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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Impugnação aos Embargos à Execução – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Impugnação aos Embargos à Execução em ação de execução de título judicial referente à sentença que obriga a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças a menor na aplicação da correção monetária, as cadernetas de poupança com base no IPC nos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989.

Impugnação aos Embargos à Execução em ação de execução de título judicial referente à sentença que obriga a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças a menor na aplicação da correção monetária, as cadernetas de poupança com base no IPC nos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …., ESTADO DE ….

AUTOS: Embargos à Execução nº ….

EMBARGANTE:

EMBARGADA: ….

A Embargada  acima nominada, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado no fim firmado, tendo em vista o despacho de fls. …., comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para apresentar sua

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

pelos fatos e direitos a seguir aduzidos articuladamente, como segue:

O exeqüente manteve conta de Poupança aberta junto à ré no período de junho de 1.987 á fevereiro de 1.989, Conta n° ……………, Agencia ………………, e a AÇÃO CIVIL PÚBLICA sob o n° 98.0016021-3, proposta pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR APADECO, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o crédito para todos os poupadores do Estado do PR, com contas iniciadas ou renovadas até ………….. e ………….., o pagamento das diferenças a menor na aplicação da correção monetária, as cadernetas de poupança com base no I PC nos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989, beneficiou-os dando-Ihe o direito de exigir que sua conta de poupança, que não recebeu as corretas correções nos Planos de Governo Bresser e Verão, fossem corrigidas com base no Ipc, conforme sentença.

A ré foi intimada em data de 16/04/99, sendo que em 17 de março de 2.000 o MM Juiz prolatou sentença julgado procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar aos poupadores do estado do Paraná, nas contas de caderneta de poupança mantidas junto á ré, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas, de acordo com o IPC apurado em junho de 1.987 e janeiro de 1.989, acrescidos de juros contratuais de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei 6.899181, a contar da data devida, acrescida ainda de juros moratórios à base de 0,5% ao mês a partir da citação em 16104199.

Alega a embargante que os efeitos da sentença da Ação Civil Pública ajuizada pela APADECO, somente abrange aos associados, acontece que a sentença exeqüenda foi expressa no sentido de beneficiar a todos os poupadores do Estado do Paraná. Este é um entendimento já pacificado e consolidado na jurisprudência nacional:

Acordão    Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃOClasse: AC – APELAÇÃO CIVELProcesso: 200470040035203 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 03/10/2005 Documento: TRF400116501
Fonte    DJU DATA:23/11/2005 PÁGINA: 911
Relator(a)     VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Decisão     A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa    EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO.LEGITIMIDADE. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONTA-CONJUNTA ESALDO NO PERÍODO BASE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A sentença exeqüenda foi expressa ao beneficiar a todos ospoupadores do Estado do Paraná, não limitando os efeitos da coisajulgada somente aos associados da APADECO.2. Sendo a conta poupança conjunta um contrato de solidariedadeativa, o crédito poderá ser exigido por qualquer um dos credores nasua totalidade.3. Os juros remuneratórios devem ser capitalizados, uma vez que talcapitalização decorre da própria natureza da poupança.3. Juros de mora a partir da citação.4. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.
Data Publicação    23/11/2005

Acordão    Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃOClasse: AC – APELAÇÃO CIVELProcesso: 200470100030174 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 17/10/2005 Documento: TRF400116502
Fonte    DJU DATA:23/10/2005 PÁGINA: 911
Relator(a)     SILVIA GORAIEB
Decisão     A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI Nº9.494/97, ART. 2º-A INTRODUZIDO PELA MP 2.180-35/2001.CONTA-CONJUNTA. SALDO NAS CONTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.JUROSMORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA.- Não se confundem os requisitos para o ajuizamento da ação civilpública para a defesa de direitos individuais homogêneos comaqueles estabelecidos para a execução da sentença.- Inobstante as discussões doutrinárias sobre o art. 2º-A da Lei n°9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001, a ata da assembléia daentidade associativa e a relação dos associados seriam exigíveispara a ação civil pública e aferidas no momento da verificação dospressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido eeficaz do processo.- A execução da sentença proferida em ação civil pública epromovida pelo interessado, nos termos dos arts. 15 da Lei nº7.347/85 e 97 do Código de Defesa do Consumidor é regida pelasnormas próprias do processo de execução previstas no Código deProcesso Civil.- Delimitada a abrangência da condenação aos poupadores do Estadodo Paraná, foi observado o preceito contido no art. 2º-A citado.- Efeitos erga omnes da sentença que não podem ser desconsiderados,pois a restrição territorial prevista na Lei n° 9.494/97 nãoalterou o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, que é leiespecial.- Inaplicabilidade do art. 5º, XXI, da Constituição aos casos desubstituição processual, nos termos de precedente do SupremoTribunal Federal.- Legitimidade ativa do embargado para a execução, sendodesnecessária a prova de estar associado à Associação de Defesa doConsumidor na época da propositura da ação civil pública.- Qualquer um dos co-titulares da conta poupança conjunta élegitimado para reclamar, individualmente, o que entender dedireito, em razão da solidariedade.- Existência de saldo no período base, consoante os extratosjuntados aos autos.- Elaborados os cálculos de acordo com a decisão de mérito quetransitou em julgado, onde foi determinada a atualização monetáriapela Lei nº 6.899/81, não se configura excesso de execução, porestar a matéria coberta pela coisa julgada material.- Em que pese não explicitar a Lei nº 6.899/81 os índices decorreção monetária, estes foram adotados em consonância com atabela elaborada pela contadoria da Justiça Federal, a qual éutilizada no cálculo da correção monetária dos débitos judiciais.- Juros remuneratórios e juros de mora mantidos tal como fixados notítulo executivo, porque a matéria encontra-se atingida peloinstituto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida em embargosà execução.- Juros remuneratórios capitalizados em decorrência da próprianatureza do contrato de poupança.- Os juros de mora são contados desde a citação no processo deconhecimento e incidem sobre os remuneratórios.- A fixação provisória dos honorários na execução para a hipótesede pronto pagamento, quando prolatada sentença de procedência ouprocedência parcial significativa dos embargos, fica superada pelacondenação imposta na mesma.- Sucumbência mantida.- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelasrazões de decidir.- Apelação improvida.
Data Publicação    23/10/2005

Desta forma, resta claro o entendimento de que o autor possui legitimidade ativa para pleitear o direito em tela e com a apresentação de todos os extratos analíticos fornecidos pela ré, e demonstrativo das diferenças apuradas, bem como planilhas evolutivas das diferenças apuradas, deve ser garantido o direito as correções pelo IPC, com acréscimos de juros contratuais de 0,5% ao mês, e mais juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.

Assim, deve ser EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, …., ambos do …., condenando no pagamento das despesas processuais mais honorários advocatícios, tendo em vista a exigibilidade e legalidade objeto da referida execução.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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