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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contra-Razões de Recurso Especial – Ação de Busca e Apreensão – Contra-razões de recurso especial, pugnando-se pelo não conhecimento do mesmo, ante a falta de prequestionamento, além da ausência de divergência quanto ao aresto juntado pelo recorrente.

Contra-razões de recurso especial, pugnando-se pelo não conhecimento do mesmo, ante a falta de prequestionamento, além da ausência de divergência quanto ao aresto juntado pelo recorrente.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

requerendo sejam as mesmas recebidas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de dar-lhe provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTOS Nº …..
RECORRENTE ….
RECORRIDO ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS CONTRA-RAZÕES

EMÉRITO MINISTRO RELATOR
EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES

DOS FATOS

A Colenda …. Câmara Cível reconheceu que o apelante foi constituído em mora. Que a questão da simulação, veda ao recorrente, que tinha conhecimento do contrato e mesmo assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo 192, § 3º da Constituição Federal  não é auto aplicável.

Foi decisão decorrente de prova, que não permite a escapada rara, tentada pelo recorrente. A prova dos autos revelou contrato formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional. A decisão foi unânime.

DO DIREITO

Ora, senhores julgadores, o v. acórdão não divergiu do aresto dito paradigma. É voto vencido. A ausência de prequestionamento está a impedir o recurso especial.

A nova redação do art. 535 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 8.950 de 13.12.94, não prevê, dentre aquelas, a dúvida. Inadmissível, em tal sede de julgamento.

Mais: sobre a alegada simulação, não é passível de conhecimento.

A alegação de divergência jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, II, da Carta Política, em ordem de viabilizar o exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência recursal extraordinária.

Tanto, porque a questão de fato (Súmula 28 STJ) impermite a investida, como pela dessemelhança de situações, confia o recorrido, não seja processado o recurso. Se admitido, confia seja desprovido, pois decidindo como decidiu a Colenda Câmara, aplicou o direito em vista do justo.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se sejam acolhidas as presentes contra-razões, para fins de não conhecimento do recurso especial, por incabível. Ad argumentum tantum, se conhecido, requer-se seja o mesmo IMPROVIDO, por ser de extrema JUSTIÇA!!!!!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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