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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Consignação – Apelação pugnando pela legalidade de juros aplicados por instituição financeira, além do direito de inclusão em banco de dados, por inadimplência.

Apelação pugnando pela legalidade de juros aplicados por instituição financeira, além do direito de inclusão em banco de dados, por inadimplência.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

AUTOS N.º …..

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, empresa pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  de ação ordinária intentada por …., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(substabeleciemento anexo), não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. …. contra a mesma interpor

APELAÇÃO

fazendo-o pelos motivos a seguir expedidos, requerendo seu processamento e remessa pelo efeito devolutivo para julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ….. Região.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….. REGIÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, empresa pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  de ação ordinária intentada por …., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(substabeleciemento anexo), não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. …. contra a mesma interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

A Caixa se insurge contra a r. decisão do Juízo a quo que condenou a Caixa a aplicar ao contrato de mútuo, objeto destes autos, juros máximos de 10% a.a., exclusão do CES – coeficiente de Equiparação Salarial, correção da prestação pelos mesmos índices dos aumentos salariais da categoria, e vedar que a Caixa inclua os nomes dos mutuários em qualquer banco de dados de proteção ao crédito e caso tenha-o incluído de retirar a fim de restabelecer o crédito. Também se insurge contra a compensação dos honorários.

DO DIREITO

1. DA ALEGADA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 10% AO ANO

A r. sentença proferida pelo Juízo a quo em que condenou a Caixa a aplicar juros máximos de 10% ao ano não deve prosperar, uma vez que a Apelante aplicou os juros no contrato em obediência a determinação legal.

É com supedâneo no Decreto-lei n.º 2.291/86, artigo 7º, incisos I e II deu competência ao Conselho monetária Nacional para gerir e disciplinar o SFH, é que a Caixa contratou com os Apelados juros nominal de 10,50% ao ano e juros efetivos de 11,02034% ao ano, como se pode ver:

“art. 7º – Ao Conselho Monetário Nacional, observado o disposto neste Decreto-lei, compete:
I – exercer as atribuições inerentes ao BNH como órgão central do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos Sistema Financeiro conexos, subsidiários ou complementares daqueles;
II – deferir a outros órgãos ou instituições financeiras federais a gestão dos fundos administrativos pelo BNH, ressalvado o disposto no art. 1ª, § 1ª, alínea “b”; e
III – orientar, disciplinar e controlar o Sistema Finaceiro da Habitação”(grifamos).

Compete ao CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, órgão central do SFH, defender os interesses deste, bem como orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação.

Assim, de acordo com a Resolução n.º 1.221, de 24 de novembro de 1986, dispõe:

“O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 7º, do Decreto-lei n.º 2.291 de 21.11.1986, resolveu:
(…)
V – Além da atualização mencionada nos itens anteriores, as prestações de financiamento habitacional a mutuários finais de que trata a alínea “a” do item II terão remuneração adicional efetiva máxima, incluídos os juros, comissões e outros encargos, de 12% a.a.(doze por cento ao ano), no caso de financiamentos a mutuários finais de imóveis com preço de venda equivalente a té 10.000,00(dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN” (grifamos).

De igual forma estabelece a Circular n.º 1.161, do Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil, que assim preceitua:

“1. Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu esclarecer os seguintes pontos em relação às recentes deliberações do Conselho Monetário Nacional sobre financiamentos habitacionais nas condições do item II, alínea “a” da Resolução n.º 1.221, de 24 de novembro de 1986, não poderá exceder:
(..)
h) a taxa de juros efetiva máxima de 12% (doze por cento) para financiamentos a mutuárias finais, de que trata o item V da Resolução n.º 1.221, de 24 de novembro de 1986, é aplicável a qualquer valor de financiamento concedido”. (grifamos).

Como se vê, Eméritos Julgadores o referido financiamento não está contrário ao mandamento legal, que prevê expressamente a cobrança da taxa de juros no limite máximo de 12(doze) por cento ao ano.

Não há que se falar em taxa excessiva de juros aplicados ao financiamento, pois esta é estipulada por norma pública, pelo órgão responsável que gere e disciplina o Sistema Financeiro Habitacional, não sendo a CAIXA, responsável pelo quantum devido, pois limita-se a cumprir as ordens emanadas por aquele órgão.

