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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Embargos à Execução – Apelação interposta para fins de reforma da sentença que julgou pela procedência dos embargos à execução.

Apelação interposta para fins de reforma da sentença que julgou pela procedência dos embargos à execução.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., interpor

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

O Apelante, face inadimplência contratual dos Apelados com gerência a obrigações assumidas em Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças com Garantia Hipotecaria, após ter esgotados todos os meios suasórios, não teve outra alternativa senão ajuizar contra os mesmos o competente Processo de Execução de Título Extrajudicial com fundamento nos artigos 580 e seguintes do Código de Processo Civil.

Citados, como deixaram transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito exigido, a penhora para garantia da execução foi realizada no imóvel objeto da garantia hipotecária.

Em seguida, apresentaram Embargos à Execução.

Em preliminar, argüíram irregularidade de citação, da intimação da penhora, defeito de representação do Apelante, e nulidade da execução.

Referidas preliminares foram devidamente supridas e impugnadas pelo Apelante quando da impugnação dos embargos (fls. … a …) .

No Mérito, argüíram impossibilidade de cumulação de correção monetária com comissão de permanência, estipulação ilegal de juros, impossibilidade de cumulação de multa contratual e honorários advocaticios, e iliquidez dos valores apresentados na planilha do demonstrativo do débito executado.

Da mesma forma, os argumentos trazidos no mérito também foram devidamente impugnados pelo Apelante (fls. … a …).

Em seguida, o MM. Juiz “a quo”, independentemente de qualquer outra formalidade exarou despacho deferindo as provas requeridas, nomeando perito, facultando às partes formularem quesitos e indicarem assistentes, determinando no mesmo despacho que em cinco dias o perito formulasse proposta de honorários.

Apresentados quesitos e indicados os assistentes, tanto pelo Apelante como pelos Apelados, o perito apresentou proposta de honorários em R$ …………..

Intimados para efetuarem o depósito dos honorários do perito, os Apelados não depositaram.

Conclusos os autos, o M.M. Juiz “a quo” prolatou a r. sentença de fls. … a …, julgando procedente os embargos à execução e extinto Processo de Execução proposto pelo Apelante.

Entretanto, Eméritos Julgadores, em que pese o notório saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, “data venia” a r. sentença de fls. … a …, contrariou os elementos constantes dos autos, os princípios de direito, a doutrina e a jurisprudência, não fazendo justiça ao Apelante.

Com efeito.

Pelos fundamentos da r. sentença apelada, fls. …, verifica-se desde logo que a conclusão do MM. Juiz “a quo”, pela liquidez do título exequendo ocorreu em razão de não ter considerado a totalidade da dívida confessada, mas apenas parte dela, quando assim fundamentou:

“Mas, comprovadamente, a confissão de dívida e o contrato de  hipoteca vinculam-se a outros contratos bancários, de desconto ( fls. …, dos autos em apenso), atingindo o débito desses contratos de desconto, sem acréscimos, R$ ………….., só que o débito confessado e consolidado, em … de janeiro de ….,menos que quatro meses após o vencimento do primeiro dos três contratos, era de R$ ….., mais do que o dobro, não existindo nos autos alusão a índices, taxas etc. empregados para o cálculo do valor exequendo. ( o grifo é nosso) A falta desses elementos aponta, em contrapartida, para a iliquidez, porque, Agora, não se consegue, pelo só exame de documentos, determinar como o credor chegou aquele valor, excessivo em uma economia estável, de inflação baixa, e indicativo da cobrança de valores abusivos ( como explicar o aumento de mais de 100% da dívida em menos de quatro meses diante de um quadro de inflação anual de 20% ou 30%”.( o grifo é nosso)

A diferença existente entre os R$ …….. considerado como débito confessado pelo MM. Juiz a “quo”, para os R$ ……, confessado pelos Apelados, “data venia”, não é tão difícil de explicar .

