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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Exceção de Pré-Executividade – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Embargos à Execução de Título Extrajudicial alegando excesso de execução.

Embargos à Execução de Título Extrajudicial alegando excesso de execução.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

Ref.
Autos: …

.., já qualificada nos Autos de Processo em epígrafe, Execução de Título Extrajudicial que lhe move …, através de seu procurador judicial ao final assinado, conforme nomeação do Convênio de Assistência Judiciária em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, segundo os motivos de fato de direito a seguir narrados:

DOS FATOS

1. Inicialmente destacamos que a Executada é pessoa idosa nascida em 10 de junho de 1938 e foi atraída com as facilidades que as instituições financeiras pregaram nos últimos anos para atrair aposentados e pensionistas para realizarem empréstimos com juros reduzidos.  A Executada foi uma dessas pessoas que foi atraída na esperança de conseguir dinheiro “fácil” para saldar suas dívidas e manutenção da sua sobrevivência, contudo, como será demonstrado abaixo o empréstimo do presente caso concreto extrapola os limites de juros aplicados no mercado e permitidos pela lei.

2. A Exeqüente, …, era proprietária da financeira …, e em abril de 2005 emprestou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Executada, só que em troca do empréstimo exigiu da Executada que emitisse 12 (doze) cheques no valor de R$ 464,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro reais) cada título para serem pagos mensalmente nas datas de:

01) 11 de maio de 2005
02) 11 de junho de 2005
03) 11 de julho de 2005
04) 11 de agosto de 2005
05) 11 de setembro de 2005
06) 11 de outubro de 2005
07) 11 de novembro de 2005
08) 11 de dezembro de 2005
09) 11 de janeiro de 2006
10) 11 de fevereiro de 2006
11) 11 de março de 2006
12) 11 de abril de 2006

3. Desta forma o empréstimo efetuado correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) deveriam ser quitados com os cheques no prazo de um ano correspondendo a quantia de R$ 5.568,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e oiti reais). Observamos então que os 12 (doze) cheques representam 85,33% do empréstimo, ou seja, além do que efetivamente emprestou a devedora deveria desembolsar 85,33% a mais, sendo esta prática considerada totalmente abusiva nas práticas comerciais, pois se está inserindo juros acima do permitido pela Lei.

4. Se dividirmos o empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por 12 (doze) parcelas mensais, o resultado seria uma dívida de 12 (doze) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Se para esta hipótese admitirmos que a taxa de juros poderia ser de 12% ao mês (o que vai muito além do que se tem cobrado pelas financeiras para empréstimos concedidos a aposentados e pensionistas), teríamos o correspondente à aproximadamente 12 (doze)  parcelas de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que corresponde a R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).

5. Está evidente que o valor cobrado de juros é manifestamente abusivo, pois não há respaldo legal para se cobrar desta elevada quantia de R$ 5.568,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais).

6. Ressaltando ainda, que a Executada já quitou cinco parcelas referentes a este empréstimo, que perfazem o valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais).
Se considerarmos como hipótese à cobrança de 12 % de juros como taxa legal verifica-se que a Executada já quitou 69,04% da dívida, e estaria restando aproximadamente R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais).  Verifica-se então, um EXCESSO DE EXECUÇÃO de aproximadamente  R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais). Valor este que poderá até se tornar até superior se a taxa de juros aplicada for a taxa média do que as instituições financeiras tem aplicado para empréstimos concedidos a aposentados e pensionistas.

7. Destacamos ainda que a Executada é pessoa idosa e sem elevado grau de escolaridade o que facilitou a exploração da abusividade desta prática comercial e que a Exeqüente não esclareceu e informou a Executada sobre taxas de juros a serem cobradas, não formalizou o presente empréstimo por escrito e não apresentou recibos para as quitações anteriores.

8. Outro aspecto a se informar a este Douto Juízo é que a Executada quando procurada pela Exeqüente se propôs a quitar o débito, mesmo que com taxas de juros abusivas, mas com parcelas menores, correspondentes a R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais. Se for de vontade da Exeqüente realizar acordo desta dívida que se manifeste no presente processo, contudo que a soma total seja recalculada, pois esta quantia é demasiadamente abusiva.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Meritíssimo Doutor Juiz, a Executada não possui bens para garantir a execução, pois mora de favor na casa de sua irmã e os únicos bens que possui são de objeto pessoal que se destinam à necessidade de sua subsistência, por esta razão se vem à presença de Vossa Excelência através desta via processual. Além do fato de que está caracterizado o Excesso de Execução, o que prejudica gravemente a situação da Executada que já quitou 69,04% da dívida. Sendo um entendimento doutrinário o cabimento da Exceção de Pré Executividade para casos de Excesso de Execução.
Alberto Caminã Moreira em sua obra Defesa sem embargos do Executado: Exceção de pré-executividade: São Paulo: Saraiva, 1998,  entende ser possível alegar na exceção de pré-executividade: a) ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; b) ausência de condições da ação; c) vícios do título executivo; d) nulidades da ação executiva; e) excesso de execução; f) pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação.
Segundo Alberto Camiña Moreira, a matéria é de ordem pública, porquanto não existe título executivo em relação ao excesso. De acordo com o seu entendimento, o caso seria de carência de ação. Corroborando com este entendimento o professor Leonardo Greco ensina que o título executivo líquido, certo e exigível, é um pressuposto processual objetivo do processo de execução.
Nessa esteira de raciocínio é forçoso reconhecer que a falta de título executivo caracteriza, nos processos de execução, falta de pressuposto processual, o que é matéria de ordem pública.
Contudo, a verdade é que o princípio do garantismo assegura a todos, inclusive ao executado, o direito à ampla defesa. Desse modo não pode o devedor ficar tolhido de defender-se, em sede de execução, com a alegação de que não deve tudo aquilo que estão cobrando.
Assim, exigir que esta defesa seja feita pela via dos embargos é injusto, porque obriga a prévia constrição de bens em valores correspondentes aos pedidos na inicial da execução, e ofende o princípio da ampla defesa, porque condiciona um direito que foi concedido de forma incondicional pelo constituinte.
De qualquer forma, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência se constitui a defesa da Executada perante este Douto Juízo também na via de Embargos à Execução apresentados nesta mesma data.

DA REPETIÇÃO

O art. 940 do Código Civil prevê, a quem cobrar débito já pago, a obrigação de pagar ao ex-devedor o “dobro do que houver cobrado”.
Para demonstração de que já quitou a maior parte do débito Requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Banco da Executada comprovando o pagamento de 5 (cinco) títulos no valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais) cada título.
Em face de isso requer, declare Vossa Excelência o direito da Executada à dobra prevista pelo art. 940 do Código Civil, condenando a Exeqüente a pagar dobro do valor cobrado na presente execução.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se seja acolhida a presente exceção, declarando-se a insubsistência da presente execução em vista da iliquidez do título exeqüendo, baseada na capitalização de juros sobre o saldo devedor.
Requer, declare Vossa Excelência o direito da Executada à dobra prevista pelo art. 940 do Código Civil, condenando a Exeqüente a pagar dobro do valor cobrado na presente execução.
Caso este Juízo não entenda cabível tal argumentação neste nível processual, requer-se seja intimada a exeqüente para que apresente planilha de cálculo que demonstre detalhadamente os índices que compõem a  legalidade desta cobrança, suspendendo em conseqüência, o curso da presente execução até a apresentação dos cálculos, sob pena de cerceamento de defesa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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