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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Consignação – Apelação pugnando pela legalidade de juros aplicados por instituição financeira, além do direito de inclusão em banco de dados, por inadimplência.

Apelação pugnando pela legalidade de juros aplicados por instituição financeira, além do direito de inclusão em banco de dados, por inadimplência.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

AUTOS N.º …..

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, empresa pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  de ação ordinária intentada por …., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(substabeleciemento anexo), não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. …. contra a mesma interpor

APELAÇÃO

fazendo-o pelos motivos a seguir expedidos, requerendo seu processamento e remessa pelo efeito devolutivo para julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da ….. Região.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….. REGIÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, empresa pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  de ação ordinária intentada por …., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(substabeleciemento anexo), não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. …. contra a mesma interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

A Caixa se insurge contra a r. decisão do Juízo a quo que condenou a Caixa a aplicar ao contrato de mútuo, objeto destes autos, juros máximos de 10% a.a., exclusão do CES – coeficiente de Equiparação Salarial, correção da prestação pelos mesmos índices dos aumentos salariais da categoria, e vedar que a Caixa inclua os nomes dos mutuários em qualquer banco de dados de proteção ao crédito e caso tenha-o incluído de retirar a fim de restabelecer o crédito. Também se insurge contra a compensação dos honorários.

DO DIREITO

1. Índice de acordo com o PES

Merece reforma a r. sentença do Juízo a quo em que reconheceu que a CEF vem aplicando índices superiores aos da variação do salário da categoria profissional do mutuário para o reajuste das prestações.

Como fundamento da sua decisão utilizou-se tão somente da prestação de outubro/97 que pelo agente financeiro era de R$ 829,46, enquanto que pelo do mutuário o valor correspondia a R$ 822,54, não levando em consideração os meses passados em cujo período a Caixa cobrou a prestação muito inferior ao comparado pelo da categoria do mutuário, como exemplos tomem a planilha de fls. 101/102, no qual se constata que a partir de out/93 a jul/94 as prestações exigidas pela Caixa foram muito inferiores em comparação com do mutuário. Isso se repetiu em jul/97 a set/97(fl. 102).

Além disso, ao analisarmos os índices da categoria profissional do mutuário com o da Caixa na planilha de fls. 101/102, não se constatará discrepância de índices em desfavor dos Apelados, pelo contrário são idênticas, e quando a divergência ocorre porque em muitas vezes o agente financeiro ao repassar os índices o fez um pouco inferior em relação ao mutuário, em seu total benefício.
Também a diferença encontrada de R$ 6,34 em desfavor do mutuário não lhe causa prejuízo porque ocorre amortização maior do saldo devedor em total benefício do mutuário porque evita que o saldo devedor venha a disparar pela falta de amortização.
Assim, com as razões da contestação e pelo arrazoado acima requer a reforma da r. sentença do Juízo a quo  a fim de reconhecer como correta a aplicação dos índices pelo agente financeiro.

2. – DA ALEGADA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 10% AO ANO

A r. sentença proferida pelo Juízo a quo em que condenou a Caixa a aplicar juros máximos de 10% ao ano não deve prosperar, uma vez que a Apelante aplicou os juros contratados e com autorização legal.

É com supedâneo no Decreto-lei n.º 2.291/86, artigo 7º, incisos I e II deu competência ao Conselho monetária Nacional para gerir e disciplinar o SFH, é que a Caixa contratou com os Apelados juros nominal de 10,50% ao ano e juros efetivos de 11,02034% ao ano, como se pode ver:

“art. 7º – Ao Conselho Monetário Nacional, observado o disposto neste Decreto-lei, compete:
I – exercer as atribuições inerentes ao BNH como órgão central do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos Sistema Financeiro conexos, subsidiários ou complementares daqueles;
II – deferir a outros órgãos ou instituições financeiras federais a gestão dos fundos administrativos pelo BNH, ressalvado o disposto no art. 1ª, § 1ª, alínea “b”; e
III – orientar, disciplinar e controlar o Sistema Finaceiro da Habitação”(grifamos).

Compete ao CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, órgão central do SFH, defender os interesses deste, bem como orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação.

Assim, de acordo com a Resolução n.º 1.221, de 24 de novembro de 1986, dispõe:

“O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 7º, do Decreto-lei n.º 2.291 de 21.11.1986, resolveu:
(…)
V – Além da atualização mencionada nos itens anteriores, as prestações de financiamento habitacional a mutuários finais de que trata a alínea “a” do item II terão remuneração adicional efetiva máxima, incluídos os juros, comissões e outros encargos, de 12% a.a.(doze por cento ao ano), no caso de financiamentos a mutuários finais de imóveis com preço de venda equivalente até 10.000,00(dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN” (grifamos).

De igual forma estabelece a Circular n.º 1.161, do Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil, que assim preceitua:

“1. Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu esclarecer os seguintes pontos em relação às recentes deliberações do Conselho Monetário Nacional sobre financiamentos habitacionais nas condições do item II, alínea “a” da Resolução n.º 1.221, de 24 de novembro de 1986, não poderá exceder:
(..)
h) a taxa de juros efetiva máxima de 12% (doze por cento) para financiamentos a mutuários finais, de que trata o item V da Resolução n.º 1.221, de 24 de novembro de 1986, é aplicável a qualquer valor de financiamento concedido”. (grifamos).