A quantia de R$ ……………, considerada pelo MM. Juiz “a quo”, como o débito principal confessado e consolidado, representa apenas parte da dívida confessada, ou seja, corresponde a débitos confessados e originários de desconto de duplicatas nos valores de R$ …………., R$ ……….. e R$ ……………., descritos e caracterizados no anexo do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças ( fls. … dos autos do Processo de Execução).

A Diferença de R$ ……………… para atingir-se a quantia de R$ …………., não corresponde a cobrança de valores abusivos conforme sustenta o MM. Juiz “a quo”, mas sim, a débitos reconhecidos e confessados pelos Apelados originários de desconto de duplicatas nos valores de R$ ……….. e R$ ………., que se encontram devidamente descritos e caracterizados no item VII “ORIGEM DA DÍVIDA”, do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, fls. …. dos autos do Processo de Execução.

Os R$. ……., considerado pelo MM. Juiz “a quo”, como o débito confessado e consolidado corresponde a uma complementação dos débitos reconhecidos e confessados pelos Apelados no item VII “ORIGEM DA DÍVIDA”, do Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, uma vez que o anexo é uma complementação do referido Instrumento.

Referidos débitos confessados, totalizando R$ …………., além de estarem devidamente descritos nos documentos de fls. …. e …. dos autos do Processo de Execução, ficaram bastante precisos por ocasião da impugnação dos Embargos a Execução, conforme se verifica pela fala do Apelante em fls. …. dos embargos.

“A ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA ESTÁ PRECISA NO QUADRO VII “ORIGEM DA DÍVIDA “DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA E NO SEU ANEXO”.

Essa situação, ou seja, a omissão do MM Juiz “a quo”, em não considerar os débitos confessados e caracterizados no documento de fls. …, dos autos do Processo de Execução, totalizando R$ ……………., torna insustentável desde logo a conclusão do MM. Juiz “a quo”,  de iliquidez do título exequendo, exigindo a reforma total da r.  sentença apelada.

DO DIREITO

Ademais, tanto o Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, como a Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária, fls. … a … e … a … dos autos de execução, foram celebradas rigorosamente de acordo com as normas emanadas do Sistema Financeiro nacional, revestidas de todas as formalidades e requisitos legais, configurando um ato jurídico perfeito, válido e acabado, já que para suas formalizações participaram agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei, legitimando a execução por título extrajudicial, nos termos do artigo 585, II e III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais:

“EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISTRATO – DÉBITO RESULTANTE DE MULTA – VALOR EXPRESSO EM SALÁRIO MÍNIMO IRRELEVÂNCIA ADMISSIBILIDADE art. 585, II, do Código de Processo Civil, confere força de título executivo extrajudicial ao documento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual consta a obrigação de pagar quantia determinada. Pouco importa resulte o crédito de multa ou penalidade pecuniária cujo valor foi expresso em salário mínimo”. (Ap. c/ Rev. 327.993 – 7a  Câm, – Rel. Juiz GUERRIERI REZENDE – J. 22.12.92).

“O documento particular assinado por duas testemunhas onde conste obrigação de pagar determinada importância, a que se refere o inciso II do artigo 585 do CPC reveste a hipótese de confissão de dívida pura e simples, abstrata e livre de condição, equiparável, portanto, a nota promissória que representa uma promessa abstrata e incondicional de pagamento, guardadas as peculiaridades cambiarias desta…” – (Ac. Unân. da 4a  Câm. Do TARS – Apel 188029 888 in JTRS 67/352)

A certeza e a liquidez do titulo exequendo, está presente nos autos de Execução, uma vez que os contratos representativos do crédito exequendo, conforme já dito, foram devidamente formalizados, firmados pelas partes, Apelante e Apelados, e por duas testemunhas, contendo obrigação incondicionada de pagamento de quantias determinadas, em momentos certos.

