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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Agravo de Instrumento – Agravo de Instrumento – Agravo de instrumento em autos de carta precatória.

Agravo de instrumento em autos de carta precatória.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de

decisão de fls. ……na qual o M.M. Juízo “a quo”, entendeu ser a informação da Contadoria Judicial a correta, quando a mesma NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS, negando inclusive ao agravante o acesso ao recurso inerente.

Após seja apresentado em mesa, e, caso não haja juízo de retratação (CPC, art. 529), julgado provido nos moldes das razões anexas.

RAZÕES DO AGRAVANTE

PRELIMINARMENTE

DA PREVENÇÃO

Segundo o art. ……, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ………., esta Câmara tornou-se preventa pra conhecer do presente agravo, face à anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº ……….., originado de despacho para liberação de valores no feito originário.

Pois bem, reza o caput do art. ……. do Regimento Interno do Tribunal:

“Art. …… A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de hábeas corpus, de hábeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal.”(Grifos do advogado abaixo assinado).

Dessa forma, esclarece o agravante o motivo pelo qual o presente agravo de instrumento foi endereçado a essa Colenda Câmara.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O agravante apresenta em síntese os principais acontecimentos fáticos ocorridos na CP nº ……., da seguinte forma:

A – o agravado ajuizou em ……. demanda em face de …….. – atual ….., na qual obteve decisão favorável, e que em sua parte dispositiva, assim determinava (fls. …… – autos nº ………):

“Assim, restando caracterizado que foi a requerida ……. atual ……, pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ……. (ou ..) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz juz o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, julgue procedente a ação e, em conseqüência DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de …… dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancária a ser aberta na agência local do ……., em nome do autor …….. e à disposição deste Juízo, da importância de R$ …….., devidamente atualizada monetariamente pelo índice constante de cláusula …… do Contrato, acrescida de juros moratórios de ……% ao mês, sob pena de responder, de conformidade com o que dispõe o art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, pelo pagamento de multa diária correspondente a R$ …………”  (grifos do advogado abaixo assinado).

B -da mencionada decisão não houve a interposição de recurso de apelação, transitando a mesma;

C -transitada em julgação a decisão, solicitou o agravado a execução de sentença e foi expedida a Carta Precatória;

D -ao ser expedida a Carta Precatória, o foi com a seguinte finalidade (fls. ….. dos autos de CP nº ……….):
“… citação do …… – atual …… para no prazo de ……. horas pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, juros, custas e honorários prosseguimento até alienação judicial do bem penhorado, na forma da lei”;

