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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Homologação de Acordo – Ação de Reclamação Cível – Homologação de Acordo em Reclamação Cível requerendo a extinção da ação.

Homologação de Acordo em Reclamação Cível requerendo a extinção da ação.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE …

Processo nº …

…, já qualificada nos autos da Ação de Condenação em Dinheiro, que move em face de …, vem com o habitual respeito à presença de Vossa Excelência REQUERER a homologação do presente acordo, que fazem nos seguintes termos:

A requerida reconhece a justeza do pedido, e oferece a requerente que aceita a importância de R$ 207,00 (duzentos e sete reais), que será pago pela requerida em 04 (quatro) vezes, sendo que o primeiro pagamento será feito no dia 22 de março de 2006, e os demais assim sucessivamente até final quitação.

Os pagamentos serão realizados no escritório da requerida à Rua …, mediante recibo.

Em caso de inadimplência da primeira ou de qualquer das parcelas futuras, considerar-se-ão vencidas antecipadamente todas as demais, tornando-se a divida por inteira exigível, prosseguindo a ação imediatamente em seus ulteriores termos, passando a incidir uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, renunciando o requerida desde já a qualquer benefício  de impenhorabilidade de bens, em face do disposto no artigo 3º, inciso VII da Lei 8009/90.

Efetuados os pagamentos tempestivamente, o credor dará automaticamente plena e geral quitação em favor do devedor e o processo será extinto, mediante comunicação do credor de que esteja pago e satisfeito, ficando eventuais custas finais a cargo do executado.

Após cumpridas as exigências deste acordo, REQUEREM o arquivamento da presente ação.

Assim, livres e espontaneamente acordados, requerem de Vossa Excelência a homologação por sentença do presente acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito, suspendendo-se provisoriamente o processo até o cumprimento da composição efetuada entre as partes.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura das partes]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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