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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Acordo – Ação Civil Pública – Acordo entre o Ministério Público e a empresa ré em Ação civil pública.

Acordo entre o Ministério Público e a empresa ré em Ação civil pública.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Promotora de Justiça do Consumidor Designada, Adriana Borghi Fernandes Monteiro, e a empresa  ……. LTDA., representada pelo Dr., nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº ….., em trâmite perante esse Juízo, que o primeiro move em face da segunda, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que chegaram ao seguinte acordo:

1) A empresa ré, em atenção ao objeto da Ação Civil Pública que tramita perante essa r. xª Vara Cível de …, obriga-se, por mera liberalidade, em vista do dano coletivo,  a fazer a doação de medicamentos por ela produzidos e constantes da relação em anexo, perfazendo o valor de R$ (…reais) a Hospitais que não possuam qualquer relação com a empresa, no prazo de quinze dias contados a partir da homologação deste acordo.

2) Os valores dos produtos farmacêuticos correspondem ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido presumido obtido pela empresa ré referente ao produto xxx líquido no período de janeiro de … a dezembro de … e ao ……. comprimido no período de julho de … e dezembro de …, em percentual de 6% (seis por cento), conforme declaração anexa.

3) O valor do presente acordo foi extraído conforme preço de fabricação de cada medicamento descrito pelo Órgão Oficial da ABCFARMA (Revista Maio/2005), revista anexa.

4) A quantidade do medicamento a ser doada corresponde a …… unidades, conforme relação anexa.

5) A empresa ré obriga-se a manter a validade de cada medicamento doado pelo período equivalente a 70% (setenta por cento) do respectivo prazo de validade, consoante relação anexa.

6) A empresa renuncia  a qualquer  benefício fiscal (seja Federal, Estadual ou Municipal) que possa advir da presente doação.

7) Este acordo refere-se ao dano coletivo objeto da presente ação, ficando ressalvada a hipótese do pedido formulado no item 1 da inicial (fls…), qual seja, a restituição da quantia em dinheiro recebida em excesso, monetariamente atualizada, a qualquer consumidor que comprovar a compra do medicamento ……. líquido 20mg e …… comprimidos 4/25 mg em valores superiores ao legalmente admitido no período objeto da ação.

8) A empresa obriga-se a comprovar a doação ultrapassado o prazo do item 1 supra, em relação a valores, quantidades doadas e respectivos hospitais, mediantes recibos, inclusive em relação ao prazo de validade dos medicamentos.

9) Em caso de descumprimento do ora acordado, a empresa obriga-se ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ (reais), a ser recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13, da Lei nº 7.347/85, devidamente corrigido ao dia do pagamento.

Fica acordado, ainda, que eventuais custas remanescentes serão suportadas exclusivamente pela empresa ré.

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, requerem a Vossa Excelência a homologação do presente acordo, com a extinção do processo com julgamento do mérito.

Em caso de não homologação do presente acordo, aguarda-se o prosseguimento do feito, suspenso conforme r. decisão de fls. …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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