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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contra-Razões de Recurso Adesivo – Ação de Nulidade de Negócio Jurídico – Contra-razões de recurso adesivo de apelação, alegando-se preclusão das questões atinentes à denunciação à lide e ao reconhecimento de validade dos atos de transmissão de bem imóvel.

Contra-razões de recurso adesivo de apelação, alegando-se preclusão das questões atinentes à denunciação à lide e ao reconhecimento de validade dos atos de transmissão de bem imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Os apelados pediram que, declarada a nulidade dos atos de transmissão de bem imóvel de sua propriedade, por falta de consentimento, fossem reinvestidos no domínio e reintegrados na posse, e condenados os apelantes em perdas e danos, perda das acessões e benfeitorias, honorários e custas.

A respeitável sentença julgou em parte procedente o pedido dos apelados, declarando a nulidade dos atos de transmissão e reinvestindo-os no domínio do bem imóvel, mas negou-lhes as perdas e danos, a perda das acessões e benfeitorias, e assegurou-lhes aos apelantes, em razão do que definiu como benfeitorias, a retenção do bem imóvel.

Impugnam-na os apelantes, porque a respeitável sentença não lhes assegurou o direito que resulta da evicção, e porque não lhes reconheceu a validade dos atos de transmissão do bem imóvel.

DO DIREITO

Razão nenhuma os ampara, por tratar-se de questão sob o estigma da preclusão (CPC, artigo 473).

Com efeito, ao contestarem o pedido os apelantes, para que lhes assegurasse o direito que resulta da evicção a respeitável sentença, denunciaram à lide os apelados (f. …., número ….), pedido esse indeferido por respeitável despacho (f. …., número ….) não impugnado por recurso.

E, sobre o reconhecimento da validade dos atos de transmissão do bem imóvel, decidiu a respeitável sentença:

“1 – Na verdade, não houve contestação, em substância, à denúncia de falsidade e conseqüente nulidade da compra e venda do imóvel.” (f. ….).

Assim sendo, tratando-se de questão de fato que os apelantes deveriam ter proposto no juízo inferior, à falta de prova de que o não fizeram por motivo de força maior, inibe-os de propô-la no recurso de apelação (CPC, artigo 517).

Por derradeiro, a fixação dos honorários de advogado pela respeitável sentença cuida ser conservada, se não provido, nessa parte, o recurso interposto pelos apelados (f. ….).

DOS PEDIDOS

É de direito e de justiça, por isso, que não se conheça do recurso dos apelantes na parte correspondente à denunciação da lide e ao reconhecimento da validade dos atos de transmissão do bem imóvel, ou que, se conhecido, seja improvido nessa parte, e na que corresponde à fixação dos honorários.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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