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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contrarrazões de Recurso Especial – Ação Ordinária – Contra Razões ao Recurso Especial.

Contra Razões ao Recurso Especial.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ….

……………….., por seu advogado, requer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto por ….

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE.

1. A Colenda ……………………. Câmara Cível reconheceu que o apelante foi constituído em mora. Que a questão da simulação, veda ao recorrente, que tinha conhecimento do contrato e mesmo assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto aplicável.

2. Foi decisão decorrente de prova, que não permite a escapada rara, tentada pelo recorrente. A prova dos autos revelou contrato formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional. A decisão foi unânime.

3. O v. acórdão não divergiu do aresto dito paradigma. É voto vencido. A ausência de prequestionamento está a impedir o recurso especial.

A redação do art. 535 do Código de Processo Civil, não prevê, dentre aquelas, a dúvida. Inadmissível, em tal sede de julgamento.

Mais: sobre a alegada simulação, não é passível de conhecimento..

4. A alegação de divergência jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, II, da Carta Política, em ordem de viabilizar o exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência recursal extraordinária.

5. Tanto, porque a questão de fato (Súmula 28 STJ) impermite a investida, como pela dessemelhança de situações, confia o recorrido, não seja processado o recurso. Se admitido, confia seja desprovido, pois decidindo como decidiu a Colenda Câmara, aplicou o direito em vista do justo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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