Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Mandado de Segurança – Contestação ao mandado de segurança, alegando-se falta de requisitos para a concessão do “writ”.

Contestação ao mandado de segurança, alegando-se falta de requisitos para a concessão do “writ”.

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

ao MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por …., contra ato do MM. Juiz de Direito da ….ª Vara Cível da Comarca de …., nos autos …/…, que concedeu liminarmente a manutenção de posse em favor do ora requerente, o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Como de regra com o que vem ocorrendo nos processos em que é parte a impetrante e o ora peticionário, inicia as suas razões, no “writ” ora atacado de forma mentirosa e contrária ao direito, com o objetivo de conseguir, induzindo o juízo a erro e via de conseqüência, a conseguir a tutela jurisdicional favorável, o que, infelizmente, findou logrando êxito. No entanto, como veremos a seguir, suas falácias e aleivosias atiradas a esmo contra o contestante e ao MM. Juiz monocrático da ….ª Vara Cível, são destituídas de qualquer fundamentação fática e jurídica e visam unicamente tumultuar o processo, ciente de que o direito não lhe agasalha a pretensão.

A primeira mentira que emerge dos próprios autos diz respeito a posse do bem alegada em favor da impetrante no item 1 da inicial. Ora, nos processos de manutenção de posse e dos próprios embargos de terceiro ajuizados por …., está mais do que patenteado, que a ora autora tentou desapossar o mesmo de forma criminosa, no interior do …., quando sem qualquer medida judicial ajuizada anteriormente (inexplicável para quem se diz proprietário do bem), através de seus prepostos causou danos de elevada monta ao veículo e danos morais de difícil reparação ao ora requerente. Tudo conforme provas documentais incontestes, carreadas aos autos respectivo.

Eminente julgador, ao se falar em posse, esta sem restar a menor dúvida, pertence ao contestante, que embora de ilibada conduta moral e social e com as garantias (caução) prestadas em juízo, não consegue usufruir do bem, que salvo prova em contrário, por direito lhe pertence.

Da mesma forma, ou seja, através de interpretações maldosas e divorciadas do direito, ataca a impetrante o Contrato de Compra e Venda entabulado com o vendedor …., taxando-o de esdrúxulo sem contudo apresentar qualquer prova da sua não validade. Esdrúxulos, sim, são os argumentos expendidos na exordial do “writ”. O instrumento atacado não só é válido, como garante ao seu signatário os direitos do negócio ali entabulado. Esquece-se a autora, que para se adquirir a propriedade de um bem móvel, basta a tradição do mesmo para que a transferência se aperfeiçoe. Levianas, vis e pueris são as tentativas da requerente em tentar de todos os modos enganar o Poder Judiciário e de forma grave desrespeitar, como vem fazendo ao longo dos feitos em trâmite, as ordens judiciais emanadas daqueles juízos, negando-se, quando intimada a fazê-lo, em entregar o veículo, preferindo tripudiar sobre a Justiça, escondendo-o do Sr. Oficial de Justiça, como se comprova das Certidões contidas em todos os processos.

No que diz respeito a real situação do automóvel, que diz ter sido omitido pelo contestante, ressalte-se aqui, mais uma vez, a falsa afirmação produzida pela autora, pois a inicial de manutenção de posse intentada pelo ora requerente, na mesma data da medida de seqüestro (fato este omitido pela impetrante), é honesta quanto aos fatos como se constata pelo documento incluso e pelas provas que a instruíram. Há total coerência com os embargos de terceiro opostos pelo mesmo, se no entanto, falarmos de incoerência, esta é mais uma vez da impetrante, que de forma cínica, engendra uma “estória” que possa dar respaldo às suas intenções de locuplemento ilícito.

O mais grave é que sem qualquer prova do negócio jurídico, que diz ter entabulado com …. envolvendo a …., vem conseguindo driblar a Justiça com manobras defesas em lei. Não explica porque anteriormente não ajuizou medida que lhe reintegrasse a posse do bem, haja vista alegar comodato. Não explica porque nunca notificou ou interpelou o Sr. …. a entregar o veículo. A explicação é simples, não existe comodato ou qualquer outro negócio envolvendo o veículo ….

A própria contestação do Sr. …. nos autos de Seqüestro acostada à presente, revela toda a farsa construída pela impetrante, na tentativa de configurar um comodato inexistente. Está ali às claras, que o que existe de direito a mesma em relação ao proprietário anterior, é apenas um título de crédito no valor de R$ …. (….), o que em tempo algum poderia autorizar um ajuizamento de medida de seqüestro.

Douto Julgador, é cristalino que a ora impetrante não encontra respaldo jurídico, quiçá comprobatório, em suas alegações, principalmente, no que tange à revogação da liminar primariamente concedida nos autos de Manutenção de Posse, tendo em vista que o D. Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …., nos referidos autos do ora impetrado, apenas declinou da competência, sem contudo, como bem analisado pelo juiz “a quo”, revogá-la. O MM. Juiz monocrático que proferiu o despacho nos Embargos, revogando a liminar do Seqüestro, nada mas fez do que manter a da Possessoria, revigorando-lhe a validade diante dos termos ali expendidos e pelas provas contundentes da turbação criminosa praticada pela impetrante. Portanto, e não poderia ser de forma diferente, a liminar mantida nos Embargos esta escorreita de qualquer vício e adequada processualmente.

