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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contra-Razões de Apelação – Ação de Cobrança – Contra-razões de Apelação em ação de cobrança relativa à assunção de débitos.

Contra-razões de Apelação em ação de cobrança relativa à assunção de débitos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

Vem apresentar:

PRELIMINARMENTE

O Apelante alega em suas razões de Apelação, em síntese:

A) Em primeira preliminar: alega Ilegitimidade de Parte/Carência de Ação, baseado na tese que o único vínculo jurídico da Apelante é com a …., visto a existência de um negócio imobiliário e que os Apelados não possuem qualquer liame com a Apelante;

B) Em segunda preliminar: cerceamento de defesa, baseado na falta da audiência que estava marcada e não se realizou visto a suspensão momentânea do processo, ocasionando a não produção de provas;

C) No mérito, retorna ao já tão debatido assunto: Ação Resolutória e a necessidade de julgá-la, anteriormente à Ordinária. Tenta, em vão, descaracterizar o vínculo jurídico existente entre a Apelante e os ora Apelados, afirmando serem estes ilegítimos, negando a existência da assunção das dívidas com os cooperados, visto a não complementação do negócio imobiliário. Contesta os pagamentos já feitos a outros cooperados, menciona a sucessão de crédito junto ao Banco …. e, por fim, alega a impossibilidade de delegação, pela …., de seus débitos.

1. ILEGITIMIDADE DE PARTE / CARÊNCIA DE AÇÃO:

A) O nascedouro da relação jurídica obrigacional entre o Apelante e os Apelados, está sobejamente demonstrado na inicial da ação ordinária. A Apelante não negou as afirmações ali contidas. Não contestou-as. Chega até mesmo a confessar, como é o caso do trecho abaixo transcrito e retirado do Agravo Retido, fls. …. e petitório de fls. ….

“Encontra-se provado nos autos, que os autores basearam-se no Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças, tal qual a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da pessoa jurídica – ….

Na referida assembléia houve apenas proposta da Ré e aceitação da referida …. de um negócio do imóvel, composto de uma agroindústria de propriedade desta. Na mesma assembléia ainda, foi autorizado o arrendamento da agroindústria.”

“Destarte, qualquer decisão isolada em outros processos existentes, que não envolvam todas as partes contratantes e que tratem de parte do Compromisso de Compra e Venda, como é o caso dos autores da presente ação, onde pleiteiam parte do crédito oriundo do mesmo negócio, …”

B) Indubitavelmente, trata-se aqui, de uma cobrança de crédito decorrente de um negócio jurídico, nascido da proposição e aceitação, da aquisição da agroindústria de propriedade da …., em Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada, onde se fazia presente, representantes legais da mesma (Cia ….). Não é possível aceitar que a Apelante, conforme a necessidade, confessa que os Apelados fazem parte do negócio jurídico e pleiteiam parte deste negócio, e em outro momento, para procrastinar os pagamentos, levanta, novamente, a tão batida tese de que os ora Apelados, como os demais cooperados, não fazem parte do referido negócio. Cabe a Justiça, coibir tais atitudes, protegendo os que realmente possuem direitos, deferindo a favorável Tutela Jurisdicional, declarando a Apelante como litigante de má-fé, cominando-lhe as penas pecuniárias.

C) Dizer que “não houve qualquer liame ligando os apelados à apelante, e também da parte da contratante …., não houve cessão de direitos, ou cessão do próprio contrato a favor deles (apelados)” é brincar com a  Justiça. Restou caracterizada na inicial e muito bem decidido na r. sentença monocrática a existência do negócio jurídico e as responsabilidade da Apelante. Existem várias relações jurídicas distintas, relações essas de direito material, ou relações obrigacionais. A Apelante, deveria cumprir umas e outras em relação aos respectivos titulares e para esses titulares existem direitos próprios e distintos, como o dos Apelados. Existindo a relação jurídica obrigacional de cessão de débito, houve, consequentemente, a liberação da primitiva devedora (….). Os Apelados, anuíram com essa assunção de débito pela Apelante, e ela própria também concordou expressamente na Assembléia, pois “houve apenas proposta da ré e aceitação da referida ….”.

