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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Pedido de Julgamento Antecipado da Lide – Ação de Busca e Apreensão – Pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista consignação em pagamento efetuada a menor.

Pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista consignação em pagamento efetuada a menor.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  à presença de Vossa Excelência manifestar-se nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerida contestou a presente ação às fls. …., bem como se manifestou sobre a  impugnação  às fls…..

Conforme contestação, o Requerente é parte ilegítima na presente ação, sendo que os depósitos efetuados não correspondem ao valor do débito existente.

DO DIREITO

Por este motivo, a Requerida, com fulcro no artigo 896, II e  IV do Código de Processo Civil, recusou e recusa os valores depositados, tendo em vista ser a quantia insuficiente para preencher as obrigações contratuais existentes.

Houve portanto, infração contratual, sendo que, conforme demonstrativo do débito em anexo, todas as parcelas do grupo consorcial encontram-se vencidas, num total de 19 (dezenove) parcelas, o que corresponde a R$ ……, devendo ainda serem acrescidas as custas judiciais e os honorários advocatícios.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, requer, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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