E -recebida a Carta Precatória (…………….) foi exarado o despacho de fls. ……. “Cumpra-se”, em …../…../…… E expedindo mandado de fls. ………;
F -já em …./…./…. (fls. ……. – autos nº ………) o agravado comunicou ter obtido informações junto à Of. de  Justiça de que o representante legal do …….. recusara-se a receber a intimação, em face de constar no mandado ……… – atual …….
G – assim, o ora agravado, naquela oportunidade apresentou cópia dos autos nº ………… de Carta Precatória (Comarca de ………) de mesmas partes, na qual o Dr. ……….. – representante legal de ……….. recebeu a notificação para no prazo de …… dias, efetuar o depósito da quantia de R$ ………., conforme setença anteriormente citada;
H -diante de tal petitório foi proferido o seguinte despacho: “Intime-se o Oficial de Justiça para que acelere o cumprimento do mandado.”;
I -de posse da informação pela Sra. Of. de Justiça de que o …….. não aceitava o recebimento da citação, em …./…../….. peticionou o agravado (fls. …… – autos nº ……… no sentido de que o mandado fosse desentranhado e instruído por fotocópias autênticas das folhas ………….., e novamente entregue ao Of. de Justiça para citaçào, o que de fato ocorreu;
J -o mandado foi integralmente cumprido (fls. ……. – autos nº …….) constando nos autos o auto de penhora de …./…../…… (fls. …..) e a intimação da penhora (fls. …..);
K -foi expedido ofício ao juízo deprecante informando da realização da penhora e solicitando informações quanto à interposição de embargos naquela comarca (fls. ….), o qual retornou (fls. ……) respondendo pela não oposição;
L -entretanto, entendeu o Juízo “a quo” que o prazo fluiria após o término das férias forenses;
M -em …./…./….. novamente foi expedido ofício ……….. (fls. …….. – autos nº ………); dando-se a resposta em …./…../…… (fls. ….);
N -deste modo, através de despacho de fls. …. (autos nº ………) foi autorizado o levantamento da quantia depositada e, posteriormente, em …./…./….. (fls. ………. – autos nº ……….) foi apresentado requerimento solicitando a intimação do agravante para que depositasse a diferença de R$ …………., acrescida de correção monetária, juros e multa  (atualizadas até a data do novo depósito);
O -a partir deste momento o agravante não cumpriu a determinação judicial e depositou a quantia na Comarca de ………. e interpôs o Agravo de Instrumento nº ……… (fls. ……….);
P -face a decisão do TJ …… no AI nº ………… (fls. ………), a qual foi impugnada pelo autor (fls. ………), provando-se os erros cometidos pelo Sr. Contador (a serem abordados em item específico), publicado o despacho de fls. …… (ver certidão de fls. ……, para ambas as partes), somente o autor se manifestou as fls. ………, transcorrendo “in albis” o prazo do réu;
R -assim entendeu a Juíza em conceder nova vista a parte ré-executada, despacho de fls. …… publicado em …./…./….., iniciando-se o prazo em …./…./….. (………..) e encerrando-se em …./…./…… (………….) a petição da ré-executada foi protocolada em …./…../…… (fls. ……….) embora datada de …./…./….., enquanto que a petição do autor de fls. …… a ……, datada de …./…../…. foi protocolada na mesma data (muito embora, já houvesse manifestado a sua discordância quanto a conta as fls. ….. a …..). Ou seja, a manifestação da ré de fls. ……. a ……. foi protocolada intempestivamente em …./…../……. mas, tal intempestividade, não  impediu o Juízo de dar o despacho de fls. …….., ora guerreado e do qual se agrava;
S – o banco – réu solicitou a devolução de quantia em …./…../…., todavia, a M.M. Juíza entendeu que a signatária do petitório não tinha poderes para requere-lo, ordenando fosse intimado o representante legal do banco (despacho de fls. ……..), mandado de fls. ………..

Após esta breve síntese fática, passa a analisar o mérito.

DO DIREITO

Posteriormente ao levantamento da quantia penhorada no valor de R$ ………… (fls. ……..), o autor ao identificar a existência de diferenças quando do depósito realizado pelo banco – executado efetuou pedido de fls. ….. a ……, no sentido de reforço da penhora, na quantia de R$ ………. Frisou o autor naquela oportunidade que, ao proceder o depósito o banco – réu deveria acrescer a quantia de reforço de penhora, a correção monetária e juros, como também a multa (devida pelo não cumprimento integral da obrigação), corrigindo-os até a data do novo depósito.

Em despacho exarado as fls. ….., o Juízo determinou o levantamento dos valores depositados, bem como, fosse procedido o reforço de penhora requerido as fls. ……

Da mencionada decisão o banco agravou (fls. ……….), não havendo juízo de retratação pelo M.M. Juiz, determinado ocorresse o reforço da penhora, o autor juntou aos autos cópia de sua contra-minuta ao referido agravo (fls. ………..) e foram prestadas as informações ao relator (fls. ……….).

Este Egrégio Tribunal bem analisando a questão, negou provimento ao recurso, revogando assim a suspensão do ato impugnado, fato este noticiado pelo autor as fls. ………..

Após o decisium apresentou o autor nova planilha de cálculos as fls. …….., determinando o Juízo à baixa dos autos a contadoria (despacho de fls. ………). Neste momento, o Sr. Contador apresentou a conta geral de fls. …….., a qual apresentou diferença a favor do banco – réu, no valor de R$ ………… (fls. ……). As partes foram intimadas por despacho no seguinte: “J. Sobre o cálculo retro digam as partes, intimando-se”. (fls. ……), publicado o despacho no DJ….. nº …………, de …/…/……, página ……, conforme certidão de fls. ………..

