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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Impugnação à Contestação – Ação de Indenização – Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a União Federal aduzindo a responsabilidade civil objetiva do agente público e o dever de indenizar por crimes contra a honra.

Impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a União Federal aduzindo a responsabilidade civil objetiva do agente público e o dever de indenizar por crimes contra a honra.

 

Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (a) da ……ª Vara da Seção Judiciária Federal – Estado do ………

Processo nº ………..

………. já devidamente individuado nos autos epigrafados, por seu paráclito signatário, também distinto na lide por instrumento procuratório, com o súpero acatamento, com espeque em nossa Lei Instrumental Civil e em nossa Carta Política, atempadamente, vem, por determinação deste provecto tino, oferecer Réplica em face da União Federal, estatal, pólo passivo entelado.

Aduz razões fático-jurídicas das quais o teor passa a escandir.

Bosquejo fático

Da mihi factum dabo tibi jus

A proemial em alusão versa, ordinariamente, sobre Indenização por Danos Moral e Material, causados por abominável violação de agente público, assim sendo uma Responsabilidade Civil Objetiva, donde se nos antolha o artigo 37, §6º da Constituição Federal que vige no país. Adita-se art. 5º, §1º, III, V e X também de nossa Lei das Leis.

Da Contestação

Eis a contradição!

Não obstante o excesso de zelo do patrono da ré, açambarcam-se, permisssa venia, impropriedades, estádios pueris e inocuidade visíveis concernentemente ao que se argüiu na peça inaugural; senão vejamos infradiscriminadamente.

Impropriedades Terminológicas

Sem conhecer a força das palavras é impossível conhecer os homens
(Confúcio)

… por conta de lacônica declaração – no holoceno em que se pronunciou o Procurador …… quão ferinas foram suas palavras, incomensuravelmente conspurcando a honra do pólo ativo ….. Não se medem palavras, pois, pelo tamanho e quantidade, contudo pelo que podem macular sensível e moralmente a um ser um humano.

Gonçalves Viana nos criou erudição nesse sentido:

Perca-se tudo e fique a boa fama!

Quem a (boa) fama tem perdida, morto anda nesta vida!

Já pregou Vieira:

um bem imortal: a vida, por larga que seja, tem os dias contados; a fama, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são mais que eternos: a vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas: a fama vive nas almas, nos olhos, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida nos mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma fama. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que, necessariamente, há-de-morrer; a infâmia, afronta, afeia, escurece e faz abominável um ser imortal, menos cruel e mais piedosa se o puder matar.

Iniludivelmente, não há pecúnia que compense uma honra aviltada!

…… sem destinação direta a ninguém – como, verossimilmente, construir esse sintagma, se em parágrafo anterior, bem é confirmado que a lavratura da prisão em flagrante foi ciceroneada pelo promovente, delegado Francisco Viana de Queiroz?Verdadeiramente, essa lúdica dedução da ré, mata o pai e a mãe, para, a posteriori, alegar ser filha órfã!!!!

Dos Prolegômenos Içados

A contestação, ora debelada, alimenta veredito absolutório, haja vista decadência do direito de ação; quanto despautério!

Em seus Comentários à Lei de Imprensa, ensina-nos, peremptoriamente, o festejado doutrinador Darcy Arruda Miranda:

O art. 56 da Lei de Imprensa limita a três meses da data da publicação ou transmissão que lhe deu causa, a ação para haver indenização por dano moral, prazo esse de decadência. Ocorre que a Constituição de 1988, quando, em seu art. 5º, no caput, estabeleceu a igualdade de todos perante a lei, e no inciso X, prescreveu a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, também assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de de sua violação, igualando os dois efeitos, sem ressalvas, revogando, implicitamente o citado prazo decadencial. Nem seria compreensível um prazo tão restrito para um dano tão grave como é o dano moral em relação ao dano material que não tem prazo. Seria evidente cerceamento de defesa uma tal disposição, pois o indivíduo ofendido que estivesse ausente do local na data da publicação da ofensa, em viagem, e voltasse após transitados três meses, ficaria sem defesa, marcado pela ofensa à sua honra, só podendo reclamar dano material que venha a existir.

Já decidiu o TJSP, em ac. 30.09.86: “Inexiste limite prefixado à indenização por dano moral resultante de infração capitulada na Lei de Imprensa, quando se trata de conduta dolosa. Se a quantia foi estipulada no máximo previsto para os casos de ação culposa, deve ser majorada, em razão da vontade deliberada de ofender, que distingue as duas situações (RT, 616 / 46 – in pág. 746, 3ª edição, editora Revista dos Tribunais)

Meritíssimo (a)

No que pese o latinismo lex specialis derrogat lex generalis, no Conflito Aparente de Normas, é tragicômica a dedução de que a Lei 5250 / 67 possa derrogar ou revogar dispositivo da Constituição Federal; ao vencedor, as batatas, portanto.

Ainda Assim

Registremos parte de Ementa em razão de Apelação Cível nº 44189 / 94 – TJ-RJ de 26 / 10 / 94:

O prazo para a propositura da ação é o do Código Civil e não o da Lei de Imprensa, pois esta só se aplica a hipóteses de crimes contra a honra, previstas no inciso I do art. 49 daquela Lei.

É notório ressaltar que o exemplo jurisprudencial da Contestação salienta livro da esfera penal, assim como calúnia, crime tipificado no art. 140 de nosso Estatuto Repressivo; Leiamo-lo in verbis:

“Se a calúnia é praticada por meio de informação (imprensa, televisão, etc.), ver Lei 5250/67″. In Código Penal Comentado, 3ª edição, pág. 238, RENOVAR.

