Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Impugnação ao Valor da Causa – Ação de Cobrança – Impugnação ao valor da causa em ação de cobrança.

Impugnação ao valor da causa em ação de cobrança.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….. º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……….., ESTADO DE ……………….

………., já qualificado nos autos da ação em epígrafe na qual contende com …….., igualmente qualificado, vem, com fulcro no artigo 261 do Código de Processo Civil, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentados.

Dos Fatos:

Tramita por este Juízo Ação de Cobrança movida pelo autor em face do réu.

Devidamente citado dos termos da ação, constatou o réu que o valor atribuído à causa é de R$ ….. No entanto, no “meritum” da causa, reclama o autor dívida no valor de R$ ……..

Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa distorcido é, conforme se demonstrará a seguir.

Fundamento Jurídico

Dispõe o inciso I do artigo 259 do Código de Processo Civil:

“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação” ;

Com efeito. Verifica-se que o montante da dívida é de R$ ……. Acrescendo-se a mesma as verbas legais cabíveis, os juros legais são de 6% (seis por cento), tal valor não ultrapassaria os ……..

Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa (mais de 50% do valor da dívida), não condiz com a realidade fatídica da ação principal, devendo ser afastada.

Ainda, com vista a corroborar com o já aduzido, vale citar que o valor impugnado não se encontra devidamente amparado em demonstrativo de débito, sendo o mesmo baseado em mera presunção, em desconformidade com o sobredito dispositivo de lei.

O Pedido

Assim, diante dos fatos e do direito invocado, vem o réu requerer que seja o autor intimado para que, querendo, responda os termos da presente impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Que seja a presente distribuída por dependência e autuada em apenso ao feito registrado sob o n.º ………, em tramite por este Juízo;

Protesta e requer provar o alegado por toda forma de prova admitida em direito e cabível à espécie, sem exceções;

Que ao final seja a presente julgada procedente, devendo ser o autor intimado a emendar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Dá-se a causa o valor de R$ ………………

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar