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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Medida Cautelar – Contestação à inicial, pugnando pela revogação de liminar concedida.

Contestação à inicial, pugnando pela revogação de liminar concedida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por ……., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Da Legitimidade passiva ad causam

Inicialmente, cumpre esclarecer perante esse MM. Juízo de Direito, que o contrato de venda e compra efetuado entre as partes, tendo como objeto o veículo caminhão, marca ……, modelo ………, ano / modelo ………, placas ……….., chassis …….., não foi feito com o Sr. ………..,  mas, sim, entre a autora e a empresa ………….., conforme prova o recibo de venda do veículo, assinado pelo representante legal da própria autora, Sra. ………… (doc. Anexo, 03)

Portanto, não há dúvida que o Sr ……….., não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, mas sim a empresa ……..

O Sr. ………………, é apenas procurador da ………………, o qual emitiu cheques de sua própria conta, apenas por não ter a disposição no ato da negociação, cheques de ……………………….

Portanto, faz-se necessário o acolhimento desta preliminar para que seja declarada a ilegitimidade passiva ad causam, do Sr. ……………… e declarada a legitimidade passiva ad causam, da empresa ………………, tudo com base na autorização para transferência de veículo, assinada pela própria representante legal da autora, cuja firma foi devidamente reconhecida pelo tabelião do Cartório Distrital do ………..

Em não sendo acatada a presente preliminar para retirada do Sr. …………… do pólo passivo da presente ação, serve a presente contestação, também em favor deste.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A ré é empresa que atua no ramo de oficina mecânica de veículos, nesta capital. Em meados do ano de ……, a autora deixou alguns caminhões de sua propriedade para serviços de mecânica e lataria, sendo que o total dos serviços prestados somaram a importância de R$ ………..

Como de forma de pagamento a autora emitiu cheques pré-datados de sua própria titularidade e de sua empresa, no valor de R$………  e a diferença restou representada por ordens de serviços não quitada.

Os cheques emitidos pela autora, foram todos devolvidos sem provisão de fundos por alíneas 11 (devolvido por insuficiência de fundos e 12 (redevolvido por insuficiência de fundos), conforme provam as cópias em anexo (docs. 4 a 7).

A autora devia ainda, mais de R$ ……………, de serviços de lataria realizados no caminhão, totalizando R$ …… (……….), sendo que, no ato da negociação, tal valor foi reduzido para R$ …. para fins de composição entre as partes, valor este assumido pela autora, como devido, na exordial.

Para compor débito, já há muito tempo em atraso, a autora ofereceu um veículo de propriedade de sua empresa, um caminhão marca ………, modelo …………, ano ………., placa ……….. , no valor de R$ ………, sendo que o réu amortizaria a dívida da autora e a diferença pagaria em cheques pré-datados.

A negociação foi levada a efeito em …./…../……., conforme prova o documento de venda do veículos (doc. 3, já mencionada), ou seja, na vigência do Antigo Código Civil Brasileiro.

Dessa forma se efetivou o negócio, o réu quitou a dívida existente e passou à autora três cheques, nos valores de R$ ……….. , R$ …………. e R$ …………., os quais tiveram, devidamente grafados no verso que OS MESMOS SE DESTINARIAM AO PAGAMENTO DO VEÍCULO ACIMA DESCRITO, SENDO QUE SUA COMPENSAÇÃO ESTÁ VINCULADA À CORREA E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA EMPRESA …….

Observe Excelência, o que constou expressamente no verso de cada cheque (docs. 08 a 13):

Cheque             Valor         Inscrição no verso

nº …………….                      R$ ………..     Pagamento referente compra caminhão marca ……… chassis …………, vinculado à liberação do veículo.

nº …………….                      R$ ………..     Pagamento referente compra caminhão marca ……… chassis …………, após sua liberação do documento para ……..

nº …………….                      R$ ………..     Pagamento referente compra caminhão marca ……… chassis …………, condicionado à liberação do documento em nome da ……….

