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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Ação Possessória – Contestação à ação de manutenção de posse, alegando a instituição financeira posse precária e injusta.

Contestação à ação de manutenção de posse, alegando a instituição financeira posse precária e injusta.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

AUTOS N.º: ……

….. sob a forma de Empresa Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por seus advogados credenciados, instrumento de mandato anexo (doc. 01),  vem perante Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de manutenção de posse proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Falta de interesse de Agir

Os Autores são carecedores da ação , por lhe faltar umas das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir.

De fato, os Autores foram morosos para buscar a tutela jurisdicional porque deixaram de buscar a tutela jurisdiciona em momento oportuno, visto que os ex-mutuários não são mais proprietários do imóvel, pois foi levado a leilão e na 2ª e última praça foi adjudicado pelo agente financeiro –  tendo sido expedido a Carta de Adjudicação em de …., ver documento anexo, e levado a registro em ….., segundo se comprova pelo numero de registro/matricula ….., expedido pelo Oficio de Registro de Imóveis de …..

Ao consumar-se a transcrição da Carta de Arrematação junto ao registro de imóveis em …., os Autores são carecedores da ação, pela falta de interesse de agir.

Conseqüentemente, faltando aos Autores o interesse de agir, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, como dispõe o art. 267, VI, da lei processual, com a condenação dos Autores nas custas do processo e honorários de advogado.

DO MÉRITO

1. Dos Fatos

Alegam os Autores que são mutuários , pelo qual financiaram um imóvel residencial localizado no endereço ….., por meio do contrato n. ….., em ….. que adquiriram do S….. um imóvel, o qual estava financiado e hipotecado junto ao ….., cuja instituição financeira teve ciência da alienação.

Afirmam que devido aos reajustes irregulares das prestações do financiamento habitacional ficaram em mora e que em razão disso ingressaram com o processo de n.º ……, os quais estão em grau de recurso junto ao TRF da …. região e, por a decisão final ser morosa têm receio da instituição financeira alienar o imóvel que residem, a terceiros.

Para que a instituição financeira  não proceda à alienação do imóvel a terceiro de boa-fé e evitar transtornos, com o desalojamento de sua família, posto que possui filhos menores, inclusive, por ter por muito e muitos anos as duras penas recolhidoss as prestações junto à instituição financeira, o que se traduzira em prejuízos financeiros devem ser mantidos na posse do bem, com amparo no art. 926 do CPC, pois estão sofrendo turbação, com a iminência de leilão extrajudicial, cujo ato é de força nova.

Tais argumentações são improcedentes, pois são fantasiosas e destituídas de qualquer veracidade.

2. Da realidade fática

Na verdade os autores há anos, ou seja, desde …, não são mais proprietários do imóvel, por força da Carta de Adjudicação expedido nessa data no 2º e último leilão Público por meio do dec. lei 70/66 e levado a registro junto a Cartório de Registro de Imóvel em …..

Os processos a que os autores se referem foram julgados improcedentes, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, pelo juízo da …. VF de ….., por falta de interesse de agir, pois as ações foram propostas depois de consumados os atos, e na ação cautelar nada alegaram quanto a existência de vício ao cumprimento do procedimento executório, previsto no Dec.lei 70/66 e muito menos provaram; já na ação ordinária a discussão do contrato tornou-se inútil porque se deu após a conclusão da adjudicação, inclusive com o seu registro as margens da matricula junto ao CRI, cuja decisão sujeita-se ao acórdão proferido no …..

Outra inverdade cometida pelos Autores diz respeito a utilização do imóvel para fins residenciais, pois colocou-se um engenheiro terceirizado para avaliar o imóvel encontrando nesse imóvel um estabelecimento comercial, que atua no ramo financeiro, com o nome de …..

Assim, a presente ação é de procrastinar a devolução do imóvel , pois há tempo não possuem mais o domínio do imóvel, e o processo a que se referem não lhes dão o amparo desejado.

Assim, o processo deve ser julgado improcedente, sem julgamento de mérito.

3. Da Posse

Desde que o Autor perdeu o domínio sobre o imóvel ( ….) por meio da execução extrajudicial (Dec.lei 70/66), a posse que exerce sobre o imóvel é violenta e precária por ser injusta e de má-fé, bem como, é velha.

Os processos ingressados pelos autores e que se referem não teve os efeitos desejados, pois foram julgados improcedentes, assim, desde …., não possuem mais de boa-fé a posse sobre o referido imóvel, pois a permanência está se dando de forma violenta.

Logo, por os autores não terem o domínio em especial, a posse do imóvel, não preenchem o requisito do inciso I, do art. 926 do CPC, conseqüentemente, a ação deve ser rejeitada, com a extinção da ação com julgamento de mérito.