Como se vê, Eméritos Julgadores o referido financiamento não está contrário ao mandamento legal, que prevê expressamente a cobrança da taxa de juros no limite máximo de 12(doze) por cento ao ano.

Não há que se falar em taxa excessiva de juros aplicados ao financiamento, pois esta é estipulada por norma pública, pelo órgão responsável que gere e disciplina o Sistema Financeiro Habitacional, não sendo a CAIXA, responsável pelo quantum devido, pois se limita a cumprir as ordens emanadas por aquele órgão.

Desta feita, os autores devem reportar-se a União Federal, e não a CEF, para dirimir dúvidas a respeito deste tema.
Vale ressaltar que percentual de juros contratados foi de 10,50% a.a.(taxa nominal) e 11,02034% a.a. (taxa efetiva), ou seja, inferior ao limite estipulado na lei.

Portanto, a Caixa pugna pela reforma da r. sentença aqui ataca, a fim de convalidar os juros permitidos em Lei na época da celebração, pactuados no contrato, objeto desta ação.

3. – DO CES – CÁLCULO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.

Data venia, a r. decisão do Juízo a quo, que determinou a exclusão do valor das parcelas mensais à cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, merece reforma por essa Augusta Turma.

Como supedâneo da sua decisão, o Juízo a quo, menciona que o CES foi regulamentado após o advento da Lei 8.692/93.
Inicialmente cumpre esclarecer que o CES é aplicável nos contratos do SFH para ajustar a forma de correção das prestações pelos salários da categoria profissional.

O CES faz parte do Sistema Financeiro da Habitação desde a sua criação, deu-se com base na Resolução n.º 36/69 posteriormente pelo regulamento RD 10/77. Item 2.1 c/c item 12, expedida pelo extinto BNH.

Por último, a cobrança do CES ficou legitimada pela Circular do BACEN N.º 1278/88, em cujo dispositivo autoriza a cobrança no percentual de 1.15 ou 15% na primeira prestação, conforme cobrado do mutuário.

Ad cautelam, na remota hipótese desta Augusta Turma negar aplicabilidade do CES na contratação do financiamento, requer a sua incidência após o advento da Lei 8.692/93.

Pelo exposto, impõe-se a reforma da r. sentença aqui atacada para ratificar a cobrança do CES desde a formalização no contrato, objeto desta ação, ou caso não seja esse o entendimento dessa Egrégia Turma, requer pela sua cobrança após o advento da Lei 8.692/93.

4. – DA INCLUSÃO DOS MUTUÁRIOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O Juízo  a quo na r. sentença de fls. determinou a não inclusão dos nomes dos mutuários em serviço de proteção ao crédito e caso esteja a sua imediata retirada.

A inclusão do nome de inadimplente em cadastro restritivo é uma medida que visa conferir segurança à sociedade, informando ao comércio em geral quem são os maus pagadores, de modo a evitar maus negócios e premiar os bons pagadores. Nada tem de ilegal e visa um bem jurídico maior, qual seja, a segurança das relações jurídicas comerciais.

Especificamente quanto à inclusão no SPC e assemelhados temos o seguinte Acórdão proferido na 4ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 19998.04.01.045493-0/PR
RELATOR: JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE DO SFH NO SPC. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se reveste de abusividade ou de desnecessidade a conduta do agente financeiro do SFH que aponta o nome de mutuário inadimplente aos arquivos de consumo, sendo esses legítimos alçados à qualidade de serviço público (Lei 8.078/90, art. 43, § 4º). O mesmo apontamento não é impedido pela ausência de cláusula contratual que o preveja, inaplicável, no caso o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mantém-se a decisão recorrida, indeferitória da tutela antecipada pedida em ação pública, com vista ao cancelamento dos registros feitos ou ao impedimentos de novas inserções, reservado ao interessado pessoal pleitear em ação individual, sob as cautelas devidas, demonstrando o acerto de sua resistência contra a exigência que lhe é feita.” (Acórdão proferido em 09 de fevereiro de 1998)

E não se entenda com este argumento apresentado que estamos ameaçando os autores, apenas mostrando o quão equivocado é sua argumentação e impossível o seu pedido.

Sem razão encontram-se os apelados em quererem ver seus nomes afastados de inclusão ou retirados.

Por outro lado sendo incontroverso que os apelantes são inadimplentes desde 03 de Agosto de 1998 e cessando de promover a consignação de pagamento a partir de 01/03/1999, nada há que justifique a não inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA, CADIN, ou SPC, porquanto não há princípio constitucional que vede a quem pretende fornecer crédito o acesso as informações relativas aos débitos do pretenso beneficiário e, assim, negar crédito ao devedor.