Pela clausula …a  do Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, os Apelados CONFESSARAM, ASSUMIRAM E RECONHECERAM COMO BOA, FIRME E VALIOSA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO OS DÉBITOS RELACIONADOS TOTALIZANDO R$ …………., obrigando-se a pagá-lo em …. parcelas mensais.

É princípio elementar de direito que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser fielmente cumpridas todas as suas cláusulas e condições a teor do princípio “PACTA SUNT SERVANDA”.

A jurisprudência também não é de outro entendimento. Vejamos:

“O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS IMPÕE NÃO SÓ AS PARTES : COMO O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO O RESPE1TO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POR ISSO SOMENTE QUANDO ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS, PORQUE IMPREVISÍVEIS, TENHAM DETERMINADO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO, RESULTANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA UMA DAS PARTES, SERIA ILÍCITO AO JUÍZ DETERMINAR A MODIFICAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO” (Embargos infringentes n.º 710Z700 – Acórdão n.º 1587- 2º grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná- Rel. Des. Wilson Reback- j. em 13.12.90).

A confissão dos Apelados no Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida,, foi devidamente ratificado pela cláusula Décima Sétima da Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária, quando assim ficou outorgado:

“CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A DEVEDORA E OS INTERVENIENTE GARANTIDOR RAFIFICAM EM TODOS OS SEUS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, ORA ADITADO, DO QUAL A PRESENTE ESCRITURA PASSA FAZER PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO”

A declaração de vontade dos Apelados está implícita na cláusula ………. do Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida ( fls. …. verso dos autos do Processo de Execução), quando CONFESSARAM, ASSUMIRAM E RECONHERAM COMO BOM FIRME E VALIOSO PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITOS OS DÉBITOS TOTALIZANDO R$ …………………

Portanto, Eméritos Julgadores, repita-se, o MM. Juiz “a quo” ao julgar procedente os embargos à execução e extinto o processo de execução, “data venia”, contrariou não só a lei e a melhor jurisprudência, mas, contudo e principalmente a vontade das partes.

Ademais, conforme ficou demonstrado na impugnação dos embargos à execução inexistiu cobrança excessiva de juros ou de qualquer outra verba.

O Apelante pelo Processo de Execução pretende receber dos Apelados o saldo devedor do instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida em R$ ………., correspondente a ………. parcelas, já que uma foi paga, acrescido de juros contratuais de 1% ( um por cento) ao mês, mais a atualização monetária, totalizando na data do ajuizamento do Processo de Execução R$ ………., conforme se encontra devidamente demonstrado na planilha do demonstrativo do débito de fls. … a …, dos autos de execução.

Para chegar-se ao valor da execução, as parcelas que se encontravam vencidas de …/…/… a …/…/…, foram atualizadas da data da confissão e composição, …/…/…, com juros fixos de 1% ( um por cento) ao mês, mais a variação da Taxa Básica Financeira-TBF, até a data do vencimento de cada parcela. Após as datas dos vencimentos referidas parcelas foram atualizadas com juros de 1% ( um por cento) ao mês, mais variação da Taxa Referencial Diária -TR, até a data do ajuizamento da execução, …/…/… As parcelas que tinham vencimentos previstos para datas posteriores a …/…/…, ou sejam vencíveis de …/…/… até …/…/… (vencidas antecipadamente em razão do inadimplemento contratual), foram atualizadas com juros de 1% (um por cento) ao mês, mais a variação da Taxa Básica Financeira -TBF, contados da dada da Confissão e Composição até a data do ajuizamento do Processo de Execução, …/…/…, importando um débito total de R$ ……….., conforme exigido na inicial do Processo de Execução.

Os juros aplicados, conforme se verifica não ultrapassaram 1% ao mês, e a atualização monetária do débito executado é legal e está prevista nos contratos representativos da dívida exequenda, portanto, é devida.

Portanto, sem razão o MM. Juiz “a quo” quando em fls. …, da r. sentença apelada afirma que faltaram elementos para se chegar ao débito confessado pelos Apelados em R$ …………..