Ressalta aos olhos de qualquer pessoa de boa índole, que é evidente, com clareza solar, que o pagamento do valor restante ficou condicionado à entrega da documentação do veículo, com a necessária liberação e transferência em favor do réu.

Antes de tal liberação, a autora pediu ao réu que permitisse o repasse do cheque de R$ …. (………….), diretamente ao posto ………………., para pagamento de combustível que a autora devia naquele local. No que foi prontamente atendida pelo réu.

A autora, ainda afirma, falsamente na inicial, que o cheque de R$ ..(………), teria sido devolvido, mas a cópia ora anexada comprova o efetivo pagamento.

Mas, no momento da transferência, os problemas aparecem. Em consulta realizada sobre a RENAVAM do veiculo sob nº ……………., o réu obteve como resposta que o Código de RENAVAM não era cadastrado no DETRAN/PR, conforme prova o documento incluso de consulta IPVA 2003 (doc. 14).

Encontrou-se então outro RENAVAM do mesmo veículo, este sob nº ……….., enquanto que no documento emitido pelo estado de Goiás (doc. incluso, 15), o código deveria ser nº ……….

O RENAVAM é o Registro Nacional de Veículos Automotores, e, sendo nacional, nenhum veículo pode possuir duas numerações. Com a constatação ficou bloqueada a transferência do veículo e, consequentemente, em face da forma de pagamento pactuada pelas partes, estava suspenso o pagamento até a regularização do problema.

O registro ainda indicava o bem como sendo registrado na cidade de ………./……, mas a placa indicava …….., ou seja, mais um problema que impedia a transferência do bem antes da regularização da documentação.

Tal situação impediu até o mesmo trafegar com o bem, pois o documento indicava uma cidade e a placa outra, sem falar que havia dois números de RENAVAM.

Ante a inércia da autora, a ré contratou despachante para levantamento das irregularidades do veículo, as quais constam das consulta inclusas (doc. 16 a 2-).

Pois bem, a autora deveria ter enviado esforços para resolução do impasse, mas nada fez neste sentido, Ao contrario, passou a exigir o pagamento, sem a necessária contraprestação, ou seja, sem a regularização dos problemas encontrados e a efetiva transferência do bem.

Ante atais irregularidades, o réu teve que comparecer perante o …. distrito policial e, relatando o caso, o procurador da ré, Sr. …………….., foi nomeado pela autoridade policial, depositário fiel do bem, conforme Termo de Depósito anexo (doc. 21).

A autoridade policial daquele distrito, determinou a realização de perícia no veículo para verificação de possíveis irregularidade com chassis e peças do bem (doc. 22), sendo que a ré compareceu com o veículo para realizar a referida perícia (doc. 230, a qual, em seu laudo pericial (doc. 24) não constatou indícios de adulteração na numeração do veículo, demonstrando-se, tratar de erro de documentação.

“A autora, sabendo da situação irregular do veículo, adiantou-se em depositar os cheques, descumprindo o contrato perfectizado entre as partes, os quais foram devolvidos por alínea 21 – desacordo comercial  tinha ciência, a matéria se encarta no risco normal da seguradora, que, ademais, não faz exame médico prévio do candidato ao seguro, contentando-se com o questionário. Apelação desprovida”. (TA/PR, Ap. Cív. nº 43.795-8, Ac. 3.477, v.un., 3ª C.Cív., Rel. Juiz Pacheco Rocha, j. em 09/06/95).

“SEGURO DE VIDA – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A insuficiência cardíaca resultante de hipertensão arterial, embora constatada anteriormente à celebração do contrato de seguro de vida, não pode ser caracterizada como doença impeditiva do direito ao recebimento do prêmio pelo beneficiário, se à época em que o segurado prestou declarações seu estado patológico era incapaz de acarretar, por si só, a legalidade”. (TA/MG, Ap. Cív. nº 181.285-3, v.un., 6ª C.Cív., Rel. Juiz Fra2.22).

Inconformada por não atingir seu objetivo, a autora, que não cumpriu com sua obrigação de regularizar a transferência do veículo, passou a exigir, sob forte pressão, o pagamento dos cheques devolvidos, chegando a proferir ameaças de denunciar o veículo com roubado, visando claramente intimidar o réu para obter vantagens ilícitas.

