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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Agravo Inominado – Ação de Indenização – Agravo inominado, haja vista recurso de agravo de instrumento não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos.

Agravo inominado, haja vista recurso de agravo de instrumento não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ……….

AGRAVANTE: ………..
AGRAVADO: ………..
ORIGEM: …..ª Vara Cível da Comarca de …….. – ……
AUTOS …../….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO INOMONADO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Colenda Corte
Eméritos julgadores

RAZÕES DE AGRAVO INOMINADO

Como se observa da leitura da r. Decisão de folhas …., por unanimidade de votos, esta ….ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ……., por unanimidade de votos, não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento, sustentando, com base no artigo 280, inciso III, do CPC, que no procedimento sumário, das decisões proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

Na realidade, eméritos julgadores, o caso concreto, não se subssumiu ao artigo 280, inciso III do CPC, fundamentador da r. Decisão proferida pela …ª câmara cível, pois que, não se trata de decisão proferida em audiência, convertedora do procedimento ordinário em sumário, ou seja, não foi isso que o agravo interposto buscou atacar.

O que realmente ocorreu, Excelentíssimos, foi a OMISSÃO do juízo de 1º instância em não apreciar o pedido de extinção do processo, de acordo com o artigo 267 CPC, uma vez que o próprio autor da ação, propôs a demanda pelo rito ordinário.

Em sendo assim, o juízo a quo, acabou por converter o rito, sem requerimento das partes, proferiu decisão extra petita, não observou o verdadeiro pedido da contestante, estampado as folhas ….. do presente agravo, verbis, Requer-se, desde logo, nos termos do artigo 267 CPC, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ainda, devemos considerar os princípios da economia e celeridade processuais, para se evitar nulidades futuras, quando de eventuais apelações, (muito comuns de ocorreram nestes casos), evitando-se ainda, dispendio de valores pelas partes, e poupando o precioso tempo do poder Judiciário.

Ainda, vale destacar o entendimento de Theotonio Negrão, (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 28ª edição, pág 265), onde ao comentar o artigo 280, inciso III, assim se manifesta:

“Art. 280:9. A restrição somente apanha as decisões tomadas em audiência e relativas a prova. Todas as demais comportam agravo, de instrumento ou retido, á escolha da parte.”

Assim, das razões fáticas e jurídicas apontadas, mais uma vez ressaltamos, que o presente agravo de instrumento, foi interposto com a finalidade de atacar OMISSÃO do juiz de 1ª instancia, quando da falta de apreciação de pedido formulado pela contestante, e seu julgamento extra petita, não servindo de embasamento legal o artigo 280, III, do CPC, onde esta ….ª Câmara Cível firmou sua decisão.

Pelo exposto, certos de já restarem saneadas quaisquer dúvidas advindas do presente caso, reiterando os demais termos do presente agravo, requer, após a apreciação desta …. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ….., a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, II, CPC), e a reforma da decisão agravada, com a conseqüente extinção do processo (artigo 301, III, CPC), pelos seus próprios fundamentos, evitando-se, assim, a continuidade da relação processual comprometida desde o seu nascedouro.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Autos ……/….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência  requerer, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, a juntada da inclusa cópia do agravo inominado interposto perante ao E. Tribunal de Justiça do ………, face o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento oportunamente interposto e informado a este juízo.

Informa que não juntou às razões do agravo inominado, novos documentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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