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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Embargos de Declaração – Ação de Inventário – Embargos de Declaração requerendo a simplificação da linguagem elencada na sentença

Embargos de Declaração requerendo a simplificação da linguagem elencada na sentença

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……

….., cidadão brasileiro, qualificado pelos documentos, cujas cópias estão nos autos, que é processo, ou enxertadas como Vossa Excelência redigiu, consciente de seus direitos, porque garantidos na lei, e desta ninguém pode alegar ignorância, conforme traduziu, em consulta a um dicionário específico, de uma das várias máximas, ou melhor, de uma das várias frases latinas, compostas na decisão por Vossa Excelência (Nemo consetur ignorare legem), vem, por seu advogado, com respeito, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Vossa bem lançada – lavrada, exarada -, ou mais facilmente, escrita Sentença, no prazo legal, portanto tempestivamente, como se exprime tecnicamente, alegando, a seu favor, o que se segue:

Embora tenha vencido a demanda, ou a lide, conforme Vossa Excelência gravou, não sendo, portanto, o perdedor da causa, o sucumbente, como se lê ao final da decisão solucionadora do litígio, e que Vossa Excelência denomina de decisorium litis, por mais e insuficientes esforços dedicados à empreita de entendê-la, suplica a intervenção do julgador, ou prolator como seria mais barroco e, a tudo somado, mais turvo, confuso. Sim, pleiteia, ou requer, simplesmente, a atenção do Digno Juiz esclarecendo pontos, para a parte, mais que nebulosos: obscuros.

A obscuridade, aqui, pode ser tomada como a falta de entendimento do embargante, que é pessoa comum, diante de uma linguagem tão complexa, quanto à mentalidade de quem a inventou, ou colaborou. A obscuridade, portanto, é o fundamento para os presentes. Nunca se poderia afirmar não se tratar de um texto esplêndido; jamais. Uma verdadeira peça jurídico-literária “tecno-kitsch”, talvez. Rendem-se homenagens a isso. No entanto, salvo o tópico em que o Magistrado, para a alegria do embargante, confessa-se, condenou a parte ex adversa, ou contrária, à indenização, a obra pede a ajuda esclarecedora de seu, mais que douto, autor, pois clarear a linguagem é, também, uma forma de fazer Justiça. Veja: no contexto, o contrário da obscuridade é a simplicidade. O vernáculo, com excessos de técnica, formalismo exacerbado, e vultosa erudição é tão belo quanto obscuro para o leigo a quem, afinal, a decisão foi dirigida. É um jargão medonho. Ao ser intimado da sentença, o embargante, permita, se sentiu como a Deusa, ou seja, no breu; com os olhos vendados.

Duas questões devem ser consideradas: A linguagem jurídica complexa gera obscuridade a ponto de ser fundamento a merecer os presentes embargos e, a outra, o vencedor de processo cognitivo, leia-se de conhecimento, tem legitimatio, melhor dizendo legitimação, para os embargos de declaração?

A resposta da primeira, com o amparo da RSTJ 32/27, que faz ratificar, ou mais facilmente confirmar, a tese: “a decisão adotada nos embargos declaratórios completa e explicita o real sentido daquela que se pediu fosse aclarada”. Aclarar Excelência, simplificar para entender e perpetuar.

Quanto à segunda, ousa reportar-se ao RE 221.196-5-EDcl, cujo Relator, Min. Marco Aurélio, j. 30.6.98, ensinou “O interesse em recorrer na via dos embargos declaratórios prescinde da sucumbência”.

As palavras mais simples são mais sábias, pois tão antigas quanto à própria Justiça. Salomão foi simples ao, bem sabemos supostamente, redigir sobre a sabedoria e, por este grande e inteligente motivo, é lido e citado até nossos dias. O compreensível não é esquecido.

Nem todos sabem que cabente é o devido a cada herdeiro; que de cujus é a pessoa falecida; jacente é a herança abandonada; premoriência é a morte de uma pessoa antes da outra, e todos estes termos estão na fundamentação de Vossa nunca circunducta, ou melhor, nunca desmotivada e, por isso, jamais nula decisão. Conquanto a pesquisa deu-nos os sinônimos, ainda que aproximados, o problema está no conjunto ininteligível para as pessoas comuns. A linguagem jurídica deve ser entendida por todos, certamente. Neste sentido, são esses PELA SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA. Porque NINGUÉM VALORIZA O QUE NÃO ENTENDE. É dever, e prazer, tecer loas, bons comentários, de Vossas sábias decisões, máxime quando nos favorecem como no caso, muito embora pudessem ser mais simples para entendimento geral, de modo a lhes conferir, até mesmo, mais transparência. Um princípio democrático, inclusive.

A súplica deste recurso permanece, de modo a aguardar que Vossa Excelência, declarando a fundamentação para a linguagem comum, esclareça o vencedor dos motivos de sua vitória, já que nem mesmo ele os entendeu. Comemorou na escuridão, como poderia ter perdido e sofrido nas mesmas circunstâncias. A linguagem fácil seria a independência real do Poder Judiciário; legitimá-lo-ia definitivamente perante a Nação.

Pede e espera sejam estes recebidos e acolhidos, e declarada a motivação.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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