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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Homologação de Acordo – Embargos de Terceiros – Homologação de acordo em Embargos de Terceiro reconhecendo a impenhorabilidade do bem tendo em vista o pagamento parcial do débito.

Homologação de acordo em Embargos de Terceiro reconhecendo a impenhorabilidade do bem tendo em vista o pagamento parcial do débito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …

EMBARGOS DE TERCEIRO
PROCESSO Nº …

…, … e …, já qualificados nos autos do feito acima, por seus respectivos advogados, vêm, mui respeitosamente perante V.Ex.ª., expor e requerer o que segue:

Por conta de pagamento parcial do debito dos autos da Execução … desiste da penhora do imóvel que atualmente pertence à … e, por conta disso, concorda com o levantamento da referida penhora, devendo, pois, ser liberado o imóvel, oficiando-se o Cartório de Registro de Imóveis local, caso tenha ocorrido o registro da penhora.

Por conta disso, … desiste dos Embargos, com a anuência de …

As partes resolverão os honorários de seus respectivos advogados, ficando toda e qualquer custas processuais, despesas, etc., por conta de …

Requer-se, que seja comunicado o presente ajuste entre as partes nos autos da Execução, prosseguindo-se aquela execução, pelo débito remanescente, mantendo-se as demais penhoras.

Posto isto requerem homologação do presente acordo e extinção dos embargos, com julgamento do mérito, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem pertencente à …, comunicando-se nos autos da execução e determinando-se a expedição do necessário para o levantamento da penhora do bem de propriedade de …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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