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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contrarrazões de Recurso Especial – Ação Ordinária – Contra-razões ao recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença em reexame necessário.

Contra-razões ao recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença em reexame necessário.

 

EXMO. SR. DES.VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ………….

……….., já qualificado nos autos do processo ………., Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, que é movida contra ESTADO …….., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., pelas Defensoras Públicas signatárias, apresentar CONTRA – RAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, processo n …….., interposto contra o respeitável Acórdão prolatado pela Egrégia ………ª Câmara Cível desse Tribunal.

REQUER sejam as presentes recebidas, sendo negado seguimento ao recurso interposto, por falta dos requisitos de admissibilidade.

Espera deferimento.

………………., ………… de ………….. de …………..

………………………….
OAB…………

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

………. vem respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, pelas Defensoras Públicas signatárias, apresentar suas

C O N T R A – R A Z Õ E S

ao Recurso Especial interposto contra o respeitável Acórdão que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.

DOS FATOS –

A Recorrida, representada pela Defensoria Pública do Estado do  …………., ingressou com Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento do medicamento de que necessita por ser portadora de Insuficiência Renal Crônica, aduzindo não ter condições financeiras para adquiri-lo.

Deferida a liminar, contestado e processado o feito, sobreveio sentença de procedência, confirmando a liminar deferida e condenando o Estado Réu a fornecer a medicação, ao pagamento das custas e da verba honorária fixada em 5 URHs.

Irresignado, o ora Recorrente apelou, insurgindo-se somente quanto à condenação de honorários, requerendo seu afastamento ou sua redução para 1URHa. A apelada pugnou pela manutenção da sentença.

A E. 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ………, à unanimidade, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário, restando assim ementado o acórdão (fl. 48):

“APELAÇÃO CIVEL. PORTO ALEGRE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

Vida e saúde são direitos subjetivos inalienáveis. Ao Estado compete a proteção da saúde dos cidadãos, incluindo-se na obrigação o fornecimento dos remédios necessários para o tratamento dos menos favorecidos.

Verba honorária mantida, eis destinada ao Fundo de Desenvolvimento Social de acordo com a lei adjetiva.

APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.

Foi tempestivamente interposto Recurso Especial pelo Recorrente, pretendendo a reforma do Acórdão, com base no artigo 105, inciso III, alíneas “a” , da Constituição Federal.

DA ALEGADA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL:

Alega o insurgente em primeiro lugar, violação do disposto no artigo 267, VI, do CPC pois, segundo seu entendimento: (…) há impossibilidade jurídica da Defensoria Pública receber honorários de si mesma (art.267,VI,CPC), mesmo através de Fundo, pois o conceito de Fazenda Pública estadual inclui todos os órgãos sem exceção.” (fl. 62 – grifo nosso)

E, em conseqüência destes argumentos, entende o Recorrente que o acórdão vergastado negou vigência ao artigo 1.049 do Código Civil, que diz estar extinta a obrigação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

A inconformidade não merece seguimento, a condenação em honorários advocatícios é exigência legal e, sendo imposição decorrente de lei independe de requerimento. Por outro lado, a Defensoria Pública, mesmo e exatamente pelo fato de sujeitar-se às normas orçamentárias do Estado, depende de verbas, organização de rúbricas, etc.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos constitucionais, cabendo aos Estados legislar sobre a sua organização.

E, em assim sendo, foi criado pela Lei Estadual n º 10.298/94 o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP -, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Defensoria Pública (nos termos da citada lei, art. 1 º).

Conforme disposto na alínea “b” do artigo 6 º da referida lei, os honorários advocatícios provenientes, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública, constituem recursos financeiros do FADEP.

Logo, os honorários são devidos e destinados ao FADEP e não aos “cofres” da Defensoria Pública (ou orçamento do Governo do Estado destinado a Defensoria). Portanto, se existe qualquer impossibilidade jurídica (vide folha 62) constitui-se esta impossibilidade na confusão (de confuso, pouco claro) promovida pelo Recorrente; os honorários são devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e a credora não é a Defensoria Pública!

Como bem examinado no acórdão atacado pelo Nobre Des. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, ao proferir seu voto concordando com o E. Des. VASCO DELLA GIUSTINA, Presidente e Relator(fl. 56): “Outro aspecto, Sr. Presidente, é a destinação dos valores: os honorários para o Estado vão para a Fazenda Pública; para a Defensoria Pública vão para o Fundo de Aparelhamento Institucional da Defensoria.”

Não foi outro o entendimento da E. 4a. Câmara Cível do TJRS no julgamento do processo n.º 70001914415, ao rejeitar, à unanimidade, Embargos de Declaração:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – INSTITUIÇÃO COM SEDE CONSTITUCIONAL – VERBA HONORÁRIA DESTINADA AO FUNDO DE APARELHAMENTO – LEI N º 10.298/94 – ENEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO AINDA QUE A PARTE AUTORA SEJA O ESTADO.

EMBARGOS REJEITADOS.”

DO PEDIDO –

REQUER seja negado seguimento ao presente Recurso Especial por falta das condições de admissibilidade, não demonstração da vulneração de lei federal.

REQUER, no mérito, seja mantida a respeitável decisão recorrida, por coerente com as provas produzidas e acorde com a legislação pertinente.

Espera deferimento.

………………,………………… de ……………… de…………….

……………….

OAB……..

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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