Falar sobre Inépcia da Inicial para o caso em tela é engatinhar em estuário de erros, estes ensinados [ou corrigidos] ainda nos primórdios da doutrina e da jurisprudência pátrias; data venia, dessarte se replica.

O instituto da calúnia, têm-no os filósofos de forma crudelíssima ao ser que a suporta:

Se a calúnia fosse uma cobra, seria uma cobra voadora, ela tanto rasteja como voa! – Douglas Jerrold.

Não existe fortaleza que resista à calúnia! – Molière.

Calunie! Calunie! alguma coisa sempre ficará! – Beaumarchais.

Da Pretensa Carência de Ação

Induzir, por algaraviada idiossincrasia, que um Delegado de Polícia, precisamente, embora como agente público, não possa pleitear direitos pessoais e reais contra entidade pública (por dolo de outro agente) é minimamente inconcebível, já que faz desaparecer do âmbito público “o ser humano”, sobretudo sua imagem e honra, tão visualizadas no art. 5º, X da Constituição Federal vigente. Saciará a indenização a União Federal, a qual, certamente, pelo Direito Regressivo, ressarcir-se-á, voltando-se contra seu boquirroto procurador Oscar Costa Filho.

Sem sofismas, estabelecem-se, plausivamente, as três condições da ação: Legitimidade, Possibilidade Jurídica e Interesse de Agir.

Há então Responsabilidade Civil Objetiva onde se demonstra fartamente Risco Administrativo, interregno em que a Contestação da ré é revérbero da tergiversação e da protelação, formas inexpressivas e execráveis de justificar o ato doloso do Procurador Oscar Costa Filho.

O pranteado mestre Hely Lopes Meirelles bem define as Teorias acerca do pleito em tese:

A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa, exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo, exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da administração.

Aqui não se cogita da culpa da administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto, ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar danos a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano., através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha dos encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido o acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou pela primeira vez no art. 194 da CF de 1946.
(in pág. 555, Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores).

Nos termos do art. 37, §6º de nossa Lei Maior, sobre a vítima Francisco Viana Queiroz e o procurador-caluniador Oscar Costa Filho, o laureadíssimo Hely Lopes Meirelles destaca o infradiscriminado:

A Constituição atual usou acertadamente o vocábulo agente, no sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório. O essencial é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições a pretexto de exercê-las. Para a vítima, é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa.

O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da administração. Antes, a agrava, porque tal abuso traz ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída. Desde que a Administração defere ou possibilita a seu servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros.. (in mesma obra, pág. 559)

Sobre o conceito de honra, Serrano Neves em seu Direito de Imprensa, S. Paulo, Bushatsky, 1977, meritoriamente situa pessoa e honra:

“um atributo pessoal, um bem jurídico conquistado pelo ser humano, seja ele quem for. Têm direito ao reconhecimento desse bem não só as pessoas vivas honradas, como, também, os condenados a interdições civis, as crianças e os loucos, como adverte CALON.

Acrescenta:

Grande é a lábia, a astúcia, o idioma do injuriador. Por isso, não é possível catalogar os meios pelos quais o delito em causa pode ser cometido, como já ficou dito. Há injuriadores que atuam até mesmo através do silêncio.

Ainda da Doutrina

Se toda pessoa tem a sua própria honra, cada classe ou profissão poderá ter a sua; o direito não pode proteger o homem intuitu personae, mas igualmente o seu grupo social. Os homens ligam-se pela profissão e pelo trabalho, que os unem na incessante luta pela vida. (in pág. 61, Responsabilidade Civil por Dano à Honra, Aparecida Amarante, Del Rey editora, 2ª edição)

Do animus calumniandi e sua Prejudicialidade Moral

Supracitadamente, de forma farta, já se provou que a União responde pelos atos prejudiciais que seus agentes cometerem, trazendo entrementes, para si, o direito regressivo contra o desabonador em questão.

A responsabilidade civil do Estado é a responsabilidade objetiva, que se fundamenta na teoria do risco administrativo (admitindo excludentes como a culpa da vítima ou a força maior) e não no risco integral (que não admite excludentes). (in pág. 398, Comentários á Constituição Brasileira, Pinto Ferreira, 2º vol., editora Saraiva).

Da Verve Delituosa

Vamos saber quem foi a pessoa que assinou a nota de culpa na PF, uma vez que já temos certeza de que não foi o Ivanildo (28/11/1998 – Jornal Diário do Nordeste)

Reitera-se da Exordial

Ora! Sendo o postulante o gestor até então do Inquisitório Policial de nº 788 / 95 – SR/DPF/CE, evidentemente responsável pela formalização e efetivação do Auto de Prisão em Flagrante e Nota de Culpa, teve o conteúdo da frase alhures citada, como era natural, enorme repercussão negativa no círculo em que vive e labuta, atingindo, irremediavelmente, sua honra, expondo-o à execração pública. Há, insofismavelmente, uma seqüência de infrações penais no conteúdo da frase de autoria do dr. Oscar Costa Filho, pois, imputou-lhe falsamente fato definido como crime contra a honra, previsto no Estatuto Repressivo Pátrio.

…… e por áspero prazer do mal se fazendo salteador da honra alheia, afirmou de forma categórica fatos inverídicos e que atinge a respeitabilidade e auto-estima do postulante.

Pelo supra-exposto, faz-se, concessa venia, a forma replicante que sobretudo se estagna pela procedência da inicial a qual, por esta proficiente lavra, estabelecer-se-á integralmente correspondida em seu desiderato; assim espera o promovente.

Que advenha toda a plenitude reqüestada!

Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido
(Justiniano)

Nesses termos,

pede e espera deferimento

……………., ……….. de ………. de ………

…………………………
OAB-……

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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