Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Embargos de Declaração – Ação de Depósito – Embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Embargos de declaração para fins de prequestionamento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, na lide em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

da r. sentença de fls …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conclui a R. Sentença que não há nulidade no protesto do título que instrue a petição inicial da autora e que se constitui como pressuposto essencial ao cabimento da ação, face contentar-se a lei com o simples vencimento do prazo.

Entendeu ainda, que a simulação na realização do negócio não pode ser alegada como causa de nulidade do contrato.

Por último, entendeu que os acréscimos indevidos da dívida não constituem objeto da demanda que se resume na restituição do próprio bem.

DO DIREITO

Com a devida vênia, requer seja declarado, para que fique prequestionada a matéria em face de eventual recurso especial e/ou extraordinário, o entendimento acerca do preceituado no art. 2, § 2º da Lei 911/69 que dispõe acerca da comprovação da mora através de carta registrada. Destarte que a comprovação da mora deva se dar não com a simples remessa da carta registrada mas sim, com a comprovação do recebimento da mesma pelo devedor, fato esse que no caso não ocorreu.

Outrossim, face o contrato se denominar CONTRATO DE MÚTUO DE VEÍCULOS, em consideração do disposto no art. 167, §1º, da Lei Civil, visto que restou comprovado nos autos que ocorreu uma simulação, pois o veículo antes da celebração do mútuo já era de propriedade do requerido, havendo portanto um contrato de mútuo falso.

Nesta balada, e como os fundamentos da R. Sentença são emprestados da impugnação de fls. 33/38, seja aclarado entendimento acerca da aplicabilidade do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil combinado com o disposto no art. 51 da Lei de Defesa do Consumidor, conforme referido no item 4.6 da contestação.

DOS PEDIDOS

Por derradeiro, verifica-se que a R. Sentença não ensejou a aplicação ao dispositivo constitucional que estabelece o limite de juros em 12% ao ano, legitimando destarte a cláusula contratual que estabelece juros de 14,5% ao mês. Requer seja declarado tal entendimento em vista do disposto no art. 192, § 3º da Constituição Federal combinado com o estabelecido no Dec. 22.626/33.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar