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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contrarrazões de Recurso Especial – Ação de Reparação de Danos – Contra-razões em recurso especial interposto por seguradora em caso versando sobre sinistro de acidente de trânsito com veículo segurado.

Contra-razões em recurso especial interposto por seguradora em caso versando sobre sinistro de acidente de trânsito com veículo segurado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ………..

Referência : processo nº…………….

….., hoje advogado, com novo endereço e domicílio, por intermédio do seu advogado que ao final subscreve (Cf. alterações doc. fls. 281), inscrito na OAB- ……… sob o n ………., com escritório à Av. ……,………, sala ………, Ed. ………, ……….. : ………. – ………., endereço desde já eleito para receber as intimações de estilo, vem contra-arrazoar o recurso especial interposto por ………, na forma do art. 542 do CPC, amparado nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os fatos já estão exaustivamente narrados nos autos do processo, tanto na exordial, na decisão monocrática (fls. 213 e 214) quanto no relatório redigido às fls.254 e 255. Desnecessário, entendo, tecer mais comentários a respeito. São pois, esses, verdadeiramente os fatos.

PRELIMINARMENTE

1. DA AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Efetivamente dispõe o caput do art. 557 do CPC, com redação determinada pela Lei n º 9.756, de 17 de dezembro de 1998:
Código de Processo Civil:
“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” [ sem grifos no original]
A exegese do dispositivo reproduzido tem o condão de evitar que matéria idênticas a destes autos sejam desnecessariamente levadas aos Tribunais Superiores, produzindo acúmulos abundantes de processos que, por economia processual os Tribunais Regionais Federais ou Tribunais Estaduais, assim como os Tribunais do Distrito Federal e Territórios, ao exercitar o juízo de admissibilidade, devem negar seguimento ao recurso no propósito de evitar que matéria já sumulada ou exaustivamente decidida de forma idêntica seja novamente levada à apreciação dos Tribunais Superiores.
A redação introduzida pela Lei nº 9.756/98 ao art.557 antes reproduzido, inovou, no sentido de atribuir maiores poderes ao relator.
O Direito moderniza-se. Antes da modificação ocorrida em dezembro de 1998, o referido diploma legal (art. 557) fazia menção que o relator deveria negar seguimento a recurso manifestamente em confronto unicamente com súmula. Com advento da Lei nº 9.756/98, a situação ampliou-se. O relator agora deverá negar seguimento também a recurso manifestamente em confronto não só com súmula, mas também “com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, como também do Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Superior.” [ grifo nosso]
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil : Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 27.ed. Rio de Janeiro : Forense, 1999, v. 1, p. 606-607, tem o seguinte magistério:
“Por tratar-se de mero desdobramento do antigo recurso extraordinário, deverá prevalecer, também para o recurso especial, jurisprudência assentada pelo STF, pelo menos enquanto o STJ não adotar, eventualmente, outro posicionamento em face de algum ou outro tema específico. Eis alguns exemplos de orientação traçada para o recurso extraordinário e que poderá ser adotada no recurso especial:
a. decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário por negativa de vigência de lei federal (STF, Súmula, nº 400)
b. […]
c. é inadmissível recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (STF, Súmula º 284);
d. […]
e. […]
f.  […]
g. simples interpretação de contrato não dá lugar a recurso extraordinário (STF, Súmula nº 454);
h. […]
i. para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (STF, Súmula nº 279).” (São nosso os grifos)
Seguindo o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça já expediu as seguintes súmulas:
SÚMULA Nº 05
“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.”[DJ 21.05.90, p.4.407 Rep. 15.06.90, p. 5.507 RSTJ 16, p. 95]
SÚMULA Nº 07
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”[DJ 03.07.90. p. 6.478. RSTJ 16, p. 157]
SÚMULA Nº 211
“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’.”[DJ 03.08.98, p. 366. RSJT 108, p. 351]
Não obstante as citações acima, o art. 38 da Lei nº 8.038/90, restringe o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, impondo barreiras ao cabimento do recurso especial, atribuindo poderes ao relator para decidir pelo juízo de admissibilidade negativo e o próprio mérito do recurso especial.
Coerente com nosso entendimento sobranceira a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil :Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 27.ed. Rio de Janeiro : Forense, 1999, v. 1, p.614 :
“Não apenas no julgamento do agravo, mas em todos os feitos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a lei reconhece ao Relator o poder de decisão singular, enfrentando até mesmo as questões de mérito, em situações de manifesta improcedência do pedido ou do recurso, especialmente quando a pretensão contrariar Súmula jurisprudencial do respectivo Tribunal.” [original sem os grifos]
Donde se infere que, se ultrapassada referida preliminar por esse Egrégio Tribunal, devolvendo a matéria ao Superior Tribunal de Justiça, o que por certo não ocorrerá, diante do princípio da reserva legal insculpida no supramencionado art. 557, o certo é que aquele Tribunal Superior será forçosamente obrigado a exercitar outro juízo de admissibilidade, que será negativo, por força da redação do art. 38, da Lei nº 8.038/90 antes citada, em face da não vinculação do juízo de admissibilidade do Tribunal “a quo”.
Em isso acontecendo, o princípio da economia processual será desvirtuado e espancado estará o espírito almejado pela mens ligislatoris, ao inovar a redação do art. 557 do CPC, mediante redação determinada pela Lei n º 9.756, de 17 de dezembro de 1998, continuando a persistir o acúmulo desnecessário de processos naquela Corte Superior, assim como no Supremo Tribunal Federal.
A propósito, dispõe o art. 38 da Lei nº 8.038/90, que:
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 38 – in verbis:
“Art. 38. O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, ou ainda, que contrariar, nas questões predominante de direito, Súmula do respectivo Tribunal.”
Demonstrado portanto a não admissibilidade do recurso especial, o recorrido espera o acolhimento in totum desta preliminar, negando-se seguimento ao recurso, por tudo que foi exposto.

2. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E VÍCÍO DE FORMA

Não há mais nos autos representação regular da recorrente por advogado que é pressuposto válido e regular do processo, e sua ausência gera nulidade, eis que não regularizada a representação processual. A interposição de recurso com vício de representação, importa no seu não conhecimento.
A uma. Deixou a recorrente de juntar à petição de recurso o instrumento de alteração contratual que daria suporte à alegação da mudança da razão social de …….., no sentido de provar se o seu representante legal seria o mesmo da fase instrutória processual.
O recorrido tem interesse e legitimidade na ação (arts.3º e 267, VI, do CPC), o que não me parece mais existir juridicamente com a recorrente, destituída agora de legitimidade, situação devidamente provada, posto que a recorrente não está mais representada nos autos por advogado devidamente constituído (art.36, do CPC), isso diante da nova personalidade jurídica que surgiu nos autos, que não é a mesma pessoa jurídica que outorgou poderes aos seus procuradores através do instrumento de procuração juntado aos autos às fls.79. Essa inobservância poderá trazer prejuízo ao recorrido (art.250, parágrafo único, do CPC).
Portanto, a partir do recurso interposto em diante verifica-se ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (art. 267, IV e VI do CPC).
A duas. A exposição do fato e do direito estão embaralhados, ininteligíveis, opacos, sem substância. Esse requisito é imprescindível, para que o recorrido e os Tribunais que irão exercitar o juízo de admissibilidade, fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas no recurso. Nisso também não foi feliz a recorrente.
A três. ” A petição há de ser fundamentada, tocando ao recorrente fazer ‘a exposição do fato e do direito ‘a demonstração do cabimento do recurso interposto ‘, e indicar ‘as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.'” (Cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7.ed. rev. Rio de Janeiro : Forense, 1998.,v. 5, p.576). Peca portanto o recurso por defeito de forma, e por ausência de pressuposto processual.
Entretanto em admitindo o inadmissível, caso venha ser ultrapassada as preliminares, medida que esse Tribunal jamais adotará, o autor não se furta de mais uma vez demonstrar o seu direito, contra-arrazoando as meras alegações destituídas de provas nos autos, para adentrar no mérito da causa.