Desta feita, os autores devem reportar-se à União Federal, e não a CEF, para dirimir dúvidas a respeito deste tema.

Vale ressaltar que percentual de juros contratados foi de 10,50% a.a.(taxa nominal) e 11,02034% a.a. (taxa efetiva), ou seja, inferior ao limite estipulado na lei.

PORTANTO, A CAIXA PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA AQUI ATACA, A FIM DE VALIDAR OS JUROS PERMITIDO EM LEI NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, PACTUADO NO CONTRATO, OBJETO DESTA AÇÃO.

2. DO CES – CÁLCULO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO

Data venia, a r. decisão do Juízo a quo, que determinou a exclusão do valor das parcelas mensais a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, merece reforma por essa Austa Turma.

Como supedâneo da sua decisão, o Juízo a quo, menciona que o CES foi regulamentado após o advento da Lei 8.692/93.
Inicialmente cumpre esclarecer que o CES é aplicável nos contratos do SFH para ajustar a forma de correção das prestações pelos salários da categoria profissional.

O CES faz parte do Sistema Financeiro da Habitação desde a sua criação, deu-se com base na Resolução n.º 36/69 posteriormente pelo regulamento RD 10/77. Item 2.1 c/c item 12, expedida pelo extinto BNH.

Por último, a cobrança do CES ficou legitimada pela Circular do BACEN N.º 1278/88, em cujo dispositivo autoriza a cobrança no percentual de 1.15 ou 15% na primeira prestação, conforme cobrado do mutuário.

Ad cautelam, na remota hipótese desta Augusta Turma negar aplicabilidade do CES na contratação do financiamento, requer a sua incidência após a advento da Lei 8.692/93.

Pelo exposto, impõe-se a reforma da r. sentença aqui atacada para ratificar a cobrança do CES desde a formalização no contrato, objeto desta ação, ou caso não seja esse o entendimento dessa Egrégia Turma, requer pela sua cobrança após o advento da Lei 8.692/93.
O decisum merece reforma, visto que os honorários advocatícios não devem ser arbitrados em valores tão irrisórios venham a desmerecer o trabalho realizado pelo patrono da Caixa.

3. DA INCLUSÃO DOS MUTUÁRIOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

Sem razão encontram-se os apelantes em quererem ver seus nomes afastados de inclusão e manutenção.

Com o julgamento da ação improcedente, não há mais ação que possa impedir a CAIXA de incluir ou manter os nomes dos apelantes no cadastro de inadimplentes.

Por outro lado sendo incontroverso que os apelantes são inadimplentes desde 03 de Agosto de 1992 e não promovendo o depósito judicial dos valores controversos, nada há que justifique a não inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA, CADIN, ou SPC, porquanto não há princípio constitucional que vede a quem pretende fornecer crédito o acesso a informação relativas aos débitos do pretenso beneficiário e, assim, negar crédito ao devedor.

Eméritos Julgadores, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.454-4-DF, requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente apenas o artigo 7º e seus parágrafos da medida provisória que disciplina a matéria, que dispõe sobre os impedimentos impostos aos inscritos no Cadastro, negando, entretanto, a suspensão do artigo 6º, que prescreve a consulta, sob o argumento de que “Prevaleceu, então, o entendimento de que simples consulta, ao Cadastro, é simplesmente ato informativo, de estrita responsabilidade dos órgãos que colhem as informações, sem repercussão sobre direitos ou interesses de terceiros”(trecho do voto proferido pelo Min. Octávio Gallotti, ADIN 1454-4-DF, julgada em 19.06.96).

