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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Exceção de Incompetência – Ação de Separação Litigiosa – Exceção de incompetência em razão do foro em separação judicial litigiosa.

Exceção de incompetência em razão do foro em separação judicial litigiosa.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ……………………

Processo n.º ……… (distribuição por dependência)

Ação de Separação Judicial Litigiosa.

……,  já qualificada nos autos da ação em epígrafe na qual contende com ……….., igualmente qualificado, vem, com fulcro no artigo 112 do Código de Processo Civil, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentados.

Foi a excipiente citada dos termos da Ação de Separação Judicial Litigiosa que lhe move o excepto, através da Carta Precatória n.º ……….. oriunda deste r. Juízo.

No entanto, a tem a excipiente seu domicilio e residência fixados na cidade e comarca de ………, como se verifica na certidão exarada pelo senhor oficial de justiça, sendo este, conforme se demonstrará, o foro competente para a propositura da referida lide.

Nos termos do inciso I do artigo 100 do Estatuto Processual Civil, o foro competente para a propositura de ação de separação dos cônjuges é o da residência da mulher.

Diante da clareza solar do direito ora invocado, a medida que se impõe é a que se passa a requerer.

Assim, diante da alusão dos fatos e do direito invocado, requer a excipiente que seja a presente exceção de incompetência processada, ouvindo o excepto no prazo de 10 dias;

Que seja o processo principal suspenso até o julgamento definitivo da presente;

Que seja a presente distribuída por dependência e autuada em apenso ao feito registrado sob o n.º ………., em tramite por este r. Juízo;

Protesta e requer provar o alegado por toda forma de prova admitida em direito e cabível à espécie, sem exceções;

Que ao final seja a presente exceção de incompetência julgada procedente, com a conseqüente remessa dos autos do processo de Separação Judicial Litigiosa ao juízo competente, a saber, o Juízo de direito da Comarca de ………………….

Dá-se a causa o valor de R$ ……………………….., meramente para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…………………….., ……………… de ……………… de…….

……………………

OAB …………….

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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