Ademais, as alegações dos Apelados de que o Apelante praticou anatocismo, e incluiu nos débitos confessados valores abusivos, tais como juros e encargos indevidos, correção monetária exorbitante, cumulação de juros com honorários advocatícios, não passaram de alegações vagas, infundadas e improvadas.

O ônus da prova conforme a regra contida no art. 333, do Código  de Processo Civil, incumbe:

“I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

É principio elementar de direito que em execução fundada em título extrajudicial, cabe ao devedor-embargante o ônus da prova, pois a posição do credor é especial, uma vez que para fazer valor seu direito, nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe é a prova cabal de seu crédito .

Pretendendo desconstituir o titulo executivo, toca ao devedor, todo o ônus da prova, devendo a sentença dos embargos sempre ser proferida com base na prova que o devedor fizer.

Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento de nossos Tribunais:

“PROVA – ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE – REJEIÇÃO DO PEDIDO Sendo do autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e dele não se desincumbindo a contento, impõe-se a rejeição de seu pedido”. (Ap. s/ Rev. 422.842 – 7a  Câm. – Rel. Juiz ANTONIO MARCATO – J. 31.1.95).

O então Egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado do Paraná, apreciando Recurso de Apelação, decidiu por unanimidade de votos que em não promovendo embargante depósito da verba honorária do perito nomeado, abre mão da realização da perícia, e assim deixando de fazer prova dos fatos constitutivos do direito invocado, atrai contra si um julgamento de mérito desfavorável.

“EXECUÇÃO E EMBARGOS – CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS EMBARGANTES AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – NÃO REALIZAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – IMPROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO. 1- SE OS EMBARGANTES REQUERERAM PROVA PERICIAL, CONSISTENTE EM EXAME CONTÁBIL, O ÔNUS DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO NOMEADO É DE SUA RESPONSABILIDADE, EX-VI DO ART.33, COMBINADO COM O ART.19, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2- AO NÃO PROMOVEREM O DEPÓSITO DA VERBA HONORÁRIA, ACABARAM ABRINDO MÃO DE SUA REALIZAÇÃO, DEIXANDO DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO, ATRAINDO CONTRA SI UM JULGAMENTO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL”. (Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, Ap. Civil n.º 0094236300, 5a  Câm. Data Julgamento 09.10.96, Rel. Juiz conv. Wilde Pugleise. Decisão unânime, número de arquivo do acórdão 5236)

SÉRGIO ALVES GOMES, Mestre de Direito, Juiz de Direito e professor, em sua obra intitulada “OS PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO CIVIL”, págs. 92 a 93, ensina:

“Toda a decisão judicial é ato do poder estatal que gera efeitos sobre direitos individuais ou sociais. No âmbito do Estado do direito o poder sofre de limites impostos pela ordem jurídica, para se impedir o arbítrio. Por tal razão, exige-se do juiz que suas decisões se fundamente nas provas dos autos e que nele exponha, ao decidir, as razões se deu convencimento.

Daí a consagração do brocardo quod non est in actis non est in mundo. Se por um lado o juiz não está vinculado à rigidez matemática das provas do sistema legal, também não está liberado de decidir baseado em argumento que não se encontre respaldo na prova dos autos.

Não está o juiz obrigado a atribuir valor predeterminado à nenhuma espécie de prova. Contudo, sua convicção deve ser formada com base nas provas contidas nos autos”.

Em nenhum momento os Apelados trouxeram aos autos qualquer elemento ou prova que autorizasse o acatamento pelo MM. Juiz “a quo” da alegada cobrança excessiva de encargos, que autorizasse acolher a alegação de iliquidez da dívida exequenda;

Quando foi dado aos Apelados a oportunidade de comprovar as referidas alegações, pela prova pericial, quedaram-se inertes.

Ao contrário, os elementos que demonstram a liquidez e certeza do título exequendo estão mais que presentes nos autos.

