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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contra-Razões de Recurso Especial – Contra-Razões – Contra-razões de recurso especial, alegando-se falta de prequestionamento e ausência de violação à lei federal.

Contra-razões de recurso especial, alegando-se falta de prequestionamento e ausência de violação à lei federal.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

requerendo sejam as mesmas recebidas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para fins de dar-lhe provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTOS Nº …..
RECORRENTE ….
RECORRIDO ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência interpor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS CONTRA-RAZÕES

EMÉRITO MINISTRO RELATOR
EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES

PRELIMINARMENTE

Não houve prequestionamento da matéria civil pelo recorrente através dos Embargos Declaratórios com a finalidade específica e expressa de Prequestionamento para interposição do Recurso Especial, para suprir as exigências dos Súmulas 282 e 356 STF.

Se o dispositivo da Lei Federal em que se arrima o Recorrente, para viabilizar a subida do seu Recurso Especial, não tiver sido objeto do prequestionamento da apelação e no recurso que ofereceu contra a sentença monocrática de primeiro grau ou na contra minuta, se em Agravo de Instrumento; nas contra-razões de Apelação se vencedor em primeira instância; no Recurso Adesivo ou em contra-razões deste ou, ainda nos Embargos Declaratório oferecido ao Acórdão do Egrégio Tribunal local, se omisso, contraditório, obscuro ou nos casos de julgamento, extra petita, ultra petita e citra petita; o Recurso Especial não poderá ser conhecido, por faltarem os pré-requisitos necessários. Ou seja, prequestionamento da matéria para os fins das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

O Recurso Especial interposto pelo Recorrente não reúne os pressupostos necessários à sua admissão Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não devendo ser deferido visto que o recorrente não prequestionou a matéria ou ponto omisso da decisão do V. Acórdão, através dos Embargos Declaratórios, portanto, não cumpriu os requisitos fundamentais da norma legal.

DO MÉRITO

O Venerando Acórdão recorrido não negou e nem desprezou literalmente os dispositivos de Leis Federais ao confirmar a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, pois houve recusa do recorrente em reconhecer o direito do recorrido, em receber o valor das parcelas pagas devidamente corrigidas. Caso contrário não seria feito a devida justiça por inteiro.

Quando a lei fala em dissídio de interpretação, deve-se entender que se trata de interpretação divergente nos limites de um determinado tempo, porém o v. acórdão mencionado com paradigma não lhe dá o direito de ver o Recurso Especial conhecido.

O Venerando Acórdão não merece qualquer reparo, já que embasado na doutrina e na jurisprudência dos Egrégios Tribunais, tem ainda sólida fundamentação legal, constitucional e se escuda em provas colhidas em contraditório pleno e amplo, além do mais a Súmula 35 do STJ, sepultou de vez a controvérsia existente.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, espera que o recurso especial não seja admitido por V. Exa., por falta de amparo legal, devendo ser repelida a pretensão do recorrente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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