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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Busca e Apreensão – Interposição de apelação, sob alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa.

Interposição de apelação, sob alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, em função da ação que move em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

da r. sentença de fls….., requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido por este juízo e, conseqüentemente remetido para o Tribunal de Justiça de …., para que dele conheça, danso-lhe provimento.

Junta comprovante de recolhimento de custas e depósito recursal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

APELANTE …..
APELADO …..
AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, em função da ação que move em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

DOS FATOS

A Apelada ingressou em juízo pretendendo a Busca e Apreensão de uma Motocicleta marca …., tipo …., ano …., modelo …., chassi nº …., cor …., placa …., alegando inadimplência do Apelante e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.

A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

No caso sob exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a audiência de instrução e julgamento, onde, através da prova oral a ser produzida, tem-se a oportunidade de elucidação dos fatos, ou seja, de que o montante pago pelo Apelante é o bastante para a total integralização do valor do bem que se quer a apreensão.

Se faz necessário ainda, a produção das provas periciais para a efetiva comprovação de que a Letra de Câmbio de que se vale a Apelada, foi por ela mesmo preenchida abusivamente, contrariando o avençado contratualmente.

E mais, deve-se realizar a prova pericial documental para verificação do preço do bem, assim como os reajustes que o mesmo sofreu, para se ter, efetivamente, o quanto a maior se intitula credora a Apelada.

DO DIREITO

“Data venia”, não pode prosperar uma decisão onde se considera tão somente os fatos e argumentos articulados pela parte Autora, ora Apelada, sem permitir à Ré Apelante sem que exaurisse ela todos os meios de provas de que dispõe para sua ampla defesa.

Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Contestação, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal:

“PROVA – Produção Indeferida – Pendência de questões de fato – Julgamento antecipado da lide inadmissível – Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito.” (RE – 109.482-6 – PR – 2ª TJ 24.03.87 – Rel. Min. Célio Borja – DJU 08.05.87). (In RT 620/241).

No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo:

“CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova – Produção – Negativa – Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa – Sentença anulada – Recurso provido para esse fim.” (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288).

Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Contestação, impedindo o Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo:

“CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova – Pedido expresso – Não apreciação – Omissão que caracteriza cerceamento de defesa – Sentença Anulada.” (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237).

A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal da Apelada e oitiva de testemunhas), prova pericial e documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa do Apelante, o que faz da sentença de fls. e  fls., NULA DE PLENO DIREITO.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO e tudo mais que dos autos consta, o Apelante PEDE a Vossas Excelências se dignem em conhecer este recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe dêem provimento para DECLARAR NULA A SENTENÇA de Primeira Instância, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual, em todos os seus termos, como a realização das provas requeridas na peça contestatória de fls. e fls., propiciando, assim, a ampla defesa.

TODAVIA, se outro o entendimento de Vossa Excelência, PEDE, alternativamente, que seja dado provimento a esse recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão da Apelada, para DECLARAR quitado todo o valor pelo montante já pago pelo Apelante, restituindo a posse do bem ao mesmo e impondo-se o ônus da sucumbência a Apelada, consoante fundamentação exposta na contestação.

Aguarda provimento do recurso, por ser medida de ilibada JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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