Portanto, Eméritos Julgadores, verifica-se que a r. sentença apelada divorciou-se completamente das provas contidas nos autos, merecendo reforma total.

Se o próprio MM. Juiz “a quo”, nos fundamentos da r. sentença, fls. …, entende que a prova técnica era relevante para o exame dos argumentos dos Apelados relacionados diretamente com os títulos executivos, como pode, sem a realização da mesma, motivado por culpa exclusiva dos Apelados, acolher o argumento de iliquidez do título exequendo.

Não devemos esquecer que é entendimento pacífico de nossos Tribunais que o título extrajudicial não pode ser considerado ilíquido, mesmo que não contenha valor exato, mas fornece elementos, de sorte de apurar o valor mediante simples operação aritmética.

“A liquidez e um título não se enevoa tão somente porque o quantum deve sofrer uma subtração aritmética, de importância também líquida, certa e induvidosa. O título sujeito à incidência de uma elementar operação de diminuição de parcela determinada monstra de imediato o quantum debeatur resultante. A quantia continua líquida e certa” ( Ap. Civ. 8574,TAMG. Rel. Oliveira Leite, RJ 4/192)

“A dívida não deixa de ser líquida, se precisa, para saber em quanto importa, de simples operação aritmética” (Resp. 6260 MG. Rel. Min. Barrio Monteiro, DJ de 1º-7-991):

“EXECUÇÃO – ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. Não perde a liquidez a dívida cuja definição depende apenas de cálculos aritméticos, para excluir parcelas já pagas ou incluir verbas acessórias, previstas na lei de contrato. Recurso não conhecido” ( Resp. 29.661-8, MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, D J de 27.06.97).

“A doutrina e a jurisprudência afirmam o entendimento no sentido de que a dívida não deixa de ser líquida e certa, se precisa, para saber em quanto importa, de simples operação aritmética”. Precedentes do STJ ( Resp. 32475-4, TAMG. Rel. Min. Waldemar Zveiter, D J de 3.5.93).

“Execução. Dívida líquida e certa. Atualização monetária e acréscimos contratuais. A petição inicial do processo de execução pode ser instruída com os contratos do financiamento e demonstrativos bancários onde constem os lançamentos periódicos com indicação de data, valores, índices atualizados, taxas, etc., de sorte que o saldo final encontrado resulte de simples operação aritmética. A discussão sobre a legitimidade das parcelas incluídas nos termos do contrato ou da lei não retira a liquidez do débito, constituindo-se matéria própria para os embargos do devedor. Entendimento, diverso, em economia inflacionária e com superposição de plenas econômicos, eliminaria a liquidez de todas as dívidas e inviabilizariam o processo de execução”. ( Resp. 54645-1 -MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ. de 8.5.95)

Assim, mesmo que houvesse excessos incluídos no crédito exequendo, o que se admite apenas para argumentar, essa ocorrência não importaria na iliquidez da dívida exequenda, pois os eventuais excessos deveriam ser expurgados pelo MM. Juiz “a quo”, mas em hipótese alguma acarretariam iliquidez total do crédito que , autorizasse a extinção do Processo de Execução.

É jurisprudência dominante em nossos Tribunais que os vícios ou defeitos eventualmente existentes em uma obrigação, não podem e não devem de forma alguma exercer influência sobre a liquidez e a certeza de outra.

Por analogia aplica-se o entendimento jurisprudencial abaixo:

“Processo Civil, Execução. Pluridade de títulos vinculados aos mesmo negócio. A lei não veda que o credor instrua a execução com pluridade de títulos vinculados ao mesmo negócio.     Instrumentalizada a execução com mais de um título, a eventual imprestabilidade de um, não induz, necessariamente, a invalidade dos demais. Havendo apenas um inválido dentre eles, idônea se afigura a execução, ressalvada a posição do avalista se imprestável o título cambial, uma vez inexistir aval fora dele” (Resp. 2531-MG, STF, 4a T., DJU de 20.08.90,RSTJ 14/370).