MÉRITO

O recorrido intentou a ação indicada na peça vestibular juntando à referida ação os instrumentos necessários para comprovação do seu pedido (cf. os docs. Juntados, fls. 09/62).
Demonstrou portanto o recorrido ab initio o seu direito consoante previsto nos arts. 273, 282, VI, 283 e 333, I, do CPC, desnecessário a transcrição, posto que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito.
Ora, a lei de trânsito além de ser lei especial dispõe de modo diverso, se ajustando com o disposto no art. 400, II, do CPC, e para tanto, a sua exigência para o caso dos autos como elemento de prova, é exatamente o exame pericial.
Entretanto, o magistrado monocrático em homenagem a Lei Maior, visando a não cercear o direito de defesa da recorrente, e em obediência ao princípio do contraditório, ouviu as testemunhas, no sentido de carrear alguma prova aos autos.
As suas tentativas entretanto foram infrutíferas, porquanto notou que as insinuações das declarações de embriaguez, não passaram de meras alegações e conjeturas vagas.
As testemunhas ouvidas são de troca de favores, têm interesse no litígio em desfavor do recorrido porque não acreditaram na verdade, na sua boa-fé, quando logo após ocorrido o sinistro disse ao Senhor ………., que detinha seguro, inclusive contra terceiros, como adiante será demonstrado e provado que essa testemunha da recorrente, confirma tudo isso no seu depoimento judicial.
É oportuno deixar registrado o seguinte : a caligrafia a que se refere o docs. de fls. 17 e 19, são as mesmas. Sabe de quem ? Pasmem! Do pai do Senhor ….., o Senhor ………, que não estava presente ao local, mentor de toda manobra, destituída de prova.
Tem mais, confira o depoimento testemunhais em juízo, consoante memorial, fls. 198, cuja síntese é a seguinte:
1ª testemunha – fls. 181:
“[…] este permaneceu dentro do seu veículo, sem nada falar […] que confirma as declarações prestadas no dia dos fatos, que se encontram às fls. 17 dos autos;”…[sem grifo no original]
Pois bem, confira declaração da 1ª testemunha às fls. 17, extrajudicialmentre, confirmada judicialmente como acima dito:.”[…] dando a impressão de estar totalmente embriagado[…]” [grifo nosso]. Ora, que método seguro se apurar embriaguez, mediante IMPRESSÃO.
No tocante ao método utilizado pela 2ª testemunha para apurar a embriaguez do autor , confira a parte final do seu depoimento às fls. 182. É risível !
3ª testemunha – não compromissada fls. 183:
“[…] que o depoente chegou a conversar com o requerente no dia dos fatos […] que o requerente disse que tinha seguro […] que o depoente não pode alegar que o requerente estava embriagado.” [grifo nosso]
Em sentido contrário, veja a boa fé do recorrido ao comunicar o fato à seguradora exatamente como ocorreu (Cf. os docs. às fls. 11/13 e 136), que coaduna exatamente com o depoimento da 3ª testemunha.
O verdadeiro motivo de o autor ter deixado o local, o que não se confunde com evadir, está registrado no item 4 da declaração retromencionada (fls. 13-136 passim). Confira também o horário do sinistro registrado no item 1 dos dois documentos antes referenciados […] “POR VOLTA DAS 24 HORAS”[…] (sem as maiúsculas).
As testemunhas incidiram numa verdadeira explosão de contradição, que ficou somente em conjeturas, insinuações, suposições, e mais nada. Aquele que conversou com o autor diz que não pode alegar o que os outros alegaram. Os outros que dizem não ter conversado fizeram justamente o contrário, alegaram, mas sem no entanto afirmar.
Quanto à alegação de não se dar vigência ao art. 333, I e II, a recorrente está equivocada, deu-se vigência ao art. 333, I, repita-se, já no início da quaestio, quando o recorrido juntou ao instrumento de demanda inicial toda documentação probatória do seu direito (cf. os arts. 273, 282, VI, 283 e 396 do CPC).
Relativamente ao disposto no art. 333, II, também não foi negado vigência, o que ocorreu foi que a recorrente ao embarcar nas insinuações, meras alegações e singelas suposições manipuladas pelos envolvidos (troca de favores e má-fé), não conseguiu destituir a prova inicial, matéria unicamente de direito, trazida aos autos pelo recorrido.
A recorrente embarcou nas insinuações dos envolvidos no acidente, e acabou naufragando junto com a tripulação de mentirosos. Tentou de todas as formas destituir a prova demonstrada, não logrando êxito, ficando somente em alegações não comprovadas.
Razão assiste ao juízo de 1º grau (fls. 215), que registrou em sua sentença “[…] a requerida não logrou provar tal fato […] a requerida se louvou em declarações extrajudiciais e judiciais dos outros motoristas envolvidos no acidente, […] tal prova não se apresentou segura, […] apenas suspeitaram […], não tendo afirmado, em momento algum, que ele se encontrava embriagado.” [sem grifo no original].
Ora, não se negou vigência a nenhuma lei infraconstitucional. O juiz aplicou, em face dos fatos e circunstâncias, em decorrência do que conseguiu extrair da audiência e das peças juntadas aos autos o princípio do livre convencimento, e não em meras conjeturas, hipotéticas elucubrações ou infundadas possibilidades, posto que, o juiz exercitou plenamente o preceituado no art. 131, parte final do CPC.
“A partir do art. 188 do Código de 1939, o direito brasileiro adotou esse sistema, que é realmente o melhor, e que consta especialmente do art. 131 do Código atual.
Esse dispositivo consagra o princípio da livre convicção e contém algumas prescrições que são necessárias para lhe fixar o alcance, ao dizer que o juiz atenderá aos fatos e circunstâncias constantes dos autos […] ‘quod non estin aetis non est in mondo'; os autos são o mundo mundo do juiz, salvo é claro, alguma exceção, como são os fatos notórios, que independem de prova.” (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro : Forense, 1998, v. 1, p. 400-401)