Cumprindo sua ameaça, a autora, em …………/…… registrou ocorrência policial, imputando ao réu, a prática do crime de estelionato junto à Delegacia de Furtos e Roubos desta capital (doc. 25), o que é, no mínimo estranho, pois a Delegacia especializada de Furtos e Roubos, não tem competência para abertura de inquérito por crime de estelionato, o qual é de competência do …. distrito policial..

O Sr. …………….., como procurador da ré, comparecendo àquela delegacia especializada, foi incitado a devolver o veículo, os cheques sem fundos da autora e ainda dar quitação da dívida desta, com o que não concordou, até mesmo porque não se trata de furto e aquela delegacia não tem competência sequer para abrir inquérito  sobre o fato, quanto mais para exigir tal absurdo réu.

Ora, se alguém praticou estelionato, foi a autora, que vendeu veículo sob a promessa de efetiva transferência, e este sequer tinha a documentação regularizada. Quem, como se diz na gíria, vendeu gato por lebre, foi a autora e `não a ré.

O réu amargou sérios prejuízos de ordem material, visto que o veículo ficou por meses parado por insuficiência de documentos, não pode ser utilizado para trabalho, também sofreu abalo moral, pois foi escorchado na Delegacia de Furtos e Roubos, por conseqüência de queixa – crime eivada de falsidades, registrada pela autora e ainda teve que se desdobrar para sanar as irregularidades do bem, além de ter que comparecer em outra delegacia de polícia, para buscar provar que não se tratava de veículo adulterado.

Além disso, foi imposto sobre os representantes legais da ré, o abalo interior que desgasta as pessoas de boa índole, como são estes.

Somente em …./…./……,, o Estado do Paraná aceitou emitir o documento de transferência do veículo, mas com o número do RENAVAM que este Estado julgou o correto, suprimindo o que estava no documento original do veículo (docs. 26 e 27).

Após a efetiva transferencia, o réu se dispôs a efetuar a complemtentação do preço, mas, então a autora demonstrou sua má índole, obstando-se a receber o preço, exigindo a devolução do bem e a quitação da dívida, o que configura absurdo jurídico e imoralidade explícita, não seno aceito pelo réu.

Este, então, preparava-se para efetuar a consignação judicial, em pagamento, do preço restante, quando foi surpreendido por oficial de justiça que realizou a apreensão e remoção do bem, citaçào do réu, o qual, ao analisar a inicial do autor, constatou as diversas inversidades e ardis utilizados para ludibriar o convencimento do juízo, para obtenção da referida liminar.

DO DIREITO

Pelos fatos ora narrados, fica clarividente o objetivo da autora em obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo terceiros de boa fé em erro, mediante artifício fraudulento e ardil.

Com sua prática, a autora descumpriu o contrato perfectizado entre as partes, pois tentou descontar os cheques antes da efetiva transferência do bem, condição esta pactuada pelas partes para o desconto dos referidos títulos.

Cumpre observar o preceito do artigo 952 do Código Civil Brasileiro, verbis

Art. 952. “Salvo disposição especial deste código e não tendo sido ajustada época para o pagamento,  o credor pode exigi-lo imediatamente”.

Tal norma, foi recepcionada pelo Novo Código Civil Brasileiro, verbis:

Art. 331. “Salvo disposição  legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente”.

Mutatis mutandis, não pode o credor exigir o pagamento antecipado quando ajustada época para o pagamento. Os cheques trazem claramente no verso, que o desconto deste somente se daria após a efetiva liberação e transferência do bem ao réu.

Óbvio que as partes ajustaram época para o pagamento, mas a autora descumpriu esta condição, o importa em descumprimento contratual e infração legal.

Somente pela flagrante infração legal e contratual praticada pela autora, já cabe a revogação da liminar concedida. Mediante ainda o depósito do preço, deve esta ser revogada e devolvida imediatamente o bem ao réu.