O autor manifestou-se em …./…./…… as fls. …………, apresentando os argumentos que comprovavam ter errado o Sr. Contador quando da feitura da conta geral. Frise-se que, DO MENCIONADO DESPACHO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, embora regularmente intimada do mesmo, OCORREU AI A SUA PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO A MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTA GERAL. Mesmo assim, entendeu o Juízo em abrir nova vista ao executado, através do despacho de fls. ……: “Diga a parte executada intimando-se.”.  Tal despacho foi publicado no DJ…… nº ……. de …./…./….., páginas ………, prazo este iniciado em …./…./…… e findado em …./…../….., sendo que, o executado peticionou intempestivamente em …../…../….. (conforme prova o protocolo de fls. ……).

Mesmo que assim fosse, o autor ante a não  manifestação do executado, já havia requerido em petição protocolada em …./…./…., porém, juntada antes da do réu havia solicitado a expedição de ofício ao Juízo Deprecante e o envio dos autos ao Sr. Contador para refazimento dos cálculos (fls. ……….), pleito este acatado através de despacho de fls. ……. “Atendam-se os requerimentos da fls. ……”.

Todavia, face ao requerimento do Banco – executado de fls. ……, houve por bem o Juízo em determinar o seguinte: “Ad cautelam” voltem ao Sr. Contador, em regime de urgência, para reexame do cálculo e atualização.” (fls. ………..). Em cumprimento ao despacho o Sr. Contador apresentou em …./…./….. esclarecimentos, apontando uma diferença a favor do executado no valor de R$ ………. (…..); demonstrando que, em seu entendimento a multa seria devida somente até o primeiro depósito, o que desrespeita a decisão prolatada no processo principal, originário da execução de sentença ora discutida através da presente carta precatória.

Obviamente que, no momento em que o magistrado manifestasse o seu entendimento, ante a informação de fls. …… , estaria homologado os cálculos do Sr. Contador, através de decisão interlocutória, da qual o autor-exequente poderia exercer o seu DIREITO DE RECURSO. Entretando, tal direito a recorrer restou prejudicado, pois, o M.M. Juízo “a quo” limitou-se ante a informação do Sr. Contador a exarar o seguinte despacho: “Intime-se o Banco executado para, querendo, formalizar a restituição do valor excedente por ele pago.” (fls. ………..).

O despacho mencionado foi publicado no DJ …… nº ……….. de …../…./….., página ……, conforme prova através da fotocópia autenticada do mesmo (doc. ……..) em anexo, publicado esta que somente ocorreu em nome da Dra. ……. (Advogada do ……. muito embora, posteriormente haja demonstração de que não tinha poderes nos autos para representa-lo).

Ora Excelências, ao invés de prolatar despacho homologatório dos cálculos apresentados pelo Sr. Contador, DESPACHO ESTE DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA A AMBAS AS PARTES, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR RECORRERIA DO MESMO, LIMITOU-SE A INTIMAR O EXECUTADO PARA QUE PROCEDESSE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Assim, não tomou conhecimento o ora agravante do mencionado despacho, sendo tolhido em seu direito de recorrer.

Aliás, é oportuno dizer que neste momento, ocorreu por parte do Juízo violação expressa ao dispositivo do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal que determina:

“Art. 5º.
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. (Grifos do advogado abaixo assinado)

Os Tribunais tem quanto a matéria o seguinte entendimento:

“APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – CONFIGURA-SE NULA A SENTENÇA QUE TEM APOIO EM PROVA DOCUMENTAL NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, ESTREITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ENCARTADO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA DE 1998 – Prefacial acolhida para anular a sentença”. (JTRS – AC 598083541 – 7ª C. Civ. – Rel. Des. João Pedro Pires Freire – j. 24.02.1999).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 5º, LV – CPC, ARTIGOS 535, II, 540 E 518 – I – O exame da regularidade do processamento do recurso deve ser feito de ofício pelo tribunal. Patenteada a omissão do acórdão, que deixou de constatar que no Tribunal de Justiça do Estado de …….. não  foi aberta vista a municipalidade de …….. para contra-razões, dá-se à hipótese prevista no artigo 535, inciso II. II – Embargos de declaração acolhidos para, em obediência ao princípio do contraditório incito no artigo 5º, LV, da carta política e nos artigos 540 e 518 do CPC, decretar a nulidade do julgamento e determinar a baixa dos autos a corte de origem, a fim de que seja reparada a apontada omissão”. (STJ – Edcl-RMS 531 – SP – 2ªT. – Rel. Min. Aldir Passarinho – DJU 29.06.1998 – p. 131). (In Juris Síntese Millennium nº 29, mai-jun/2001, Ed., Síntese Ltda),.