2. CERCEAMENTO DE DEFESA:

A) Pleiteia a Apelante, como segunda preliminar, cerceamento de defesa, configurando-se na inexistência da audiência e a não produção de provas nesta audiência. Porém, não atentou a Apelante para a faculdade/dever do Juízo em julgar antecipadamente a lide, independentemente de provas, protestada pela ora Apelante.

B) Os Tribunais firmam posição contrária à da alegação da Apelação:

“O julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, se feito independentemente de prova testemunhal, protestada pelo réu (RTJ 84/255). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, 22ª edição, pg. 247).

“Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (STJ – 3ª Turma, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, 22ª edição, pg. 247)

C) O caso, em tela, independia de qualquer tipo de prova a ser produzido em audiência, visto tratar-se de matéria, exclusivamente de direito, completamente documentada, por ambas as partes. Trata-se aqui, sinteticamente, da análise de uma obrigação assumida pela Apelante via contratos, AGE’s, assunção de dívida, etc., ou seja, apenas provas documentais e questões de direito como a assunção/sucessão cível, vínculo jurídico, etc.

D) Sob outro prisma, a Apelante não poderia mais alegar cerceamento de defesa, visto que não se opôs, expressamente, a este julgamento antecipado, concluindo-se que o aceitou.

“Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve sentença contrária. (RTJ 118/550; STJ-4ª Turma, Resp 6.414-MG, STJ-3ª Turma, DJU 5.8.91; Resp 10.677-CE, DJU 19.8.91).” (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, 22ª edição, pg. 246).

E) A audiência marcada não ocorreu, justamente, pela manobra da ora Apelante em tentar a suspensão do referido processo. Suspensão esta que conseguiu, apesar de por curto período. Observa-se que a Apelante não deseja uma rápida e justa solução, quer apenas procrastinar o máximo o pagamento destes cooperados. Não deve beneficiar-se ou utilizar-se da alegação “de uma audiência não ocorrida, sendo que, não se realizou por pura manobra procrastinatória” – neno auditur propriam turpitudinem allegans

DO MÉRITO

1. AÇÃO RESOLUTÓRIA:

A) Quanto à Ação Resolutória – Autos n.º …./…., há de se frisar: existem várias relações jurídicas distintas, de direito material e obrigacional. Deve a Apelante cumprir umas e outras aos respectivos titulares.

B) As duas ações, têm causas de pedir e pedidos diferentes. A Resolução do Contrato como negócio jurídico de compra e venda e a Assunção de Débitos (base da presente ação) os cooperados postulam os créditos assumidos. Não existe identidade de objeto entre as ações nem é a mesma causa de pedir e nem também conecta ou incide continência com a reconvenção promovida pela Apelante naquela Ação Resolutória.

C) São negócios jurídicos autônomos, a presente ordinária não depende da decisão que venha a ser prolatada nos Autos de Resolução, pagando-se aos cooperados, reverte-se como crédito à …. na Resolutória, ou seja, quando findo o processo e caso resolvido o contrato em perdas e danos, conforme amplamente explanado em tantas petições, haverá compensação dos valores já pagos. O que não pode ocorrer é o não cumprimento dessa obrigação lícita, por manobras procrastinatórias da Apelante, em detrimento dos humildes cooperados, como muito bem colocou a r. sentença de ….º Grau.

D) O pedido de Perdas e Danos na Resolutória diz respeito, exclusivamente, ao não cumprimento do compromisso feito pela …., ora Apelante, em Assembléia Geral Extraordinária, de assunção de débitos da …., como pagamento do preço pela aquisição de uma agroindústria. Dentre essa assunção de débitos, encontram-se dos ora Apelados.

E) A autonomia dos negócios jurídicos, anteriormente aludida, que caracterizam independentes decisões, as quais, de nenhuma forma, se conflitam ou vinculam o juízo da decisão que for tomada na Ação Resolutória, em relação a qual pretende aguardar decisão. De uma forma ou de outra, os créditos, objeto desta ação, são devidos pela Apelante aos ora Apelados.