Como se vê, a decisão proferida pelo STF reconheceu a constitucionalidade da inscrição, retirando tão-só seu aspecto sancionatório.
O Juízo  a quo fundamentou sua decisão da seguinte forma:

No caso, o estado de inadimplência é inequívoco, uma vez que os mutuários não estão pagando sequer as parcelas incontroversas do débito, correspondentes aos valores que consideram corretos, mediante consignação em Juízo, tampouco as parcelas controversas, correspondentes aos valores exigidos pelos agente financeiro. Tal situação legitima a inscrição dos nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, não levando a solução diversa o mero ajuizamento de ação destinada a discutir as cláusulas contratuais, mesmo porque a inscrição questionada é medida necessária aa proteção da relação comerciais, de modo a evitar que pessoas que estejam com a sua capacidade de pagamento esgotada venham a contrair novas dívidas sabendo de antemão que não poderão honrá-las.
Sendo assim, a apelação deve ser rechaçada, a fim de incluir o nome dos apelantes no cadastro de inadimplentes ou caso já esteja, seja mantido até a purgação da mora.

4. DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA

Como os Apelados realizaram depósito das prestações de forma esporádica com valores aleatórios sem qualquer critério contratual ou legal e sendo o último depósito realizado em 01/03/1999, de cuja data em diante se encontram inadimplentes, provocaram a quebra do contrato com o conseqüente vencimento antecipado da dívida, conforme pactuada na cláusula vigésima nona do contrato, o que também é determinado na própria Lei n.º 5.741/71, bem como nas reiteradas decisões desse egrégio TRF DA 4ª Região, senão vejamos:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEM A CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. MORA DO DEVEDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
Apesar de o recorrido ter logrado êxito nas demandas cautelar e declaratória, que reconheceram a incorreção com que a Caixa Econômica Federal reajustava as prestações, deixou de consignar mensalmente aquilo que entendia devido, constituindo-se em mora e ensejando o vencimento antecipado da dívida nos termos do contrato de mútuo. (AC 96.04.429687-6-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, DJ 22.04.98)

Assim, ao deixarem de consignar mensalmente os valores que entendiam devido motivaram o vencimento antecipadado do contrato, conseqüentemente,  encontram obstáculo de litigarem quanto a forma de reajustes, das prestações, conseqüentemente, a apelação deve ser negada  in totum.

5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Reformada a sentença, como se impõe, os honorários deverão ser fixados por esse e. tribunal, e em valor certo, como fixado, entretanto, em valores superiores pois à causa deu-se valor simbólico de R$ 1.423,68.

Não é aceitável que após 02 anos de litígio, em um processo que requer zelo, responsabilidade, dedicação, e entre outros, o patrono da Caixa venha receber tão somente a quantia de R$ 142,36 como verba honorária.

Para evitar honorários irrisórios estabelece o §4, do art. 20, do CPC, que nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a” “b” e “c”, do seu parágrafo anterior.

À fl. verifica-se que os Apelados estavam perante a Apelante para 04/04/00 inadimplentes no montante de R$ 10.604,42, referentes as prestações em atraso de 12/1999 a 04/2000, com um saldo devedor de R$ 70.872,67, e perante esses valores corrobora-se a insignificância dos honorários que coube ao patrono da Caixa.

O §2º, do artigo 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado), por sua vez, estabelece:

“A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS, AOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL E AOS DE SUCUMBÊNCIA”
§1º – … omissis…
§2º – Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB “.

Em cumprimento ao dispositivo acima foi elaborada, pela OAB/PR, a tabela de Honorários (cópia anexa), que especifica o valor de R$ 600,00, no mínimo para a condenação a cada réu ou o percentual de 20% sobre o valor da causa, tendo validade o que for maior.

De forma  idêntica o Tribunal de Alçada Cível em seu acórdão decidiu que os honorários podem ser fixados em quantia superior ao valor da causa, senão vejamos:

“Os honorários podem ser fixados em quantia superior ao valor da causa (JTACivSP 91/278)”.

Pelo demonstrado a r. sentença merece reforma a fim de que esta Egrégia Turma arbitre os honorários advocatícios em valor certo dentro dos patamares aceitáveis e justo, bem como as normas apresentadas nas alíneas do §4 do art. 20 do Código de Processo CiviL, levando-se em conta o valor oferecidos na execução, cujo valor correto e justo e aceitável é entre R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00.

Portanto, impõe-se a reforma da sentença aqui atacada para majorar a verba honorária.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que, com certeza, será suprido pela inteligência dos Ilustres Membros dessa Augusta Turma, Apelante, espera e requer que seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, para o fim de ser reformada a r. sentença aqui atacada, e condenar o apelado nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por essa Augusta Turma.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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