O presente recurso é tempestivo, pois, na ausência de intimação da parte autora, a mesma só veio a tomar conhecimento do despacho de fls. ……, através da publicação do despacho de fls. ……, através do DJ…… nº ………, …../…../……, página ……. (certidão de publicação de fls. …………..); conforme faz prova, através de fotocópia autenticada do mesmo (doc. ……..) em anexo, no qual constam os nomes do seguintes advogados: ………. (autor) e ………. Portanto, da publicação deste segundo despacho, tomou o autor conhecimento do despacho anterior, este sim, passível de agravo, deste modo, o prazo para agravar por parte do autor, começou a fluir no dia ……/…../….., primeiro dia útil após a publicação do despacho de fls. ……

Frise-se ainda para o fato de que, a subscrita do requerimento de fls. …………., o qual originou o despacho de fls. …… (publicado no DJ……… nº ……., de …./……/…..) a Dra. ………., não  possui junto ao caderno processual. Instrumento procuratório conferindo-lhe poderes para representar o ……..

O Juízo deprecante quando decidiu a questão originária da presente execução, assim asseverou na parte dispositiva da sentença (fls. ……):

“Assim restando caracterizado que foi a requerida ………….., atual ………., pessoa jurídica de cujo conglomerado faz parte a ……….. ( ou ……) que deu ensejo à suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz juz o autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas disposições legais supra invocadas, JULGO procedente a ação e, em conseqüência, DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de …… dias, a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancaria a ser aberta na agência local do ……….. em nome do autor ……. e à disposição deste Juízo, da importância de R$ ………, devidamente atualizada monetariamente pelo índice constante da cláusula ……. do Contrato, acrescida de juros moratórios de ……% ao mês, sob pena de responder, de conformidade com o que dispõe o art. 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, PELO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$ …………..”. (Grifos do advogado abaixo assinado)

Conforme determinação da própria sentença, foi notificado o ………. (certidão de fls. ………) em data de …./…./….. através de Carta Precatória anterior a ora discutida, momento em que deixou de adimplir com o disposto na decisão, gerando assim o direito a multa prevista no art. 461, § 4º do CPC.

Ou, seja, Excelências tão logo foi notificado em …./…./….. (certidão constante as fls. ……, notificação recebida pelo Dr. …………..), Deveria ter efetuado o depósito da quantia de R$ ………. atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora de ……% ao mês, em conta a ser aberta no ……., na Comarca de ………… Todavia, mesmo notificado o Banco – executado não efetivou o depósito, o que por si só, já autorizou a incidência da multa diária daquele momento em diante, fato este totalmente ignorado pelo Sr. Contador.

Aliás é oportuno frisar que ao Contador Judicial não cabe questionar a decisão judicial do Juízo deprecante, mas, apenas cumpri-la, não foi o que ocorreu nos presentes autos em comento, pelo contrário, ao apresentar o seu esclarecimento de fls. …………, o Contador demonstrou o seu entendimento (descumprindo a decisão judicial ), senão vejamos:

“No entendimento do exequente, a multa é devida enquanto existir diferença de crédito em seu favor, e por isto computou-a até a data do seu último cálculo juntado (fls. ………..).
Porém na conta elaborada por esta Serventia às fls……., a multa foi calculada somente até a data do …… depósito, ocorrido em …./…./….. (fls. …….), por entender que nessa data o executado havia dado cumprimento à determinação judicial, porquanto a penhora foi efetivada no valor constante do mandato.” (Grifos do advogado abaixo assinado)

O banco – executado depositou em …./…./…. a quantia de R$ …………., entretanto, ao apresentar a conta geral de fls. ……, demonstrou o Sr. Contador os seguintes valores (fls. ……):

Total da parcela até a data do depósito (…/…/….)     R$ …………
Honorários advocatícios 20%    R$ …………
Multa diária de R$ ……
Total devido ao autor até a data do depósitoR$ ………….
Depósito realizado pelo réu em …./…../….    (R$ ………..)
Total devido ao autor em …./…./….R$ ………….