3.1 – Da Inexistência de Turbação

O esbulho alegado pelos Autores não existiu:

a) primeiro porque não possuem a posse direta do imóvel porque foi locado para uma empresa do ramo financeiro …..

b) segundo porque a instituição financeira desde ….., não praticou nenhum ato de alienação, seja por execução extrajudicial(Dec. 70/66), seja por execução judicial, seja por meio de Licitação Pública – Lei 8.666 e;

c) terceiro porque nos autos não restou demonstrada a data da turbação e nem poderia, pois após ….., não mais existiu.

Em verdade, o imóvel por estar com a prestação de n. ….., em diante, esta vencida em ….., ver fls. 15, a instituição executou o contrato pelo rito do Dec. Lei 70/66, e após seguir rigorosamente procedimento da referida lei, culminou com a expedição da Carta de Adjudicação em …. em favor da instituição, cuja empresa levou-a à Registro junto ao CRI de….., momento em que adquiriu o pleno domínio sobre o imóvel, de cuja data em diante não tomou nenhuma medida judicial ou extrajudicial que esbulha-se ou turba-se a posse dos Autores. E diga-se, que se fosse tomada qualquer ato seria legítima, pois os processos que os autores ajuizaram contra a instituição foram julgados improcedentes e fatalmente será confirmado nos tribunais.

Assim, por não estarem presentes os requisitos para concessão da manutenção de posse, o pedido deve ser rejeitado com a extinção da ação.

4. – Do Pedido Contraposto

Na verdade quem está sofrendo turbação ou melhor esbulho é a instituição financeira, quem detém o domínio sobre o imóvel desde ….., pois registrou a Carta de Arrematação junto ao CRI de……, e não pode imitir-se na posse do imóvel, objeto da presente ação, porque os Autores ajuizaram ação cautelar e ordinária, o primeiro para anular a execução pelo rito do Dec.-lei 70/66, por ser inconstitucional, o qual foi julgado improcedente e, a ação ordinária para discutir as cláusulas do contrato, o qual também foi julgado improcedente, ambos por falta de interesse de agir, uma vez que consumado a adjudicação com seu registro, configura-se o ato jurídico perfeito, bem como, a quitação da divida pela adjudicação, sendo passível de desconstituição somente por meio de ação anulatória e não por ação revisional.

Durante esses cinco anos os autores causaram prejuízo a instituição financeira no montante de R$ …., referente a IPTU, do período de …., que deixaram de pagar enquanto residiam no imóvel.

Atualmente há debito de IPTU no montante de R$ ….., referente a IPTU de ….., cujo encargo os autores são responsáveis, uma que utilizam o imóvel, cuja posse é de má-fé, injusta e precária.

Além desses prejuízo há os da água é luz, cujo encargo deverá suportar integralmente desde …. até a sua desocupação, que deverá ser apurado por liquidação de sentença.

Além dos prejuízos sofridos, há a perdas e danos por estarem residindo sem pagar nenhuma prestação e par que a instituição financeira não sofra mais prejuízo com a demora na retomado do imóvel é imprescindível a fixação de aluguel desde …., com intuito de enriquecimento ilícito dos autores.

É de salientar que o aluguel a ser fixado por esse Juízo deve ser ao preço de mercado obrigando os requeridos a cumprir a forma determinada pelo mandado Judicial, assim, evitando processos infundados.

Assim, pela combinação do art. 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil, e a situação fática, temos ser necessária e imprescindível a antecipação da tutela, em razão da verossimilhança do direito invocado, bem como de aluguel de R$ ….., desde …… até a desocupação do imóvel.

Assim, provado que a posse dos Autores sobre o imóvel ser de má-fé, injusta e precária, bem como, não o terem o domínio, inegável pela procedência do pedido contraposto.

DOS PEDIDOS

Isto posto, e por tudo mais que certamente V. Exª certamente acrescentará, requer a instituição financeira a extinção da ação sem julgamento do mérito pela ocorrência da falta de interesse de agir e no mérito pela improcedência da presente ação, condenando os autores nos ônus da sucumbência.

Requer ainda, que o pedido contraposto seja julgado procedente para que:

a) seja dispensado a proteção possessória em favor dos Autores;
b) sejam os autores/réus condenados a indenizar a instituição pelos prejuízo que sofreu quanto ao pagamento do IPTU no período de …..;
c) os autores/réus sejam condenados a pagar os IPTU de ….., por estarem utilizando o imóvel;
d)  sejam os autores/réus condenados a pagarem integralmente as despesas de luz e água desde ….. até a entrega das chaves;
e) sejam condenados a pagar a quantia de R$ …. a título de aluguel pela posse de má-fé, injusta e precária do imóvel que residem desde …. até a entrega das chaves do imóvel;
f) sejam os autores/réus condenados em custas processuais e honorários advocatícios;

A instituição financeira requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, v.g. testemunhal, pericial e documental, além da oitiva do Autor.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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