No que tange a alegada ausência de recurso no processo de Seqüestro por parte do contestante, queremos crer ter a impetrante olvidado o eminente …., que aconselha aos advogados conhecer melhor a causa que patrocinam, para não confundirem “alhos com bugalhos”. Ora, é notório que o ora impetrado não é parte naquele feito (Seqüestro), e nem sequer foi intimado como parte interessada (litisconsorte ou o que o valha), como então se obrigaria, sob pena de preclusão, a praticar qualquer ato nesta ação? Além do mais a impetrante já sabia, em decorrência da turbação praticada pelos seus prepostos, que o contestante era o possuidor do veículo. Só a má-fé pode explicar a medida de Seqüestro somente em nome do Sr. ….

No mais, a impetrante no que tange aos autos supracitados, fez verdadeiras digressões, e o que é pior, como de praxe, novamente agrediu moralmente o impetrado, dizendo o seguinte: “Amanhã o manutenido dá queixa na polícia de que o automóvel foi furtado …” O que na realidade nunca iria acontecer, visto que o impetrado, ora manutenido, prestou caução bem superior ao valor do bem objeto da lide, fato este omitido propositadamente pela impetrante.

A gratuita acusação de que o ora requerente é desonesto, encontrará posteriormente o devido reparo com o ajuizamento de ação própria, pois não se pode tolerar leviandade de tal natureza.

Destarte, o ora impetrado, é o único nos autos que agiu e permanece de boa-fé, desde a aquisição do bem, até o presente momento, haja vista que pagou o preço avençado, sofreu danos materiais de grande monta em seu automóvel, além de ser constrangido moralmente, pois foi impedido de sair do …. com o seu veículo por atitude criminosa da ora impetrante, travando as rodas do veículo com dispositivos mecânicos, passando por esse vexame inesquecível, visto por inúmeras pessoas que estavam no local. Diante de tais atos agressivos, levianos e criminosos, o mesmo ingressou com Representação Criminal contra os empregados da autora, o que já motivou o Exmo. Juiz da Central de Inquéritos a determinar a abertura do Inquérito Policial, encontrando-se os autos da Representação na Corregedoria da Polícia Civil, para distribuição à competente autoridade policial pois além de serem desumanos, burlaram quaisquer procedimentos legais.

Não versa nos autos de manutenção de posse ingressado pelo ora impetrado perante o Juízo da ….ª Vara Cível da Capital, quaisquer nulidade como pretende a impetrante, pois o ato praticado reveste-se de pura validade, e portanto, não há que se falar em nulidade na decisão proferida pelo Juízo acima, por mais que tenha declinado sua competência ao Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …. Assim, a liminar concedida ao impetrado merece prosperar, pois o mesmo é detentor desse direito, confirmado nos autos de Embargos de Terceiro opostos pelo ora contestante, conforme mencionado pelo MM. Juiz da ….ª Vara Cível da Comarca de ….:

“Desta forma, entendo como prejudicado o pedido liminar formulado nos presentes Embargos, posto que a manutenção de posse concedida, supriu a necessidade deste procedimento liminar nos Embargos de terceiro opostos.”

Patenteado nos autos que não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, no que tange ao direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que o bem objeto de litígio pertence ao impetrado por ter adquirido o mesmo de forma legal, justa e mediante preço. Negócio jurídico esse válido, revestido da formalidade mínima necessária e com amparo jurídico, pois o contrato firmado entre o impetrado e o Sr. …., assevera a veracidade da aquisição do bem, assim como a sua tradição aperfeiçoou o negócio.

DO DIREITO

Destarte, não merecem prosperar as razões expendidas no “writ” ora impetrado, bem como as contidas no Agravo de Instrumento, interposto pela impetrante perante o Juízo da ….ª Vara Cível, não só por ausência de fundamentação jurídica que lhe dê alicerce, mas pelos motivos que ora exibimos e constantes na presente demanda. Por isso, faz-se necessário, pela boa aplicação da norma processual, que a liminar concedida, no presente Mandado de Segurança, seja revogada, por não restarem comprovados o “fumus boni juris” e o “periculum in mora” em favor da impetrante.

Ressalte-se ainda, que o “fumus boni juris” milita, isso sim, em favor do impetrado, mediante contrato firmado com o Sr. …., que era o legítimo proprietário do bem móvel objeto do litígio, e prova maior disto é a triste “estória” criada pela impetrante, no que tange ao natimorto comodato, que jamais existiu; e quanto ao “periculum in mora”, da mesma forma prevalece em favor do mesmo, tendo em vista que prestou caução no valor extremamente superior ao valor do automóvel, pois garantiu o Juízo oferecendo um imóvel de sua propriedade, conforme comprova documentação anexa.

DOS PEDIDOS

Diante das gravíssimas razões de fato e de direito expendidas anteriormente, requer se digne o E. Magistrado, em primeiro, cassar a liminar anteriormente concedida em favor da ora impetrante, visto inexistir o alegado “fumus boni juris” e qualquer “periculum in mora”, e em segundo seja Denegada a Segurança pretendida, uma vez que o “writ” não lhe ampara, aguardando, dessa forma, Justiça, no qual vê-se acolhida nas razões retro mencionadas, com a manutenção dos efeitos legais do despacho agravado, afastando-se definitivamente a suspensão da liminar deferida pelo MM. Juiz da ….ª Vara Cível em favor do impetrado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar