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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contra-Razões de Apelação – Ação de Indenização – Contra-razões de apelação, para manutenção de sentença que compeliu a seguradora de indenizar o sinistro.

Contra-razões de apelação, para manutenção de sentença que compeliu a seguradora de indenizar o sinistro.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

Onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

O apelado foi vítima de um sinistro que causou perda total de seu automóvel, sendo que referido veículo possuía seguro com o apelante.

Quando do pagamento do seguro, a seguradora adimpliu apenas com o montante referente ao valor de mercado do automóvel, sendo que, no entanto, havia uma apólice de seguro que determinava a quantia a ser ressarcida.

Dessa forma, dos R$ ………… devidos a título do previsto na apólice, foram pagos apenas R$ ……….., restando, assim, um saldo credor ao apelado de R$ …………

Devidamente contestada a inicial e,  prolatada a sentença pelo M.M. Juiz de 1ª instância, o mesmo optou pela definição do montante devido como o valor devido na apólice, condenando o apelante ao ressarcimento da quantia remanescente.

Em desconformidade com a decisão, o apelante interpôs recurso de apelação na tentativa de demonstrar a inexistência de saldo devedor.

Diante de tais, comparece o apelado perante este Egrégio Tribunal de Alçada, a fim de requerer a manutenção da r. sentença de 1ª instância.

Tais os fatos processuais.

Tendo em vista a existência de uma prévia estipulação contratual acerca do montante a ser ressarcido quando da ocorrência de um sinistro, não cabe a seguradora alegar cláusula contratual desforme com o estatuído válida e legalmente, a fim de modificar o valor devido.

Assim, em havendo uma cominação prévia definida no valor da apólice, este deve ser o valor a se ressarcido quando da superveniência de perda total do veículo, já que tal delimitação destina-se a evitar contrastes para a fixação do montante devido.

Considerando-se, que o contrato foi firmado pelo valor real do bem, o segurado não pode receber quantia inferior. A companhia de seguro está comprometida a efetuar a indenização correta e total dos prejuízos. Do contrário, haverá um enriquecimento indevido da instituição do seguro, pois que está obrigada, nos casos de seguros de dano, a ressarcir o valor do bem segurado.

Entretanto, a Seguradora …………, descumpriu com as obrigações do segurador, pois ao perfazer o pagamento da indenização decorrente do dano, emitiu cálculo adverso ao valor do bem, constante da apólice.

DO DIREITO

A apelante deixou de efetuar o correto pagamento da indenização, perfazendo-se o pagamento a menor, descumprindo o legalmente estatuído no Novo Código Civil, quando legisla:

Artigo 776
O segurador é obrigado a pagar o prejuízo resultante do risco assumido, salvo e convencionada a reposição da coisa.

Desse modo sumulou o Supremo Tribunal:(Jurisprudência com base no Código Civil de 1916).

SÚMULA Nº 12
Seguro de automóvel: Perda total

No caso de perda total, a indenização a ser paga pela Seguradora será equivalente ao valor estipulado para a cobertura do sinistro e não pelo valor médio de mercado do veículo (art. 1.462, CC).

Tal entendimento é o da jurisprudência:

SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL – PERDA TOTAL DO BEM – INDENIZAÇÃO – VALOR DA APÓLICE – Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinando e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é o valor da apólice. Precedentes: REsp n. 63.543-MG, RSTJ 105/320, dentre outros. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (STJ – REsp 182.642 – MG – 4ª T. – Rel. Min. César Asfor Rocha – DJU 30.11.1998 – p. 177)

SEGURO DE AUTOMÓVEL – FURTO – PERDA TOTAL DO BEM – INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE), E NÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO – CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.462 E 1.438 – PRECEDENTES DA TURMA – DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO – Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma, tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, CC), sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, salvo se a seguradora , antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil. (STJ – REsp 197.468 – RJ – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – DJU 12.04.1999)

Dessa forma, resta um montante remanescente no valor de R$ ……….., uma vez que o valor da apólice era R$ ……….. e o valor pago na época do sinistro foi R$ ………., segundo valor de mercado do bem.

Consequentemente, não houve nulidades na r. sentença, devendo ser mantida in totum, uma vez que proferida  em conformidade com  o estatuído legalmente.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, permite-se o apelado, na exata forma legal, requerer sejam analisadas e aceitas as presentes contra-razões e, em face da legalidade e jurisprudencial aqui desfilados, mantida a r. decisão monocrática, confirmando todos os seus termos, conferindo o apelado a indefectível JUSTIÇA .

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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