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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Agravo de Instrumento – Ação de Indenização – Agravo de instrumento contra despacho que ordenou o pagamento indevido de honorários à parte adversa, já que o réu concordou com o pagamento da dívida.

Agravo de instrumento contra despacho que ordenou o pagamento indevido de honorários à parte adversa, já que o réu concordou com o pagamento da dívida.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em face de

despacho do Juízo da ….. Vara Cível da Comarca de …….- …., de fls……, noas autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Colenda Corte

DOS FATOS

O Exequente/Agravado, vencedor em procedimento de Ação Indenizatória, de forma oportunista e desleal, ajuizou procedimento executório (documento nº ……, em anexo, in fls. ……..) sem que fosse oportunizado ao Requerido / Executado quitar seu débito independentemente de procedimento executório, conforme expressamente requerido às fls. ……., em …../…../……. . Sendo que dito requerimento operou-se antes mesmo que o Requerido fosse citado da execução, uma vez que o mandado de citação de fls. Fora lavrado em …./…../……

Ou seja, o Requerido / Executado / Agravante não fora constituído em mora, deixando de se estabelecer controverso entre as partes quanto a recusa de se efetuar o pagamento da dívida independentemente de Execução. Elemento essencial para se materializar tal procedimento.

Por conseguinte, tão logo o Agravante / Executado teve ciência dos cálculos do adverso, concordou com os mesmo às fls. …….., requerendo autorização para proceder o depósito judicial.

Contudo, entende o Juízo recorrido que no caso em tela cabem honorários em sede de execução de sentença, não obstante tenha o Agravante manifestação de forma expressa que pretendia quitar seu débito independentemente de execução, nos seguintes termos:

“No que diz respeito a valores definida está a possibilidade e no caso a regularidade de fixação de novos honorários para a fase de execução de títulos judicial.” (documento nº …….., em anexo, in fls. ……., selecionamos).

Ensejando pois a interposição do presente Agravo, em razão da ausência de controverso capaz de justificar a execução de sentença em tela, onde o patrono da parte adversa já fora contemplado com honorários de 20% no feito principal.

DO DIREITO

Data vênia o entendimento do Juízo  recorrido, o Agravante entende manifestou-se expressamente a intenção de pagar o valor da condenação do feito indenizatório independentemente de execução. Sendo que dita postura fora adotada antes mesmo que se operasse a citação, sendo precipitada o ajuizamento do procedimento executório, ante ao contido no art. 267, IV do CPC.

Neste sentido adverte o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“O STJ tem decidido que as execuções FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL, quando não embargadas, não comportam condenação em verba de sucumbência.” (Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª tª, Resp. 158581-RS, j. 06.10.98, DJU 09.11.98, p. 135).

Razões pelas quais, requer-se a reforma do despacho recorrido determinando-se extinção do procedimento executório sob comento, sem julgamento do mérito, ante a ausência de fixação de controverso, bem como seja reconhecido que o ilustre patrono da parte adversa já fora devidamente remunerado no procedimento indenizatório de origem.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, ratificando os termos do petitório de fls. …,… e …. (documento nº ….., em anexo), e ainda pelos doutos suplementos dos Membros dessa Câmara Cível, o Agravante REQUER o conhecimento e provimento do presente  Agravo, para os seguintes efeitos:

a)atribuir-se efeito suspensivo / ativo ao presente agravo, diante da explicitude da legislação e jurisprudencia suscitadas, bem como ante ao risco do Agravante / Executado ver privado do seu patrimônio, objeto de sua função institucional, o que importaria em prejuízo de difícil reparação, posto o Agravado, em sede de execução não prestou qualquer caução, visando preservar os direitos do Agravante;

b)em qualquer hipótese de deferimento, REQUER que do mesmo seja cientificado o Juízo da ……. Vara Cível da Comarca de ……………… (….), para que suspenda imediatamente os efeitos da decisão atacada, proferida nos Autos ……../……..;

c)se necessário, dentro dos poderes instrutórios atribuídos aos julgadores, que sejam requisitadas informações ao Juízo ‘a quo';

d)a intimação do Agravado para, querendo contra arrazoe o presente recurso no prazo de …….  dias;

e)finalmente, a revogação integral do despacho de fls. …., ….. e …. (documento nº ……., em anexo), exarado nos Autos nº ………/…….., determinando-se que seja autorizado ao Agravante efetuar o deposito do valor da condenação sem cumulação com honorários de execução de sentença, determinando-se que o levantamento da condenação se verifique mediante prestação de caução, ante a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento em sede de Recurso Especial.

Decidindo desta forma, Vossas Excelências estarão promovendo JUSTIÇA!

Termos em que, comprovando a tempestividade do presente recurso (documento nº ……, in certidão) e anexando o comprovante de recolhimento das custas recursais (documento nº ……).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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