Não poderia em momento algum alegar o Sr. Contador que a multa foi calculada até a data do ….. depósito, pois, “o executado havia dado cumprimento à determinação judicial”, não  deu cumprimento o executado a decisão judicial, pois, a mesma fala em correção monetária e juros de …..% ao mês, portanto, o valor a ser depositado pela instituição deveria ser corrigido a data do depósito, para então ser depositado.

Caso assim não o fosse Excelências, não teria o Sr. Contador apontado em sua conta de fls. …… a existência do valor de R$ ……………… como o correto a ser depositado em …./…/…., e não  o valor de R$ …………. (efetivamente depositado). Deixou o executado de depositar a quantia de R$ ………………… segundo a conta de fls. ……, então questionar-se: Ao deixar de pagar a quantia de R$ ………………. no dia …./…./….., cumpriu o executado integralmente com sua obrigação ??? Será que o Sr. Contador não percebeu a contradição ao afirmar em sua informação de fls. ……, que o executado havia dado cumprimento à determinação judicial, quando a determinação judicial a ser cumprida era a da sentença em seu dispositivo (fls. ……), o qual determinava valor corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de ….% ao mês (mais a  multa diária pelo descumprimento da decisão judicial) ???

Ou então, o Sr. Contador não percebeu a contradição  ao apresentar o valor de R$ ………….. como o devido em …/…./…… (fls. ….), quando o depósito só foi efetivado na quantia de R$ …………. restando a diferença de R$ ………., não seriam contraditórios os dois momentos de fls. …..  e ……., por parte do Sr. Contador ???

Será Excelências que o fato de haver restado uma diferença de R$ ………………, para o Sr. Contador representa ter executado cumprido integralmente com sua obrigação (excluindo-o da incidência da multa diária)???

Ínclitos Julgadores é obvia a contradição do Sr. Contador, pois, ao aprovar a existência de diferença em favor do autor, deveria ter computado a multa relativa entre a data do …. depósito (…./…../…..) e a data do …. depósito (…../…./….), ou seja, um período de …… (……….) dias, portanto, somente a multa equivalente seria a este período seria de R$ …………… em muito superior a diferença ora apontada como devida ao executado (R$ ……………..), além da correção monetária do mesmo período; inclusive, deve-se apontar para o fato da multa diária persistir após a data de …./…../….. até o presente momento, pelo não  cumprimento integral da obrigação, ver petição de fls. ………….

Desta forma, estar-se-ia provando e demonstrando o absurdo a que se chegou nos presentes autos, uma total inversão de valores, efetuado por alguém que sequer deu-se ao trabalho de verificar o dispositivo da sentença do Juízo deprecante de fls. ……

A multa ora mencionada é constituída de valor fixo e diário, não cabendo qualquer discussão quanto a mesma, por se tratar de decisão judicial já transitada em julgado, não cabe ao Contador dizer se o valor quitava integralmente a obrigação (até porque os seus próprios cálculos de fls. …., comprovam que não houve quitação), ao mesmo caberia apenas e tão somente cumprir a decisão judicial, até porque a decisão judicial não se discute apenas cumpre-se.

Curioso Excelências  é que o autor apresentou planilha de cálculo para a efetivação do segundo depósito no valor de R$ ………… e o executado sequer questionou ou alegou estarem imperfeitos os cálculos apresentados. Outro fato curioso a destacar refere-se ao fato da instituição executada, pelo seu próprio porte ter condições técnicas de calcular a atualização do valor até a data dos efetivos depósitos e; mesmo assim não  se fez, sabedor de que existiam diferenças de correção monetária juros e multa diária, da data das  planilhas apresentadas até a data dos mencionados depósitos, o que por si só prova, a existência de diferenças em favor do autor.

Até o presente momento, não  cumpriu integralmente o executado com sua obrigação o que ensejou a apresentação de nova planilha de cálculo, cobrando nova diferença após o segundo depósito, através da petição e planilha de fls. …… a …… no valor de R$ ……….. (valor devido para …/…./….). Tal planilha chegou ao mencionado valor, pois, computou as seguintes diferenças (de acordo com o resumo de fls. ……):

Principal atualizado             R$ ……….
Honorários atualizados        R$ ……….
Multa devida            R$ ………
Valor devido em …/…/….        R$ ………

Note-se que, o valor da multa considerado o período do …. depósito (…./…./…..) a data do cálculo  (…./…./…..) remonta a R$ ……………, pois, entende-se que não  ocorreu o pagamento integral, face à existência de diferenças relativas ao valor principal (R$ ……….) e honorários (R$ …………), até porque assim determina a setença no processo principal.

