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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contraminuta de Agravo de Instrumento – Medida Cautelar Inominada – Contraminuta de agravo de instrumento em medida cautelar inominada.

Contraminuta de agravo de instrumento em medida cautelar inominada.

 

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ………………………

…………, por seu advogado e procurador, abaixo firmado, nos autos do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ……….., contra despacho proferido pelo MM. Juiz “a quo”, nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em trâmite perante o R. Juízo da …………ª Vara Cível da Comarca de…………, tempestivamente, vem à presença de V. Exa., requerer a juntada inclusa CONTRAMINUTA, requerendo seu improvimento pelas razões expostas.

Termos em que,

P. Deferimento.

……………….,  …………… de ……….. de……….

…………………..
ADVOGADO

CONTRAMINUTA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelo agravado

………………………

AGRAVANTES:  ………………….
AÇÃO:   MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
COMARCA:   ………..
ORIGEM:  …………….ª VARA CÍVEL – PROCESSO N° ……………..

E. TRIBUNAL,

C. CÂMARA.

O agravante se mostra inconformado com o R. despacho proferido pelo MM. Juizo “a quo”,  que cassou os efeitos da liminar concedida preliminarmente, atendendo pedido de reconsideração feita tempestivamente pelo agravado, fazendo cessar a proibição imposta ao “……………………”, editado pelo requerido, a respeito de publicação de reportagem envolvendo o agravante, ocupante de cargo de confiança na Prefeitura Municipal da Comarca de …………………

Preliminarmente, é de ser ressaltado, que referido recurso de agravo perdeu seu objeto, uma vez que a reportagem mencionada pelo agravante, foi publicada pelo ………………………, tão logo cessou a proibição imposta pelo MM. Juízo que apreciou o pedido inicial, e que de início, concedeu  liminar ao autor.

Por outro lado, no mérito, a pretensão manifestada pelo agravante, em seu recurso, e mesmo na medida cautelar interposta, se mostra absurda. Não pode o autor ter a pretensão de impingir a censura prévia ao órgão de imprensa, sob o argumento que o mesmo poderia publicar matéria ofensiva à sua honra.

Tal procedimento, acabaria por fazer letra morta à liberdade de imprensa, suporte e baluarte do regime democrático vigente, e direito consagrado na Carta Magna.

Restou bem assinalado no R. Despacho que indeferiu o pedido de liminar, proferido às fls. 100: ” Na suposição de que o agravado fará publicar matéria jornalística com a intenção de atingir a moral do agravante, pretende este utilizar-se do Judiciário como órgão de disciplina e fiscalização jornalistica, dentro da redação do jornal, o que se apresenta inadmissível”.

De todo o exposto, e considerando-se ainda a questão preliminar de início posta, espera o agravado pelo improvimento do recurso,  como medida de

JUSTIÇA.

………………., …… de …….. de …………

……………..
Advogado

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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