Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Agravo Regimental – Agravo de Instrumento – Interposição de agravo regimental em face de decisão do desembargador relator pela intempestividade do agravo de instrumento.

Interposição de agravo regimental em face de decisão do desembargador relator pela intempestividade do agravo de instrumento.

 

EXMO.SR.DESEMBARGADOR-RELATOR …. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …..

AGRAVO DE INSTRUMENTO …..
Agravante: …..
Agravado: …..

O ESTADO DE ….., representado pelo Procurador de Estado que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO REGIMENTAL

nos termos do parágrafo único do art. 557, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O presente agravo de instrumento foi interposto com um único objetivo: fazer valer a súmula 405, do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito do recurso, portanto, a discussão é praticamente estéril, vez que a referida súmula é de uma clareza cristalina.

Ocorre que V. Exa., calcado em sólidas razões, houve por bem não conhecer o recurso, por intempestivo. Tal posicionamento, contudo, não merece prosperar, data maxima venia.

Conforme se demonstrará, houve obstáculo judicial (justa causa) para que o agravo não fosse interposto no prazo adequado. A certidão de intimação da decisão agravada, embora requerida com um prazo de antecedência bastante largo, somente foi fornecida pela secretaria do juízo a quo no último dia do prazo, tornando impossível a propositura do recurso dentro do prazo legal.

Por essa razão, que será reforçada pelos argumentos adiante alinhados, outra solução não há senão reconhecer a justa causa, nos moldes do art. 183, do Código de Processo Civil, conhecendo e dando provimento ao recurso.É o que se verá.

DO DIREITO

“Nada menos humano do que essas angustiosas preclusões que espreitam sorrateiramente o advogado na extremidade derradeira de cada prazo”. Eliazar Rosa

O artigo 183, do Código do Processo Civil, com os parágrafos que o acompanham, traz uma verdade manifesta e de fácil assimilação:

“art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, a parte provar que o não realizou por justa causa.

§1o. Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou mandatário.

§2o. Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar” – os grifos são nossos.

O artigo 180, do mesmo Código, contém dispositivo prevendo a suspensão do curso do prazo, hipótese em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. Comentando o dispositivo, NELSON NERY JR. informa que “caso a parte crie algum obstáculo à prática do ato processual, o curso do prazo fica suspenso até a cessação definitiva do obstáculo. A suspensão se dá também quando o obstáculo é judicial, como, por exemplo, quando há greve nos serviços judiciários, quando os autos não estão regularizados pelo cartório, quando há correição que impede o andamento normal dos serviços cartorários etc” (Comentários…3a ed. RT, São Paulo, 2000, p. 481).

Nessa diretriz é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 109.160, relatado pelo eminente Ministro Célio Borja, e em cuja ementa se lê:

“Prazo. Cumprimento. Preclusão. Inteligência dos arts. 180 e 184 do CPC. Se o obstáculo é criado por uma das partes, restitui-se o prazo a outra, por tempo igual ao faltante para sua complementação; se judicial a causa, prorroga-se para o primeiro dia útil. RE não conhecido” (in R.T. vol. 620/228).

No caso dos autos, tem-se a seguinte situação: o agravo de instrumento foi redigido em …..; em ….. foi protocolizado pedido para que o cartório da …. Vara da Fazenda Pública Estadual fornecesse certidão de intimação da decisão agravada; porém, somente em ….. aquela certidão foi entregue à funcionária da Procuradoria do Estado, apesar de, diariamente, haver solicitação verbal do fornecimento da dita certidão. Todas essas datas podem ser comprovadas através da análise da petição em anexo e da certidão de fls. …..

Justamente por serem regras restritivas de direito, as disposições referentes ao tempo e à forma dos recursos devem ser interpretadas de modo a favorecer o recorrente. Como explica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “quando da aplicação de uma norma de prazo sobre uma situação fática surgir dúvida fundada sobre a efetiva perda da faculdade processual, o critério a seguir será o de considerar não incidente a norma restritiva” (Perda dos Prazos Processuais. Revista da AJURIS 13, 1978, p. 108).

A Suprema Corte tem jurisprudência nesse sentido, ao decidir que “havendo dúvida sobre a perda de prazo, deve-se entender que ele não se perdeu” (RE nº 70.548, in RTJ 55/465), ou seja, “a solução deve ser a favor de quem sofreu o castigo da perda duvidosa” (RE nº 70.777, in RTJ 57/408), mediante presunção de que “o prazo não foi ultrapassado” (RE 74.869, in RTJ 64/273).

O Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, vem-se posicionando favoravelmente aos recorrentes em casos como o dos autos. Vejamos:

“PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS  – INTEMPESTIVIDADE – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO – DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO – PRESUNÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. I – A circunstância de haver decorrido, entre a publicação do acórdão e a apresentação do apelo, tempo superior ao prazo recursal não basta para demonstrar a intempestividade: É possível que alguma circunstância tenha concorrido, para evitar o exaurimento do prazo (defeito na publicação; impedimento judicial, etc.). II – A admissão do recurso faz presumir sua tempestividade, impondo-se ao recorrido demonstrar o contrário, através de certificado de intempestividade”. (EDRESP 139199/MG, DJ: 19/04/1999, p. 79, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data da Decisão 09/03/1999, Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA).

“RESP – PROCESSUAL PENAL – RECURSO – PRAZO – DUVIDA – EM HAVENDO DUVIDA RAZOAVEL QUANTO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, RECOMENDA-SE ADMITI-LO, POR IMPERATIVO DOS PRINCIPIOS QUE REGEM O ACESSO AO JUDICIARIO”( RESP 43535/PR, DJ: 26/09/1994. P. 25670, RSTJ 64, p. 267, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data da Decisão 09/08/1994, Orgão Julgador SEXTA TURMA).

“Prazo. Paralisação dos serviços cartorários. I – A parada dos serviços cartoriais caracteriza-se como obstáculo ao curso regular do prazo recursal, que é de ser, em conseqüência, prorrogado para o primeiro dia útil, quando o seu vencimento recai no dia da paralisação. II – Recurso especial conhecido e provido, nemine discrepante. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.773- RS – 4ª Turma – STJ – 1990 (Registro nº 89.0012948-1) Relator: O Exmo. Sr. Ministro Fontes de Alencar).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, demonstrada a justa causa para o não oferecimento do recurso no prazo, pede-se que seja reformado o despacho de fls. …., que indeferiu liminarmente o recurso, para que o agravo de instrumento interposto seja conhecido e provido.

Segue em anexo cópia da petição de requerimento da certidão de intimação da decisão de primeiro grau agravada, protocolizada em …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4702 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar