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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Alegações Finais – Ação de Reclamação Cível – Memoriais com alegação de inexistência de dano moral e material à autora.

Memoriais com alegação de inexistência de dano moral e material à autora.

 

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE  DIREITO  DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ……

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

QUANTO À ALEGAÇÃO DA REVELIA

Não pode prosperar a alegação de revelia, pois a Requerida compareceu à audiência de conciliação, através de sua advogada, com poderes plenos, inclusive para fazer acordo, firmar compromisso e transigir.

Por outro lado, também presente o preposto da empresa, com poderes para dar depoimento pessoal e obrigando a outorgante pelas declarações prestadas.

O que houve é que apesar advogada da Requerida ter levado procuração, no momento da audiência não foi juntada pela escrivania  a mesma, mas tão somente o substabelecimento.

A procuração  é aquela de fls. 31,  juntada novamente e agora nos autos, suprindo qualquer irregularidade.

No entanto, o importante é que a audiência é uma, mesmo dividida em duas etapas e a Requerida não pode ser declarada revel, mormente por estar presente e ter apresentado defesa.

DO MÉRITO

A questão nuclear do processo giza em torno de um recibo apócrifo, que teria sido feito pelo Requerente em favor da Requerida, no valor de R$ …………

A Requerida demonstrou, através de prova documental, que tal documento não entrou em sua conta corrente.

Por outro lado, o Requerente quedou-se silente no sentido de fazer contra-prova, não juntando nenhum outro documento e muito menos o original.

Cabe à Vossa Excelência examinar o conjunto probatório e dar a justa prestação jurisdicional.

A má-fé continua, na medida em que o recibo – declaração, de fls.16, comprovadamente tem um erro material de data, pois foi emitido em data de …….. de …… de ……. e constou como …… de …. de ……….

Vejamos os fatos:

O Requerente ………… só apareceu na relação jurídica após ter adquirido a motocicleta do consorciado……….

Muito bem: a contemplação do consorciado …….., ocorreu em ……. de …… de …………, tendo-lhe sido outorgada de crédito e adquirida a motocicleta conforme documentos inclusos.

Tal bem, depois de adquirido é que foi negociado com o Sr. ………

Pergunta-se: Como é que o Sr. ………… compareceu no Escritório Jurídico da Requerida em ….. de …… de …………., quando a negociação foi feita meses após, e o bem talvez estivesse em fabricação ou nem montado?

Trata-se de litigância de má-fé e querer trazer ao Judiciário, informações não verdadeiras e tentar induzir o Juiz em erro.

Vamos repetir os fatos:

a) Efetivamente, o primeiro Requerente Sr………., adquiriu do Sr. ……….., um veículo marca …….., tipo MOTOCICLETA, modelo ……….. cor PRETA, ano……, chassi nº ……………, alienado fiduciariamente à ………
b) Quando adquiriu este bem, o mesmo estava com parcelas vencidas e para obter a liberação fazia-se necessário que estas parcelas vencidas, fossem pagas.
c) Por estar em ………. de ………..,  com as últimas 7 (sete) parcelas já vencidas, da 44 (vencida em julho/…………) à 50 (vencida em fevereiro/………), o processo já se encontrava no Escritório Jurídico da Requerida, que inclusive havia notificado extrajudicialmente o consorciado ……. em ……… de…… de ……
d) Assim sendo, o Sr. ………….., foi em ……. de ……… de…….., ao Escritório Jurídico da Requerida, e lá estando, apresentou um comprovante de depósito no valor de R$ ……….. efetuado em dinheiro, no Banco ………, em …… de …… de ………
e)  Diante disso,  acreditando no depósito apresentado pelo Requerente, do débito existente naquele dia, foi descontado o referido valor de R$ ………., restando ainda para pagamento da dívida R$ ……., o qual foi pago em dinheiro.
f) Neste ato, foi  fornecido um recibo de R$ …….., dando quitação do débito, tendo em vista que a Requerida acreditou na boa-fé do Sr. ………, quanto à veracidade do comprovante de R$ ………… apresentado, quando posteriormente concluiu-se que tal depósito não existia. O  recibo fornecido, por um erro de digitação, saiu com data de ……., quando na verdade o pagamento foi feito em………..
g) Exatamente neste ponto, é que os Requerentes estão tentando induzir Vossa Excelência em erro, tentando eximir-se da responsabilidade do depósito de R$ …….., alegando que o mesmo fora efetuado após o pagamento dos R$………., o que não é verdade. Um simples erro de digitação, não poderá jamais tirar a veracidade dos documentos existentes.
h) O Requerente, alega que pagou em data de ……………. Impossível, tendo em vista que nesta data, não existiam parcelas em atraso, pois estava vencendo a parcela de número 40.i)Ainda nesta data, o processo não havia sido enviado para o Escritório Jurídico da Requerida, por justamente não haverem parcelas em atraso.

j) Também nesta data, não poderia o Sr. …………, ter adquirido  a referida motocicleta nem tão pouco tê-la vendido ao segundo Requerente, Sr. ………,  tendo em vista que o consorciado  Sr. ………, fora contemplado pela Administradora em ….. e adquirido o bem em ………., conforme Nota Fiscal.
k) Diante disso tudo, como podem ainda o Requerente insistir de que efetuou o pagamento em………? Não faz sentido  o pagamento nesta data, como explicitado acima.
l) A verdade é que foi apresentado um depósito de R$ ……, apócrifo, à requerida, tendo em vista que mesmo  após o Banco Banestado – Itaú, ter sido oficiado, nada foi encontrado neste valor na conta corrente da Requerida.

Conforme comprovado, caíram por terra as alegações dos Autores, tendo sido justa a recusa em liberar o bem, não tendo havido ilícito algum por parte da Requerida.

Não há dano moral a ser satisfeito  e muito menos dano material.

Se permitida fosse a reconvenção, deveriam os Requerentes ressarcir a Requerida, em função das inverdades colocadas perante o Magistrado e dos danos causados.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, tendo a Requerida comparecido nas audiências, apresentado defesa e produzido provas, requer a IMPROCEDÊNCIA da presente reclamação por ser de DIREITO e de JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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