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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contestação – Medida Cautelar de Busca e Apreensão – Contestação à medida cautelar de busca e apreensão, propondo-se a purgação da mora.

Contestação à medida cautelar de busca e apreensão, propondo-se a purgação da mora.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à medida cautelar de busca e apreensão proposta por …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Argui a Requerida a falta de registro do contrato junto ao Cartório de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação pertinente, razão pela qual não estão presentes as condições essenciais para propositura da medida, o que a leva a total improcedência. É o que requer desde já a Requerida.

O Requerente contratou com a Requerida a compra de cotas de consórcio de veículo; uma vez contemplada foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

Após pagar 86% do preço do veículo o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.

Acontece, entretanto, que a Requerida já pagou trinta e seis parcelas das quarenta contratadas.

Pretende o Autor receber a exorbitante quantia de R$ …. por apenas as quatro últimas parcelas do consórcio. É pretender ganhar muito dinheiro com um consorciado que praticamente pagou todos seus compromissos.

Saliente-se que cada parcela efetivamente devida pelo Requerido é de R$ …. e nunca a importância pretendida pelo Autor.

Ademais, deveria ter o Requerente apresentado o desconto do fundo de caixa pago durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados.

Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo recebimento de valores.

DO DIREITO

O art. 401, I do Novo Código Civil aduz:

” Purga-se a mora:
I – Por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta”.
…..

Posto isto, é de direito da parte a purgação da mora.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação, devendo, entretanto, o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de caixa e o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os índices de correção aplicados.

Requer desde já seja a liminar concedida revogada para determinar a entrega imediata do veículo ao Requerido.

Outrossim, como o veículo foi apreendido todo desmontado pois estava sendo reformado, vem o Requerido esclarecer que, se houver desaparecimento de peças também apreendidas, a responsabilidade será do Autor.

Protesta, o Requerido, pela produção de provas em direito admitidas, quando necessário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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