A autonomia e a independência das obrigações constituem um dogma em nosso direito, uma vez que sobre o ponto de vista obrigacional umas são distintas das outras.

Se, porventura os débitos que originaram a quantia confessada continham excessos de taxas ou encargos, não deveriam os Apelados terem aceito, confessado e dado como bom o débito total de R$ ……………

Essa discussão é vedada neste procedimento uma vez que o título exequendo não são os débitos originários do valor confessado, desconto de duplicatas, mas sim, instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida com garantia Hipotecária, devidamente formalizado.

Aqueles débitos foram devidamente reconhecidos como bons, firmes e valiosos pelos Apelados por ocasião da assinatura do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças ( cláusula …a ).

A Confissão e Composição de Dívida representa um ato jurídico, perfeito e acabado, resultante da vontade das partes contratantes, que além de estar demonstrada nos documentos constitutivos da dívida, vem sendo reiterada por várias vezes pela Apelada pessoa jurídica, conforme se verifica pelas xerox das correspondências inclusas encaminhadas ao Apelante, sendo a última recentemente, … de …. de …., pelas quais reconhece o débito e propõe parcelamentos para seu pagamento. (doc. …).

Portanto, Eméritos Julgadores, mais uma vez somos forçados a ostentar que a r. sentença apelada, não se fundamentou nos mais sólidos princípios de direito.

Quanto a aplicabilidade das regras Código de Defesa do Consumidor.

Concordamos plenamente com o entendimento do MM. Juiz “a quo”, que os bancos como prestadores de serviços, especialmente os contemplados pelo art. 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, estão submetidos as disposições do referido Código.

Por essa razão o Apelante, logo que promulgadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, procurou adaptar-se as suas regras.

Nesse sentido, permite-se o Apelante anexar cópia da declaração prestada junto à Coordenadoria de Defesa Comunitária de ………….., por onde se verifica que a Exma., Dra. …………… Promotora de Justiça, atestou que os contratos do Grupo em que pertence o Apelante, não contém cláusulas abusivas, dentro do que dispõe o art. 51 do CDC. ( doc., n.º …)

O Apelante, para o desenvolvimento de suas atividades financeiras, face o numero de Agência que possuía espalhado pelo país, operando com incontável número de pessoas jurídicas e físicas, tornava impraticável e até humanamente impossível redigir-se individualmente cada contrato.

Por essa razão, não só o Apelante, mas o Sistema Financeiro em geral utilizam de formulários impressos, com determinadas cláusulas padrões, visando agilizar as operações creditícias, entretanto, essas cláusulas já impressas e padrões, conforme atestou a Exma. Promotora de Justiça de …………….., foram redigidas rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas pelo CDC.

VILSON ROGRIGUES ALVES, em sua obra “Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários”, página 86, esclarece:

“Os contratos de adesão são válidos e produzem sua inteira eficácia jurídica.

O que pode ocorrer é, causisticamente, ter-se de interpretar seu teor face de determinada questão surgida entre os figurantes, o que levará a adoção dos princípios pertinentes a inteligência desses pactos.

Como bem se acentua na jurisprudência, o contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, que dele se beneficiou, somente por ser de adesão não redunda “ipso facto” em pactuação abusiva, vedada pelo Código do Consumidor”.

Concluindo, Eméritos Julgadores, “data venia”, face todo o exposto não podemos concordar com a r. sentença do MM. Juiz “a quo”, uma vez que ao contrario de que afirma os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos estão ínsitos nos autos, com precisão de cálculos, números e índices.

DOS PEDIDOS

A vista do exposto, espera o Apelante, que os Eméritos Julgadores, com suas altas sabedorias, dêem provimento a este recurso, a fim de reformar a r. sentença apelada para declarar improcedentes os embargos, e restabelecer a execução, aplicando aos Apelados a pena da sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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