Diz ainda o artigo 953 do Código Civil Brasileiro, verbis:

Art. 953. “As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor”.

Novamente, se trata de preceito recebido pelo Novo Código Civil, verbis:

Art. 332. “As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor”.

Ora , a prova de ciência ao devedor constitui-se nos próprios cheques. Observe, Excelência, que no verso destes está inscrita a condição para pagamento, resumindo-se na “efetiva transferência do bem”.

Portanto, inexistiu qualquer descumprimento contratual por parte do réu, que inclusive, após receber o novo documento do veículo, o qual foi retirado apenas em …/…./……, procurou a autora para complementação do preço, no que esta se negou a receber o valor ainda devido.

Observe, Excelência, que a autora omite a grande parte da verdade dos fatos. Como pode omitir a condição para desconto dos cheques, se tal está inscrita no verso destes?

Após a emissão destes, não mais saíram da posse da autora, como pode não ter observado tal inscrição?

É claro que observou, pois foi pactuada pelas partes a forma de desconto de tais cheques, somente após a efetiva transferência do bem, sendo que, inclusive, a autora endossou os cheques, sendo-lhe impossível negar a condição de desconto que consta no verso dos referidos títulos de crédito.

Por que ante a irregularidade dos documentos, a autora não procurou resolver o problema?

Por que agiu escusamente, inclusive utilizando-se de autoridade policial de ação duvidosa, pois fora de sua alçada e competência, para escorchar o réu e obrigá-lo a devolver o bem e dar por paga a dívida da autora?

No mínimo, a autora fugiu às suas obrigações, o que não autoriza a apresentar queixa – crime infundada e ainda ludibriar o convencimento do juízo, omitindo a verdade dos fatos, para obter liminar em medida cautelar, cuja decisão judicial foi proferida sobre um pântano de mentiras, cuja lama e sujeira das práticas da autora, somente emergem com a manifestação do réu.

Resta claro que o agente empregou meio fraudulento e ardil ao vender veículo com documentação irregular, induzindo terceiros em erro, conseguindo  assim, vantagem indevidas e ilícitas, com evidente prejuízo à terceiros de boa fé, devendo responder pelos danos causados e pelos atos praticados.

Salienta-se, ainda, que a realidade ora exposta pelo réu, é comprovada por documentos, portanto, é irrefutável, provando a correção dos atos do réu.

Ora, Excelência, a autora tem a cópia dos cheques, por que não as apresentou com a inicial, demonstrando a inscrição que consta do verso de tais títulos?

Toda a motivação da autora, baseia-se em suposto não pagamento do preço restante de R$ ……. (………………..).

Pelos fatos, documentos e preceitos legais carreados aos autos, resta evidente que foi a autora que descumpriu o contrato realizado entre as partes, pois não aguardou a efetiva transferência do veículo, bem como não providenciou a regularização dos problemas encontrados, correção esta que foi efetuada exclusivamente pelo réu.

O réu necessita do veículo para o trabalho diário de sua empresa e, neste sentido, deposita neste ato, o valor total do restante do preço do bem, qual seja R$ ………… para assegurar o juízo.

Estão então, presentes os requisitos para a revogação da liminar e imediata devolução do veículos ao réu …………………………., senão vejamos:

O fumus boni juris, apresentado pela autora, encontra-se veementemente rechaçado pela fundamentação fática, documental e jurídica exposta nesta contestação.

O inquérito policial indicado como prova d fumus boni juris do autor, inclusive aponta que no verso dos cheques teria sido convencionado que os cheques somente deveriam ter sido compensados após a transferência administrativa do veículo, sendo que a autora é que alega que tais anotações não constam nos versos dos documentos. Mas autora não junta devidamente os cheques para provar que não possuem tais anotações, forjando prova e demonstrando a falsidade do fumus boni juris apontando na inicial.

O fumus boni juris é evidente em favor do réu, pois este apresenta farte e irrefutável prova documental de suas alegações e das falsidades argüidas na teia de mentiras engendrada pela autora na peça vestibular, que esta manejou de modo a ludibriar o convencimento desse MM. Juízo de Direito.