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ora, o recorrido comprou um serviço da seguradora, porquanto ela é uma fornecedora de serviços.
O Código de Defesa do Consumidor é bem claro nessa conceituação, nos seus arts. 2º e 3º § 2º. Veja a redação do § 2º do art. 3º antes citado:
CDC, art. 3º, § 2º – in verbis :
“Art. 3º […]
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e securitária,”[…] (nosso grifo)
Preceitua o art. 47 do mesmo Código que” as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”
O art. 51, IV e VI, do CDC, garante o consumidor:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatível com a boa-fé ou a equidade;
VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Com as colocações fundamentadas na lei protetiva do consumidor , quer o recorrido demonstrar que hoje predomina o princípio da confiança negocial, ou seja, da boa-fé objetiva, em face de o CDC ser lei posterior ao Código Civil, hoje praticamente mutilado pela imensidão de leis extravagantes editadas, especialmente às que obedeceram o comando da Constituição Federal de 1998, verdadeiros microssistemas, como constelações ao redor do monossistema praticamente falido.
O contrato pactuado com a recorrente está tutelado pela regra geral da boa-fé objetiva, regra de conduta baseada na confiança e lealdade.
GUSTAVO TEPEDINO, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro : Renovar, 1999, alinha-se ao mesmo entendimento:
“E aqui seja consentido fazer minhas as palavras tão felizes e iluminadas do Professor Antônio Junqueira de Azevedo, que sustentou ontem a difusão em nossa dogmática contratual do princípio da boa-fé, introduzido pelo Código do Consumidor. E isso deve-se dar nem que seja para suprimir uma lacuna secundária, interligando assim a nossa teoria geral dos contratos. Lacunosa secundária, vale repisar, na medida em que na época da promulgação do Código Civil não havia ainda o princípio, inserido no ordenamento posteriormente.”(Ob. cit. p.212).
E continua :
“Verifica-se então que o conjunto de princípios inovadores que foram nesses dois dias analisados – a interpretação mais favorável, tão bem analisada pela Professora Cláudia Lima Marques, a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança do pedido ou da hipossuficiência, a proteção da boa fé objetiva, cujo sentido a jurisprudência tem conseguido perceber, dentre outros – vai sendo mais e mais associado não à qualificação do consumidor como um status, um privilégio, uma espécie de salvo-conduto para melhor exercer suas atividades econômicas, mas à preocupação constitucional com a redução das desigualdades e com o efetivo exercício da cidadania, perspectiva que não poderia deixar de compreender, segundo a vontade normativa do constituinte, as relações consideradas de direito privado.”(Ob. cit. p. 213).
A alegação de o recorrido não ter desembolsado dinheiro para consertar os veículos envolvidos e, em razão disso não poderia receber aquilo que não pagou, também não tem procedência. Entendo que a recorrente está se antecipando à execução, fase processual totalmente distinta do processo de conhecimento.
È perfeita a prudência do juízo monocrático, com concordância do eminente ralator às fls. 275, que assevera :
“Existem dúvidas levantadas pela requerida em relação a dois orçamentos apresentados na inicial, referentes a dois carros envolvidos no acidente. Tal pode ser resolvido não com orçamentos, mas com prova do pagamento de tais consertos, a ensejar o ressarcimento, nestes autos, por ocasião da execução.
Do exposto, julgo procedente o pedido, com a ressalva apenas do que contém no parágrafo anterior.”
Realmente foi cauteloso e justo o juízo monocrático como bem observado pelo relator, do acórdão recorrido, pois que, em razão do sinistro, os envolvidos aproveitaram a troca de favores em ingressaram em juízo, em bloco, contra o autor, em face da má-fé e o propósito procrastinatório adotado pela recorrente. Cite-se:
” Processo nº ………… – Ação de Acidente de Trânsito, transitada em julgado, no Terceiro Juizado Especial Cível – Justiça Volante de Vitória – ES. Valor da Indenização devida R$.3.000,00 (três mil reais), em ……………., inclusive com veículo automotor penhorado. Autor : ………. (cf. docs. Juntados, meramente informativos).
” Processo n º ……………… – Ação Regressiva (procedimento sumário), em andamento na …….ª Vara Cível de Vitória, proposta por ………, sub-rogando-se ao direito que era antes do seu segurado Senhor ……… Valor de pedido R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de correção monetária, juros, custas do processo, honorários de advogado, etc. [cf. docs. Juntados, meramente informativos].
Isso, até o momento.
Não prospera pois nenhuma das alegações expendidas pela recorrente.

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos jurídicos expostos, o recorrido pede:
a. o acolhimento in totum das preliminares argüidas, eis que devidamente fundamentadas consoante o direito aplicável à espécie;
b. seja negado provimento ao recurso interposto, a fim de manter o v. acórdão recorrido.

Termos em que, juntados aos autos, pede deferimento.

……………….., …………… de ……………… de ……………

…………..
Advogado

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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