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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Interposição de agravo de instrumento ante decisão de impenhorabilidade de bens que guarnecem residência, alegando, porém, o agravante, tratar-se de bens supérfluos.

Interposição de agravo de instrumento ante decisão de impenhorabilidade de bens que guarnecem residência, alegando, porém, o agravante, tratar-se de bens supérfluos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. …., DD. Juiz de Direito em exercício na ….ª Vara Cível da Comarca de …., que indeferiu a penhora sob alegação de tratar-se de bens que guarnecem residência, nos autos ….. em que litiga com….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Não tendo os devedores oferecido bens à penhora e nem os tendo localizado o Sr. Oficial de Justiça (Certidão de fls. ….), buscou-se bens em seus nomes, passíveis de constrição judicial, como veículos e outros, porventura, constantes em suas declarações de rendimentos. O resultado foi negativo, tal qual se verifica das certidões do DETRAN (fls. ….) e da Receita Federal (fls. …. a ….).

No intuito de ver saldado seu crédito, o Autor, ora Agravante, requereu, às fls. …., amparado pelo art. 659, § 3º, do CPC, a descrição dos bens que guarnecem a residência dos devedores.

Expedido mandado, lavrou o meirinho, o Auto de Descrição de Bens, de fls. …. e …., com base no qual, o agravante escolheu bens supérfluos, sob os quais requereu se efetivasse a penhora, conforme o petitório de fls. ….

Para desagradável surpresa do credor, o nobre magistrado “a quo”, indeferiu, às fls. …., tal penhora fundamentando serem os bens elencados às fls. …. os que guarnecerem a residência dos executados, e não caracterizarem-se como suntuosos, ordenando ao credor a indicação de outros bens passíveis de penhora.

A nova lei de execuções, Lei 11.382/01é taxativa ao determinar que o credor possui o direito de ver satisfeita a sua pretenção executória.

Contra tal decisão se insurge o agravante, que apesar de reconhecer seu caráter humanitário, “data venia”, discorda completamente. Tendo adotado tal medida como derradeira forma de saldar seu crédito, dentre os bens descritos, selecionou o agravante, apenas e tão somente, àqueles dispensáveis à uma vida digna e razoável, não pretendendo de forma alguma expropriar à impraticabilidade os lares dos executados.

Pretende-se sim, desestimular a inadimplência e coagir os devedores contumazes a retornarem a um padrão de vida mais adequado a suas economias, do que a viver “luxuosamente”, com dinheiro alheio.

DO DIREITO

Convém lembrar, que tal pensamento não é isolado, e muito menos fruto de rigidez estranha ao entendimento jurisprudencial, como atestam os julgados abaixo, que espelham nosso pensamento:

“Agravo de Instrumento – Bem de Família – Lei 8.009/90 – Impenhorabilidade de Certos Bens que Guarnecem a Residência – Recurso Provido Parcialmente.
A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, que põe a salvo da constrição alguns bens que guarnecem a residência do executado, não alcança aqueles desnecessários a um mínimo de habitabilidade, tais como, um televisor em cores, o videocassete, criados em madeira, balcão e barzinho com armário.” (TA 5ª Câm. Cível, Acórdão 5.230, 18.10.96, DJ, pág. 85).

“Agravo de Instrumento – Execução – Penhora – Bem de Família – Lei 8.009/90 – Bens que Guarnecem a Residência da Devedora – Impenhorabilidade.
… a impenhorabilidade dos bens de família, ampliada com o advento da Lei 8.009/90, não recai sobre certos bens móveis que guarnecem a residência da devedora, quando a constrição sobre eles não retira a funcionalidade da moradia.” (TA 8ª Câm. Cível, Acórdão 3.794, DJ de 12.05.95, pág. 102).

“Execução – Penhora de Televisor a Cores – Lei 8.009/90 – Bem Destinado ao Lazer da Família do Devedor – Impenhorabilidade Inexistente – Agravo Desprovido.
Embora guarnecendo a moradia do devedor, o aparelho de televisão a cores deve ser considerado bem supérfluo, se ele não dispõe de recursos para cumprir suas obrigações.” (TA 7ª Câm. Cível, Acórdão 1.703, DJ de 21.08.92, pág. 38).

“Embargos do Devedor – Impenhorabilidade de Bens Móveis que Guarnecem a Residência – Lei 8.009/90 – Apelação Provida, em parte.
A impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, protege o mínimo necessário à sobrevivência condigna do devedor, não abrangendo coisas ou móveis cuja falta não comprometa essa condição.” (TA 6ª Câm. Cível, Acórdão 4.896, DJ de 24.05.96, pág. 112).

DOS PEDIDOS

“Ex positis”, processado regularmente, requer seja este Agravo conhecido e provido, para o fim de reformar a r. decisão agravada (fls. ….), e em conseqüência, determinar-se a penhora conforme requerido pelo exeqüente às fls. …., nas melhores formas de direito e de lídima Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Relação das Peças que Instruem a Minuta do Agravo:

Inicial da Execução e instrumento procuratório ao advogado do Exeqüente;

Despacho inaugural determinando a citação (fls. ….);

Mandado de Citação e certidão do oficial (fls. …., …. e ….);

Petição de fls. …. e respostas de fls. …/…, e, …. a ….;

Petição de fls. ….;

Mandado de fls. …. e Autos de descrição de bens de fls. …. e ….;

Petição de fls. ….;

Decisão agravada de fls. ….;

Certidão de intimação no Diário da Justiça (fls. ….);

Certidão do cartório atestando a data de retirada dos autos pelo procurador do exeqüente, e que o agravado não possui procurador constituído nos autos;

Comprovante de recolhimento de custos.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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