2. ASSUNÇÃO – SUCESSÃO – PAGAMENTOS DOS COOPERADOS:

A) Por todos os documentos existentes nos autos, tantos os trazidos pelos ora Apelados como pela Apelante, concluí-se, limpidamente, a assunção dos débitos pela Apelante, tanto que afirma categoricamente que:

“houve por parte da Ré o compromisso de assumir os débitos da …., entre outro, os débitos dos autores.” (fls. ….).

B) Na continuação, afirma que tal assunção não seria exigível, porque não obteve o domínio do imóvel compromissado. A Apelante obteve o domínio, valendo-se da arrematação, ainda que por via indireta, inclusive pagando parte do preço do que se vinculou.

C) Resta, ainda, incólume a confissão espelhada através do procedimento ambíguo que vem tomando a Apelante, pois cumpre aqui esclarecer que não mais cabe à Apelante discutir sua obrigação legalmente assumida, de pagar ou não os débitos em relação a todos os credores produtores/cooperados, pois a mesma confessou tacitamente, reconhecendo que é devedora, pois pagou os créditos que ora contesta, a …. cooperados, dos …. existentes quando da assunção original, restando somente certa de …., dos quais, estão inclusos os ora Apelados.

D) O fato de a Apelante arrematar o bem em leilão promovido na Justiça Trabalhista, nada mais foi do que o pagamento do preço da compra e venda da Agroindústria, que pagou a mais, porque não cumpriu com sua obrigação a tempo.

E) A Apelante, fala, ainda, sobre a inexistência de crédito da …. quanto a …. Não é possível a delegação de seus débitos. Mais uma vez se equivoca a Apelante. Não se trata de delegação de débitos e sim, assunção destes, por meio  de documentos legais e aqui apresentados. A Apelante até confirma tal assunção, como anteriormente narrado.

F) Quanto à sucessão trabalhista que alega não ser obtida pela …., apresentando decisão do  TRT, não procede. A própria Carta de Arrematação vincula e caracteriza a …. como responsável pelo pagamento de todas as Reclamações em que é Reclamada a …., distribuídas até …. de …. de ….

G) A substituição processual deferida em processos execucionais contra avalistas da …. e mesmo o pedido de substituição em processo em trâmite na ….ª Vara Cível da Comarca de …., não induz em conclusão que a Apelante quer.

H) Os atos públicos de assunção de débitos e cessão de créditos firmados pela Apelante com o Banco …., nada mais é que o cumprimento de parte do preço pela aquisição da agroindústria.

I) Os documentos acostados à Apelação não trazem novidades distintas, não merecendo qualquer ponderação específica, completando-se cada um por seu conteúdo próprio.

3. DOS JULGADOS:

A) Com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, tramita, ou tramitaram, na Comarca de …., diversas Ações, algumas já com sentenças prolatadas e por sua vez, muito bem elaboradas e decididas, sendo inverídicas as alegações feitas pela Apelante que estas, “são decisões precipitadas e fora da realidade dos autos”, pois, caso contrário, estaria a Apelante, também, denominando de precipitada e fora da realidade dos autos, as chancelas dadas por este E. Tribunal a algumas destas decisões.

B) Sobre o mesmo objeto e causa de pedir, houveram as seguintes decisões:

· Autos n.º 242/93 da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – Agropecuária Rank e outros – Sentença favorável aos Autores/Cooperados em 03/95; (doc. anexo).

· Autos n.º 263/93 da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – Osvaldo Zacarias e outros – Sentença favorável aos Autores/Cooperados, em 1994, a qual também houve apelação cível que atualmente encontra-se conclusos com o vice-presidente do TA/PR; (doc. anexo);

· Autos n.º 287/93 da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – Aristides Presoto – Sentença favorável. Houve Apelação – 72.020-1 – que manteve a decisão do juízo monocrático, e, atualmente, encontra-se em Juízo de admissibilidade ao STJ para análise de Recurso Especial; (doc. anexo).

· Autos n.º 475/94 da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – José Rodrigues Borba e outro – Sentença favorável aos Autores/Cooperados em 05/95; (doc. anexo).

