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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Embargos Monitórios – Ação Monitória – Interposição de embargos monitórios, sob alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de assinatura nos documentos acostados à exordial, o que os torna inválidos para a propositura de ação monitória (carência de ação).

Interposição de embargos monitórios, sob alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de assinatura nos documentos acostados à exordial, o que os torna inválidos para a propositura de ação monitória (carência de ação).

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS MONITÓRIOS

à ação interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Inexiste nos autos, qualquer espécie de prova escrita para embasar a Ação Monitória, inutilizando-a, desta forma, para o fim pretendido pela Requerente, tendo demandado, na melhor das hipóteses, contra a pessoa errada, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, por carência de ação – ilegitimidade de parte, devendo a Requerente, ser condenada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Aduz veementemente, e provará, que jamais adquiriu da Requerente, qualquer espécie de material elétrico, em especial, aqueles relacionados nas notas fiscais vistas nos autos.

A propósito, como se constata nos citados documentos, em nenhum deles, vê-se a assinatura de seu representante legal, nem mesmo de qualquer outra pessoa, ligada à sociedade, inclusive e principalmente no espaço reservado à assinatura do eventual recebedor da suposta mercadoria, tudo levando a crer, tratarem-se de notas forjadas, ou seja, falsificadas, e portanto nulas de pleno direito.

O Representante legal, jamais, como  já afirmado, adquiriu qualquer espécie de material elétrico, nem tampouco autorizou que outros o fizessem.

Ressalte-se ainda, que a triplicata emitida não foi endossada pela Requerida, nem tampouco esta foi notificada na pessoa de seu representante legal, conforme assim faz crer a certidão do tabelionato de notas e protestos.

A Requerente, em nenhum momento, providenciou a devida notificação para pagamento da dívida exigida, tendo agido em todos os momentos, inclusive por ocasião da emissão das notas fiscais, de forma sorrateira, às escondidas, de má-fé, pelo que se requer sua condenação.

DO DIREITO

A Lei n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, que instituiu a Ação Monitória e modificou o Código de Processo Civil, estabeleceu neste, o artigo 1.102, letra a,  o seguinte:

“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Não havendo prova escrita a ação monitória é incabível. Os documentos acostados à exordil não são válidos como prova escrita, posto que não assinados.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer se digne Vossa Excelência, admitir a procedência dos presentes embargos, bem como, a produção de toda espécie de provas admitidas em direito, especialmente a pericial, documental e testemunhal, cujo rol, será ofertado oportunamente, dentre elas, …. (qualificação), proprietário das terras sobre as quais encontram-se edificadas as instalações da Requerida, que deverá ser intimada por esse juízo, a fim de ser ouvida.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

DOCUMENTOS QUE SEGUEM EM ANEXO:

a) Instrumento Procuratório (doc. ….).
b) Contrato Social (doc. ….).

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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