Quanto ao periculum in mora, a autora não o provou de forma satisfatória na inicial, limitando-se se a dizer, verbis:

“Assim, sabendo-se que a demora na solução da lide poderá causar dano de difícil ou até mesmo de impossível reparação, posto tratar-se de bem móvel, o uso, a má utilização, o desgaste natural do tempo depreciam consideravelmente o seu valor, afora o fato de estar o réu da enriquecer ilicitamente, uma vez que utiliza-se do bem, indevidamente, para realização dos seus interesses.”

Omitiu propositadamente a autora, que o bem estava com documentação completamente irregular e sem condições de uso, estando o réu a promover a regularização não providenciada pela autora e a cuidar do bem.

Basta analisarmos a descrição do bem efetuada pela autoridade policial, no Termo de Depósito (doc. 21), para sabermos o grau de zelo que a autora tinha com o veículo, verbis:

“Um caminhão marca ……., modelo ……, cor ……., placa ….., ano fab / mod. ……., chassi …….., com pneus em péssimo estado, sem rodar, pára-lamas traseiro totalmente danificados, pára-lamas dianteiros danificados, parabrisa sem limpador e riscado, teto danificado, capô danificado, grades e máscaras amassadas, um farol quebrado, pára-choque quebrado e pintura descascada, chassi com pintura descascada, tanques diesel sem pintura e vazios, tomada de força elétrica quebrada  do engate de carreta, pintura de cabine queimada e apagada, vidros traseiros pintados em preto e raspados, vidros laterais riscados, retrovisor esquerdo quebrado, vários itens danificados no interior da cabine, sem tacógrafo, fiação elétrica toda solta”.

Ora, é obvio que o grau de zelo da autora com o bem, é lastimável, Bem como que inexiste o periculum in mora apontado na exordial, pois o bem estava muito melhor na posse do réu, que envidou esforços para a regularização da documentação deste, que estava tão mal – conservada pela autora quanto o bem.

Ainda comprovando sua má índole, a autora pediu para ficar na guarda do bem, o que, acertadamente não foi permitido por esse MM. Juízo de Direito, pois é óbvio, com clareza solar, que a autora não é a pessoa mais indicada para cuidar do referido veículo, considerando a teia de falsidades tecida na inicial e o estado do veículo quando vendeu ao réu.

Portanto, também improcede o periculum in mora apontado pela autora.

De outra forma, o réu é que já comprovou o fumus boni juris a seu favor.

Ato contínuo o periculun in mora para o réu, é de fácil constatação, pois este sim cumpriu com sua obrigações, regularizou documentação de bem cuja obrigação não era sua, teve descontado cheque antes da data correta e precisa do bem para fazer valer seu investimento, precisando reaver este para providenciar os consertos necessários para que o caminhão esteja apto a rodar e produzir frutos para a empresa, o que até o presente momento não aconteceu.

O réu é pessoa jurídica de pequeno porte (microempresa) e sem o bem, sofre sério abalo em sua movimentação financeira, podendo inclusive acarretar o risco de trabalhar no prejuízo, o que pode refletir, inclusive, no fechamento de postos de trabalho, tendo a demora na devolução do bem ao réu, reflexos de origem social e financeira sobre a empresa e todos que dela vivem.

Reforçando o fumus boni juris e o periculum in mora, já evidentes em favor da liberação do veículo em favor do réu, este vem a juízo efetuar o depósito completo do preço (R$………..), em pecúnia, garantindo o juízo em caso de liberação do veículo e incidência de procedência da ação cautelar e/ou principal.

O valor ora depositado, destina-se a garantir este MM, Juízo de Direito em caso de eventual execução em favor do autor, mas não deverá ser liberado até o trânsito em julgado da sentença, pois pretende o réu, provar a improcedência da demanda, e, obtendo fatalmente êxito em seus pedidos, deverá ser descontado do valor do autor, as verbas reconhecidas em favor do réu, bem como honorários advocatícios e custas judiciais eventualmente devidas.

