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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Cobrança – Apelação em ação ordinária de cobrança em face de sentença que indeferiu a inicial por considerá-la inepta por ausência e causa de pedir.

Apelação em ação ordinária de cobrança em face de sentença que indeferiu a inicial por considerá-la inepta por ausência e causa de pedir.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM……..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE  ……………- ESTADO DE……………..

AUTOS PROCESSUAIS Nº ……………

…………. (qualificação completa, nos termos do artigo 514 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), por seu advogado “in fine” assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA pelo RITO ORDINÁRIO que move em face da …………….; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado data maxima venia com o r. decisum de fls., que o extingui o feito sem julgamento do mérito, para, nos moldes do contido no artigo 296 c/c 513 e ss., do Código de Processo Civil, e, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis à espécie, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO,

consubstanciada nas anexas razões, às quais requer o recebimento e regular processamento na melhor forma de Direito!

Valendo-se, ainda, do disposto no artigo 296 do CPC., e, considerando o disposto nas razões inclusas, roga-se que esse R. Juízo se retrate e reforme a decisão, retornando-se o feito seu curso normal.

Requer, outrossim, após seu recebimento e devido processamento, a remessa das razões em anexo ao TRIBUNAL COMPETENTE, por ser medida da mais imperiosa JUSTIÇA!!!

Por derradeiro, requer a juntada da anexa guia de preparo, bem como das respectivas guias de porte e retorno.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

RAZÕES DE APELO

Origem:………………ª VARA CÍVEL DE ………..
Autos Processuais nº ……………
Apelante: ABC
Apelada: DEF

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores

I – DOS FATOS

A r. decisum de indeferiu a inicial por considerá-la inepta por ausência e causa de pedir, condenando, ainda, o Apelante ao pagamento dos honorários da sucumbência merece reforma, posto que lavrada em equívoco pelo nobre julgado monocrático.

Com efeito, não atentou o erudito juiz na juntada do aditamento de fls., onde bem antes da conclusão dos autos que culminou na prolação da sentença houve apresentação da causa de pedir, afastando-se, por completo, a inépcia e corrigindo o defeito processual que impedia a regular marcha do feito.

Desta feita, requer-se o provimento ao Apelo para que esse E. Tribunal anule a r. decisão e determine que o juízo a quo dê prosseguimento ao feito, com a regular citação do Réu, ora Apelado.

II – PEDIDO ALTERNATIVO

Na eventual e remota hipótese de ser indeferido o pedido retro-mencionado – o que só se admite por amor à argumentação -, a condenação ao pagamento das verbas honorárias, não há de prosperar, devido ao total equívoco, e, na medida em que tal verba somente é devida quando a parte vencedora está acompanhada de advogado, o que não sucede no presente episodio, onde sequer houve a citação do réu.

Desta feita, requer-se, alternativamente, o provimento para expurgar da condenação dos honorários de sucumbência, por ser medida da mais profícua e sacrossanta justiça!!!

III – DO PEDIDO.

“Ex positis”, em homenagem ao princípio da economia processual, a Apelante reitera e ratifica suas manifestações anteriores, para que as tenha como se nesta estivessem transcritas “ipsis litteris”, nos devidos fins e na melhor forma do direito, para; sem dispensar os Doutos suprimentos desta C. Câmara, requerer se dignem Vossas Excelências, como medida que se impõe, conheçam e dêem provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a r. sentença do MM. Juízo “a quo”, nos tópicos ora apontados, decretando-se, ato contínuo, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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