Caso este Tribunal assim não entenda, estar-se-ia descumprindo a parte dispositiva daquela sentença.

O objetivo do presente recurso Excelência é o de que, sejam refeitos os cálculos apurando-se a multa até o cumprimento integral da obrigação, conforme determina a setença, com a remessa dos autos ao Sr. Contador para que efetue novos cálculos de ponta a ponta, evitando-se as imperfeições e disparates cometidos no de fls. …… (ante a demonstração feita em item anterior, comprovando o erro gritante cometido ao chegar ao montante de R$ …………).

Ante as imperfeições técnicas do cálculo de fls. …… demonstradas no item anterior, o qual aponta para a existência de diferença a favor do autor – exequente e não  para o banco-executado, faz-se necessária à concessão de liminar (art. 558, caput, do CPC) aplicando efeito suspensivo ativo ao presente recurso, suspendendo os atos da execução. Deste modo, evitar-se-á que, o exequente seja compelido a devolver quantia indevida, pelo contrário, o banco-executado é quem deve ainda quantia ao autor, quantia esta inclusive maior que o valor de R$ …………… depositado em …./…../…., conforme o demonstrado no item anterior.

Desta forma, evitará este Egrégio Tribunal ocorra uma injustificativa inversão de valores no processo de execução, a qual esta a prejudicar o andamento do feito, fato este explorado pelo banco-executado, graças a grave equívoco cometido pelo Sr. Contador quando da elaboração da conta geral. E também cometido pelo Juízo, ao acatar tais cálculos sem ao menos prolatar decisão interlocutória de homologação dos mesmos, limitando-se a proceder a despacho direcionado ao Banco de fls. ……, o qual inclusive foi publicado apenas a uma das partes, gerando ofensa ao art. 5º, inciso LV da Constituição ao cercear o direito de recorrer do autor.

Espera-se assim seja concedida liminar “in casu” concedendo efeito suspensivo ativo, ante o exposto, é o que se requer.

Com o presente recurso o agravante apresenta os seguintes documentos:

a) fotocópia integral dos autos de Carta Precatória nº ……… (doc. ……), em trâmite na Vara de Carta Precatória Cível de ……………. em que contendem as partes ora mencionadas;
b) ainda nesta cópia integral, constam os seguintes documentos exigidos pelo art. 525, I, do CPC, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação (através das certidões constantes nos autos, comprovando a intimação do despacho agravo, reforçado pela apresentação de fotocópia do DJ……… nº ……. (doc. …….) e ……….. (doc. ….. em anexo); das procurações do agravante e do agravado também constantes no doc. ……; do comprovante do pagamento das respectivas custas (doc. ….);
c) além dos mencionados documentos, apresentou o agravante a página nº ….. do presente agravo o nome e o endereço completo dos advogados do agravante e do agravado, em cumprimento ao disposto no art. 524, III, do CPC.

DOS PEDIDOS

Após a apresentação dos fundamento fáticos e da demonstração das razões do pedido de reforma passa-se a requerer a V. Exas. Que:

a) seja concedido através de LIMINAR efeito suspensivo ativo, para SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO, ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO ( EVITANDO-SE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO AUTOR), conforme explanado no item 5 retro;
b) conheça-se do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, face à comprovação do cerceamento de defesa, em razão da não  publicação no DJ…… nº ….., do nome do advogado do agravante, oportunidade em que poderia ter exercido o direito de recorrer, o que lhe foi negado, havendo ofensa expressa ao art. 5º inciso LV da Constituição Federal; bem como, para que os autos sejam remetidos ao Sr. Contador  Judicial, para que a conta seja refeita, obedecendo-se os moldes da decisão de fls. …… a ……, a qual o mesmo descumpriu, ao não  aplicar a multa de acordo com o já demonstrado nos itens …. e …… retro;
c) seja conhecido o recurso como tempestivo, em razão de ter somente tomado conhecimento do despacho que ora se agrava, através da publicação ocorrida no DJ ….. nº ……, este sim publicado em nome dos advogados do agravante e do agravado;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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