade uma planta de divisão gráfica do imóvel sugerindo que após a concretização do negócio, seria aquela a forma que tomaria.

O Requerido ficou então aguardando o pagamento avençado por algum tempo. Veio mais tarde saber que, ao invés da parte ideal sobre o imóvel pertencente ao Requerido e de seus filhos, este, o Autor, comprou a parte pertencente a outros herdeiros, vindo assim a inviabilizar a divisão expressa às fls. …., a qual resta impugnada por não espelhar a vontade do Requerente, e certamente também não a vontade dos demais Requeridos.

Além disso, …., mulher do Requerido …., se quer foi consultada, e como se deflui da certidão de seu casamento (doc. ….), este é casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens e, portanto, não poderia ter sido preterida da partilha.

DOS PEDIDOS

Assim, contesta o Requerente todos os termos da inicial, impugnando expressamente a divisão representada as fls. …., por não espelhar a vontade e tampouco justiça ao Requerido, agravado ainda pelo fato de ser este apócrifo.

Requer o Contestante, o indeferimento da inicial nos termos das preliminares apresentadas, ou se assim não for vosso entendimento, que seja julgada a presente ação improcedente, condenando o Autor às verbas de sucumbência, honorários a base usual de 20%.

Para provar os fatos aqui articulados, protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, cujo rol será apresentado dentro do prazo legal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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