Eméritos Julgadores, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.454-4-DF, requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente apenas o artigo 7º e seus parágrafos da medida provisória que disciplina a matéria, que dispõe sobre os impedimentos impostos aos inscritos no Cadastro, negando, entretanto, a suspensão do artigo 6º, que prescreve a consulta, sob o argumento de que “Prevaleceu, então, o entendimento de que simples consulta, ao Cadastro, é simplesmente ato informativo, de estrita responsabilidade dos órgãos que colhem as informações, sem repercussão sobre direitos ou interesses de terceiros” (trecho do voto proferido pelo Min. Octávio Gallotti, ADIN 1454-4-DF, julgada em 19.06.96).

Como se vê, a decisão proferida pelo STF reconheceu a constitucionalidade da inscrição, retirando tão-só seu aspecto sancionatório.
Sendo assim, a apelação deve ser provida para reformar a r. sentença a fim de permitir a inclusão dos Apelados no banco de dados de proteção ao crédito.

5. – DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.

Como os Apelados realizaram deposito das prestações de forma esporádica com valores aleatórios sem qualquer critério contratual ou legal(art. 974, do Código Civil) e sendo o último depósito realizado em 01/03/1999, de cuja data em diante se encontram inadimplentes, provocaram a quebra do contrato com o conseqüente vencimento antecipado da dívida, conforme pactuada na cláusula vigésima nona do contrato, o que também é determinado na própria Lei n.º 5.741/71.

Não ocorrendo a consignação mensal do débito ocorre o vencimento antecipado da dívida, segundo as reiteradas decisões desse egrégio TRF DA 4ª Região, senão vejamos:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEM A CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. MORA DO DEVEDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Apesar de o recorrido ter logrado êxito nas demandas cautelar e declaratória, que reconheceram a incorreção com que a Caixa Econômica Federal reajustava as prestações, deixou de consignar mensalmente aquilo que entendia devido, constituindo-se em mora e ensejando o vencimento antecipado da dívida nos termos do contrato de mútuo. (AC 96.04.429687-6-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, DJ 22.04.98)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.005800-7/SC
RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

1. omissis

3. Ademais, os depósitos realizados foram insuficientes, notadamente comparando-se a pretensão da entidade requerida e o consignado pelos requerentes, não se configurando, por conseguinte, os pressupostos da ação de consignação em pagamento. A respeito decidiu a Excelsa Corte, ao julgar o RE nº 85.725-DF, sendo relator o eminente Ministro ANTONIO NEDER, verbis: “O art. 974 do Código Civil expressa que, para o fim de a consignação produzir o efeito do pagamento, é mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos necessários à validez do adimplemento. É por isso que o CPC de 1939 e o CPC de 1973 exigem depósito integral (resp. art. 316 e 896). Portanto, bem se vê que o depósito em consignação para o fim de liberar o devedor não pode ser parcial. Não se compreende que o devedor, ao ajuizar demanda de consignação em pagamento, possa fazê-lo em termos diversos daqueles que são peculiares ao pagamento. Sim, porque o direito de o devedor extinguir a sua dívida por meio de consignação não é diferente do direito de extinguí-la mediante pagamento. A consignação é meio excepcional de liberação do devedor, mas a sua substância é a mesma do pagamento. A consignação é meio excepcional de liberação do devedor, mas a sua substância é a mesma do pagamento. Por esta razão exige o direito positivo que o objeto da consignação seja o mesmo do pagamento…” (In RTJ 84/257).”

RECURSO ESPECIAL Nº 369.773 – ES (2001/0137023-9)
RELATOR: MINISTRo GARCIA VIEIRA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC REJEITADA.

Na ação de consignação em pagamento, o depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido.

Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.

Opostos embargos de declaração, se o Tribunal a quo presta os devidos esclarecimentos, demonstrando que não cabem os efeitos infringentes do julgado, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum, não há como vislumbrar violação ao artigo 535 do CPC.

Assim, ao deixarem de consignar mensalmente os valores que entendiam devido motivaram o vencimento antecipado do contrato, conseqüentemente,  encontram obstáculo de litigarem quanto à forma de reajustes das prestações, CES, SPC, conseqüentemente, a Apelação deve ser provida a fim de julgar totalmente improcedente a presente ação em razão da rescisão do contrato com a exigência do débito total.

6.- Honorários Advocatícios

O Juízo a quo em razão dos litigantes serem reciprocamente vencedores e vencidos condenou-os em honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atualizado da causa, tornando-os compensados entre si, nos termos do art. 21 do CPC, cuja decisão merece reforma.
Com o advento do Estatuto da Advocacia os honorários passaram a pertencer aos patronos  e não mais as partes, logo cada litigantes vencidos deverá pagar os honorários a parte adversa, devido à impossibilidade de compensação.

Julgada improcedente a presente ação, requer a inversão dos ônus da sucumbência, condenando os Apelados ao pagamento dos honorários.

Portanto, reformada a sentença aqui atacada requer a condenação dos Apelados em honorários advocatícios ou a reforma da sentença para afastar a compensação de honorários, pois estes pertencem ao advogado e não as partes.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que, com certeza, será suprido pela inteligência dos Ilustres Membros dessa Augusta Turma, Apelante, espera e requer que seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, para o fim de ser reformada a r. sentença aqui atacada, e condenar os apelados nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por essa Augusta Turma.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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