Ante o exposto, faz-se mister a revogação imediata da liminar concedida, para que seja determinada a imediata devolução do bem ao réu.

Inicialmente, impugna-se o interrogatório apresentado pela autora, colhido junto à Delegacia de Furtos e Roubos, pois tal documento é nulo, posto que elaborado por autoridade policial incompetente. Não se trata de furto ou roubo, mas, na esfera criminal, de estelionato praticado pela autora, cuja conduta se enquadra no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, matéria a ser discutida no juízo específico.

Não havendo furto ou roubo, a autoridade policial exclusivamente competente para apurar o fato, é o delegado do ……. distrito policial, em decorrência da região onde efetivou-se o negócio e este não só não viu ilegalidade na conduta dos réus, bem como nomeou o Sr. ………., como depositário fiel do bem.

Da mesma forma, o réu não alegou que a transferência não estava se dando porque a pessoa que assinava o documento não tinha legitimidade para isso. A transferência não se efetivava devido às diversas irregularidades do veículos, como acima narrado.

O referido interrogatório perante a autoridade policial incompetente, é, no “frigir dos ovos”, o principal documentos em que se baseia a autora, e foi colhido em condições escusas, posto que, como já dito e evidente, elaborado perante autoridade policial incompetente para tanto e que queria impor condição absurda ao réu (devolução do bem com o perdão da dívida), motivo que reforça a impugnação e imprestabilidade de tal documento.

Impugna-se ainda, os demais documentos acostados à inicial, por não apresentarem a realidade dos fatos, a qual está amplamente comprovada pela farta documentação apresentada pelo réu.

Tais documentos provam ainda, que se a autora, conforme declarou, possui “situação tão vexatória, perante seus credores” (item II – Do Direito, 1º parágrafo), é certo que não foi provocada pelos réus.

DOS PEDIDOS

Ex positis, respeitosamente requer que seja acatada a presente contestação, com os documentos ora anexados, para:

a) Seja acatada a preliminar de legitimidade passiva ad. causam para:
a.1) que seja declarada a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. ……………….. – procurador do réu …………..;
a.2) que seja declarada a legitimidade passiva ad causam da empresa ………, a única que pode figura no pólo passivo da presente ação;
a.3) que seja determinada a retificação da autuação, para excluir o nome do Sr. ………, do pólo passivo da presente ação;
a.4) caso não seja acatada a presente preliminar, o que, sinceramente, não se espera, requer que a presente defesa seja recebida em nome de ambos os réus;
b) Seja acatado o depósito do restante do preço, no valor de R$……….., em espécie, que acompanha a presente contestação, para garantia do juízo e devolução do veículo aos réus;
c) Seja imediatamente revogada a liminar de busca e apreensão do bem concedida, para que seja determinada a imediata devolução do bem ao réu …………., e, sucessivamente, ao Sr. …………..;
d) Sejam impugnados todos os documentos acostados à inicial, por não se coadunarem com a verdade dos fatos e, em especial, os provenientes da Delegacia de Furtos e Roubos, posto que elaborados por autoridade policial incompetente;
e) Seja mantida em segredo de justiça, a presente cautelar, em decorrência de pesquisa dos relatórios de comportamento em negócios anexados para conhecimento exclusivo desse MM. Juízo de Direito.
f) Seja, ao final, julgada totalmente improcedente a presente ação cautelar, para que seja condenada a autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do escritório, patrono dos réus, em quantum a ser determinado por esse MM. Juízo de Direito, pleiteando-se em 20% (vinte por cento) da complementaçào de preço, ora depositada, devidamente atualizada;
g) Provará o alegado, por todos os meios de prova admitidos judicialmente, em especial, depoimento pessoal das partes, ou representantes destas em caso de pessoa jurídica, prova testemunhal conforme rol de testemunhas incluso ao final,  prova pericial se necessário for e prova documental, através dos documentos ora anexados e supervenientes, se houverem.

ROL DE TESTEMUNHAS

……: RG ……….
End.: …….. nº ……, bairro ………. CEP ……

………: RG ………
End.: …….. nº ……, bairro ………. CEP …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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