· Autos n.º 442/93 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – Agenor Alves e outros – Conclusos com o Juiz para sentença.

· Autos n.º 96/94 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – Espólio de Osvaldo Paulino da Costa – Conclusos com o juiz para sentença.

· Autos n.º 326/93 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – José Candido de Salles – Sentença favorável aos Autores/Cooperados. Grau de recurso para o TA/PR.

· Autos n.º 057/95 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana – PR – Serafim Meneghel – Designada Audiência de Conciliação e Julgamento.

4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A) A Apelante utiliza-se do mecanismo judiciário, para simplesmente procrastinar a pretensão dos Apelados, deduzindo defesa contra texto expresso de lei, alterando a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário e inconsistente, conforme preceitua o art. 17 da nossa lei adjetiva civil. Haja vista, a tentativa de distorcer a realidade dos fatos, desviando do eixo em questão, como bem declara o ilustre magistrado do juízo monocrático.

B) O ilustre Min. Alfredo Buzaid, definiu, excepcionalmente, na Exposição de Motivos da reforma de 1973 do CPC, uma das mais agudas preocupações desta reforma, que por sua vez, voltou a ser tema, na recente mini alteração sofrida por este mesmo codex.

“Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça.”

C) Essas palavras bem condizem a preocupação e o papel que o Poder Judiciário possui na repreensão da litigância de má-fé. A nova redação do art. 18 do CPC veio de encontro a esta acepção, dotando o juízo de poderes necessários para condenar, pecuniariamente, o litigante de má-fé. Tal medida se perfaz necessária no caso concreto, visto o claro propósito procrastinatório da Apelante em não efetuar o pagamento de alguns cooperados. Cabe relembrar que: a Apelante já efetuou o pagamento de vários cooperados; que já existem decisões que afirmam e confirmam o direito desses cooperados, e; que tais créditos são frutos do trabalho árduo na tão sofrida profissão de agricultor.

5. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA

A) Os Autores, ora Apelados, usando da nova sistemática do art. 273 do CPC, pleiteiam a antecipação total dos efeitos da tutela pretendida na inicial da Ação Ordinária, nesta fase jurisdicional, visto que a recente doutrina sobre o assunto vêm admitindo tal pedido em qualquer grau de jurisdição, além de ser medida eficaz para combater a tática procrastinária da Apelante.

B) Os requisitos necessários para tal antecipação estão límpidos, ou seja:

· quanto mais demorar o resultado de tais processos, maior será a dificuldade em reparação do dano que este causa, visto que cooperados, ora Apelados, necessitam de tais créditos para promoverem novas plantações, pagarem dívidas junto aos órgãos financeiros, etc. (art. 273, inc. I);

· existência de manifesto propósito protelatório da Ré, ora Apelante, em não pagar os débitos assumidos através de provas documentais e fáticas (art. 273, inc. II);

· a possibilidade de reversibilidade da tutela antecipada, via oferecimento de caução, ou mesmo, através de compensação com os valores devidos pela ora Apelante em futura decisão da Ação Resolutória;

· a verossimilhança se dá pelas provas inequívocas: documentos acostados ao presente processo; fáticas, ou seja, atitude da Apelante em pagar os créditos de outros cooperados; e, das decisões já existentes sobre a matéria, dentre outras extraídas do próprio processo.

DOS PEDIDOS

A) Em face do exposto, tendo sido feita a melhor Justiça quando do acolhimento da Ação Ordinária de Cobrança pela nobre Instância de Primeiro Grau, espera que o presente Recurso de Apelação seja julgado improcedente por este E. Tribunal, confirmando-se o decisum  monocrático, acolhendo as ponderações levantadas neste petitório;

B) Requer, ainda, os Autores, ora Apelados, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial da Ação Ordinária, baseando-se no art. 273 e seguintes do CPC;

C) Por fim, requer, a condenação da Apelante em litigância de má-fé, cominando-a ao pagamento de pena pecuniária máxima, como possibilita o art. 18 do CPC.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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